1658 I SÉRIE - NÚMERO 47

Com as propinas, o Governo viola a Constituição, que preconiza a gratuitidade do ensino a todos os níveis e, ao mesmo tempo, manifesta implicitamente a autoconsciência da insuficiência do regime fiscal, uma vez que tem de socorrer-se da casuística administrativa para conseguir recursos de tesouraria e, eventualmente - quem sabe? -, para colocá-los ao serviço de uma política manipulatória.
Primeira questão, portanto: representam ou não as propinas uma violência fiscal, atendendo ao IRS e até à obrigatoriedade da gratuitidade do ensino, preconizada pela Constituição? É tão-só com aspectos administrativos e financeiros que o Governo prepara a escola do futuro?
Segunda questão: há cuidados especiais na articulação entre a universidade e o ensino politécnico e, afinal, entre todos os níveis de ensino, designadamente no que aos programas diz respeito, já que a cultura é um conjunto unitário e no ensino, em Portugal, há demasiada cultura sem raízes e muitas raízes sem cultura? Aliás, o que mais impressão me faz é que não está presente nos vários programas de ensino em Portugal aquilo que o Foucault já falava da episteme, ou seja, dos a priori culturais, que determinam, que singularizam, uma determinada época. É preciso ter isso em atenção, quando se fazem programas. Ou seja, tanto no ensino preparatório, como no ensino secundário, como no ensino universitário, deve estar presente a episteme do nosso tempo, o que não acontece, porque há descuido quando se estuda, quando se investiga e quando se legisla neste sector.
Ora, isto conduz-nos a uma terceira pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram os três minutos.

O Orador: - Já acabei?

Risos gerais.

Então, só mais um minutinho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só mais meio minuto, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, isto conduz-nos a uma terceira pergunta: como está a processar-se a avaliação da qualidade do ensino superior em Portugal?
Tanto o que nada mude como o que tudo mude constituem verdadeiro obstáculo à acção da reforma necessária e do desenvolvimento possível. São esses grupos que tudo tendo a ganhar e nada tendo a perder ou tudo tendo a perder e nada tendo a ganhar pretendem barrar o caminho ao progresso e à História. De que lado está o Governo? Decididamente, a sensatez não está a ser, como pretendia Descartes, a coisa mais bem repartida deste mundo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que o Sr. Ministro da Educação vai responder em dois grupos, pelo que haverá sete intervenções de perguntantes e, depois, uma primeira resposta do Sr. Ministro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que considero que o discurso do Sr. Ministro da Educação foi patético. Acredito nas reformas - aliás, toda a vida me tenho batido por reformas e nunca vi uma pessoa, que propõe ao País uma reforma, estar tão desencantado, isto já sem falar do partido que o sustenta, pois nem sequer se levantaram para aplaudi-lo.

Risos do PS.

Como é que o Sr. Ministro quer convencer este país de uma reforma que não acredita, se nem sequer falou nela?!
Sr. Ministro, exponha-nos o que vai pelo país em matéria de actual reforma. Diga-nos como é que quer avaliá-la

Vozes do PSD: -Já disse!

A Oradora: - O Sr. Ministro nada disse de importante sobre as coisas mais graves. O seu discurso foi uma colecção de números, do qual retiro três preocupações graves.
Primeira: há uma desorientação estratégica. O Sr. Ministro não sabe para onde é que vai.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é que está desorientado!

A Oradora: - Segunda: falta de meios para combater as desigualdades e prevenir a exclusão do sistema educativo.

Protestos do PSD.

Terceira: a qualidade. Não me parece que se esteja a caminhar para a qualidade.
Referi, em primeiro lugar, a desorientação estratégica, porque não existem planos para recuperar os atrasos nos sectores mais atrasados. O Sr. Ministro não apresentou propostas significativas. O Sr. Ministro sabe muito bem que temos atrasos de décadas, mas o Governo não vê esses atrasos. Pergunto: será preciso uma presidência aberta para se mostrar ao País a miséria ou a penúria das nossas escolas?

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Venha, então, essa presidência aberta, que será bem-vinda!

Protestos do PSD.

Portanto, a minha pergunta é esta: que metas?

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, o vosso Governo está a hipotecar o futuro do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos num momento muito grave de integração europeia, a competição vai ser feroz e o Governo não está a equipar os jovens portugueses para competir na Europa da livre circulação.
Referi, em segundo lugar, o agravamento das desigualdades, porque não existem projectos significativos, e vou levantar apenas duas questões, porque as outras serão abordadas por outros colegas.
Sr. Ministro, que projectos existem para diminuir as desigualdades na educação a nível das periferias,