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25 DE MARÇO DE 1993 1819

as razões para que foi criada deixam de existir. Assim, não há operacionalidade, não há funcionalidade, o que é castrador e não responde aos interesses desta Assembleia, que deve funcionar aberta, como sempre funcionou, e, que me conste, nunca houve riscos ou perigos de segurança.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero dizer à Clamara que comecei por perceber a necessidade da privacidade dos Deputados. Mas, ao contrário do que eu esperava, essa questão foi tratada de uma forma maximalista. Eu entendia que a privacidade dos Deputados devia ser a excepção h regra da circulação livre de jornalistas e, afinal, as coisas fizeram-se ao contrário: a circulação de jornalistas é que é uma excepção à regra da privacidade, incompreensível, não desejada por boa parte dos Deputados desta Câmara.
Fomos mais protegidos do que aquilo que queríamos e a situação a que hoje assistimos, em que se desenrolará esta sessão e as próximas, é lamentável, do ponto de vista do CDS.
Pela nossa parte, faremos o possível, sem infringir as regras, para minorar os efeitos dessa solução e, como não é uma matéria em que se peça originalidade aos intervenientes, subscrevo inteiramente, no resto, a$ palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, como é evidente, esta situação é intolerável, como intolerável é a existência de pressões de parte a parte.
Tenho a impressão de que, com diálogo, tudo se obtém, tudo se consegue. V. Ex.ª não é, não foi e penso que não será contra o diálogo. V. Ex.ª tem nas mãos a possibilidade de resolver este problema.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, no mesmo sentido e com o objectivo das outras interpelações, quero apenas dizer que, em nosso entender, em nome da segurança dos Deputados e da Assembleia da República, põe-se em causa a sua transparência, a circulação da informação e o direito de acesso à informação por parte dos Portugueses através dos órgãos de comunicação social credenciados na Assembleia da República e, por isso, pensamos que também está em causa o próprio prestigio da Assembleia da República.
Por tudo isto, Sr. Presidente, solicitamos a sua interferência junto do Grupo Parlamentar do PSD, para que reveja a posição tomada relativamente ao regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, considero ser uma falsa questão dizer-se que na implementação do regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República está em causa a liberdade de informação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é falsa!

O Orador: - É completamente falsa! Como seria uma falsa questão levantar-se o mesmo problema se, por exemplo, os Srs. Jornalistas entendessem que no Palácio de São Bento deveriam poder circular pelo conjunto do Palácio e não apenas pela parte do átrio e das primeiras salas onde têm acesso, ou se, em relação às instalações do Governo, exigissem o direito de circular por todo o conjunto dos edifícios onde trabalha o Governo e não apenas pelas áreas a que têm acesso.
Além disso, quer o Governo, quer o Sr. Presidente da República, quer os Srs. Deputados têm a legitimidade que lhes advém do voto popular.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não exigem!

O Orador: - É uma falsa questão dizer-se que está em causa a liberdade de informação. Os Srs. Jornalistas têm acesso a todos os trabalhos públicos da Assembleia, sem qualquer espécie de restrição, e têm o acesso que cada um, privada ou colectivamente, entende dar-lhe num quadro de regulamentação que não é distinto do da esmagadora maioria dos parlamentos do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Uma das maiores demagogias existentes sobre esta matéria é considerar-se que o regulamento de acesso, circulação e permanência nas instalações da Assembleia da República é algo de excepcional nas instituições democráticas...

O Sr. José Magalhães (PS): - É!

O Orador: - ... quando ele é, na realidade, a norma e não a excepção.

O Sr. José Magalhães (PS): - 56 há maus exemplos!

O Orador: - Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia
da República receberá sempre o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, que, enquanto maioria escolhida pelo voto popular, não deixa de assumir as suas responsabilidades pela imagem e pela gestão desta Casa e não renega essa condição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Receba, Sr. Presidente, todo o nosso apoio no sentido de, com respeito pela liberdade de informação e de imprensa, com respeito por nós próprios, parlamentares - respeito esse que, muitas vezes, alguns dos Srs. Depurados dos partidos da oposição parece não querem ter em relação a si próprios e aos seus colegas -, e pelo povo que nos elegeu e, com moderação, saber, rigor e o diálogo possível, implementar um regulamento que corresponde à vontade da maioria desta Casa.

Aplausos do PSD.