25 DE MARÇO DE 1993 1833

Para apreender a realidade da agricultura portuguesa é preciso ter presente esse seu envolvimento e as correlações que daí resultam.
A incorrecta avaliação ou omisso dessas condicionantes só poderá, por essa razão, servir os propósitos de quem viu e vê na opção europeia um motivo de crítica permanente e duradouro ou de quem, com demagogia, incoerentemente e com alguma falta de realismo, pretende fazer deste domínio um campo de fácil contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta óptica, bem avisado andou o Governo ao pretender inscrever para debate «A política agrícola e a integração europeia.»
Nesta perspectiva e para melhor percepção da minha asserção inicial, julgo que é útil abordar e tentar desenvolver esses envolvimentos, dos quais se destaca, desde logo, o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, vulgarmente conhecido por GATT.
Esse acordo foi firmado em 1947, por 23 países, com uma preocupação central que residia no desarmamento tarifário dos produtos industriais, que, mais tarde, foram complementados com a eliminação de obstáculos ao comércio de tipo não aduaneiro.
Há sete anos, já com 108 países, proeurou-se ir ainda mais longe integrando-se novos temas, até então não incluídos no acordo.
Nessa ocasião, iniciaram-se as negociações conhecidas por Uruguai Round, estando em causa 16 dossiers, entre eles o da agricultura, que constituiu, e constitui, um dos assuntos que mais tem dificultado o fim e o sucesso das negociações.
Importa, desde já, referir que se estabeleceu como estratégia negocial o princípio da globalidade nas negociações, isto é, nada estará acordado enquanto tudo o não estiver.
O «dossier agricultura» contempla quatro pontos essenciais: o problema do acesso aos mercados; o problema dos apoios internos; a questão dos subsídios à exportação e a questão da reintrodução de direitos em relação aos sucedâneos dos cereais.
Em relação a este conjunto de matérias ainda não foi possível chegar a qualquer entendimento definitivo, dados os díspares interesses em jogo, representados por quatro grandes blocos: o bloco da Comunidade; o bloco dos Estados Unidos; o bloco do Grupo Carris; o bloco dos países em vias de desenvolvimento.
No que respeita ao dossier do acesso aos mercados, com evidentes reflexos no espaço económico em que Portugal está inserido, o que está essencialmente em causa é assegurar uma diminuição das pautas aduaneiras.
Não menos relevante é a questão dos apoios internos, cuja orientação tendencial é no sentido da redução de todas as medidas de apoio, admitindo-se, contudo, a excepção dos subsídios que constituem a chamada green box.
A concessão de apoios nela contidos está sujeita, todavia, a critérios de elegibilidade, sem a observância dos quais as políticas de apoio não podem ser livremente exercidas.
O problema dos apoios à exportação revela-se o de mais difícil solução.
De acordo com o «documento Dunkel», os subsídios à exportação deveriam ser reduzidos em 36 9b, no período de 1993 a 1999, com base nos valores de 1986 a 1988, prevendo ainda restrições às quantidades exportadas que beneficiam de subsídios. Estas restrições em volume foram, contudo, minoradas no pré-acordo de Washington, celebrado em Dezembro de 1992.
Tais reduções têm sofrido forte contestação no seio da Comunidade, sendo, no entanto, de salientar que os Doze parceiros não têm sobre estas questões os mesmos interesse e preocupação.
Para países, como Portugal, a questão dos apoios internos assume maior relevância e premência em relação aos restantes, dado o grau de desenvolvimento do seu sector agrícola.
Neste contexto, o alargamento da chamada «caixa verde» afigura-se-nos essencial.
Ao contrário, aos países que dispõem de condições estruturais mais favoráveis é-lhes fundamental assegurar apoios ao sector exportador, para escoamento da sua produção agrícola.
Torna-se, assim, evidente que no interior da própria Comunidade se dirimem interesses que nem os tão invocados princípios de solidariedade conseguem ultrapassar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que tudo isso condiciona e influencia, senão mesmo determina, a nossa política agrícola.
Com efeito, este conjunto de questões, associado às implicações decorrentes do Mercado único, constitui uma moldura da política agrícola da Comunidade, enquanto Espaço Económico único, e, por extensão, da política agrícola portuguesa.
Em termos de política agrícola estamos confrontados com a necessidade de compatibilizar as medidas resultantes da reforma da PAC com as exigências que decorrem das negociações do GATT, visando salvaguardar os efeitos pretendidos com a introdução dessas medidas.
Terminando esta incursão pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas, teremos de concluir que ele se apresenta negativo para a agricultura europeia, havendo, no entanto, que compreender que não abarca apenas questões agrícolas, como já foi dito, antes assume características globalizantes, e que a não concluso das negociações pode comprometer o relançamento da economia mundial.
De todo o modo, haverá sempre que compreender que as políticas agrícolas não envolvem apenas questões meramente económicas e sócio-económicas, elas comportam também aspectos de natureza cultural e política que não podem nem devem ser ignorados.
Queremos com isto significar que fazemos da integração europeia uma avaliação negativa? Decididamente não!
Aceitamos em plenitude essa integração, tanto nos aspectos positivos dos quais resultam benefícios directos e imediatos, como nos aspectos que representam algum constrangimento.
Para nós, o saldo é francamente positivo.
A propósito, ocorre-nos perguntar se os detractores da nossa integração europeia, aqueles que sempre o foram e os da «vigésima quinta hora», já pensaram o que seria de Portugal, no actual contexto internacional, se readoptasse a política do «orgulhosamente sós»?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não são apenas condicionantes de natureza exógena que determinam o estádio actual da agricultura portuguesa. As deficiências e vulnerabilidades que a afectam resultam, em grande medida, da avaliação que