Debates Parlamentares - Diário 052, p. 1838 (1993-03-24)

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1838 I SÉRIE - NÚMERO 52

actualmente atravessam, tese esta, aliás, surpreendentemente hoje retomada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Também há um mês o PCP propôs um programa de emergência, constituído por quatro medidas que o Ministro da Agricultura rapidamente se apressou a classificar de desnecessárias.
Mas, esta semana, nas vésperas deste debate, o Sr. Ministro afinal descobriu que havia «alguma» crise e que - só agora, sete anos depois da integração - a agricultura portuguesa vive um momento crucial, apresentando, por isso, um conjunto de medidas que, depois de analisadas, se verifica que não correspondem sequer ao que foi anunciado nem resolvem nenhum dos problemas, nem imediatos nem de fundo, com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Por isso, acusamos o Ministro da Agricultura de ter mentido ao País e de ter protagonizado uma gigantesca operação de fraude política. Com efeito, insinuou e deixou que se desenvolvesse a ideia de que haveria um novo apoio de 220 milhões de contos. Nem é novo nem são 220 milhões!
O Ministro limitou-se a fazer o anúncio antecipado do que serão as eventuais medidas constantes do futuro Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que ainda nem sequer está negociado ou aprovado. E os 220 milhões, a existirem, resumem-se afinal a metade, em matéria de apoios comunitários e nacionais. O resto será dos próprios investidores. 15to é, o Governo faz propaganda com dinheiro alheio.
Acresce que as medidas divulgadas não resolvem os problemas mais imediatos que se põem aos agricultores. Não foi anunciado nenhum plano de intervenção para as produções mais afectadas, designadamente quanto a retiradas do mercado, limitações às importações e sustentação de preços. Os agricultores, como tal, não são directamente contemplados com o crédito bonificado, o que era absolutamente essencial para fazer face às situações de maior gravidade, designadamente as que resultam da seca e de situações de estrangulamento financeiro decorrentes do investimento nas explorações agrícolas agora afectadas pelas alterações de orientação da PAC.
Por fim, não há nenhum programa concreto para a construção de centros de concentração da oferta e de mercados de origem que, esses sim, poderiam ser verdadeiros e eficazes pontos de interface entre a produção e o comércio.
Assim, quando se esperava que o Governo anunciasse medidas concretas que assegurassem o escoamento da batata das Beiras e de Trás-os-Montes e resolvessem o problema dos citrinos; quando se aguardavam iniciativas que obrigassem as casas exportadoras a cumprir os protocolos assinados com a Casa do Douro; quando havia a expectativa de serem anunciadas linhas de crédito com juros bonificados e moratórias dirigidas directamente aos agricultores em dificuldades; quando se pensava que, no mínimo, os 106 milhões de contos que o Governo negociou em troca do fim antecipado de transição fossem aplicados para subsidiar directamente os preços das produções afectadas; quando se exigiam medidas de diminuição dos preços dos factores de produção e a sua aproximação aos níveis comunitários; quando, enfim, os agricultores esperavam medidas concretas, deste teor, o Governo, defraudando completamente as expectativas, não anunciou qualquer medida que, no imediato, tenha repercussões directas nos produtores.
Acrescem ainda outros dois aspectos essenciais.
Ao contrário do que está a suceder com muitos dos países da Comunidade, o Governo português não está nem a invocar interesses vitais, nem a negociar apoios extraordinários, mesmo que transitórios para as produções em maiores dificuldades.
Assim, vejamos: a Irlanda acabou de negociar um prémio adicional para os ovinos e limitações às importações com base nas turbulências do mercado monetário; a Alemanha conseguiu uma destilação suplementar em 1993 para os vinhos do Palatinado; o Governo francês, com o acordo da Comunidade, vai assumir a responsabilidade de 10 % dos encargos com a Segurança Social dos produtores de ovinos em dificuldades; o Governo espanhol viu aceite o regime especial de ajudas que propôs para facilitar o acesso à propriedade para os agricultores rendeiros.
Ou seja, vários países da Comunidade começam a exigir a revisão desta nova PAC e a necessidade de muita contenção na sua aplicação.
Em contraste, o Governo português não desenvolveu junto da Comunidade nenhuma acção para obtenção de condições especiais que permitissem fazer face à situação de crise que atravessa a agricultura, designadamente, tendo em vista a recuperação da situação de especificidade que o Governo abandonou, deixou cair a 2! etapa de transição, promoveu e apoiou a actual PAC e prepara-se, na sequência do GATT, para um alargamento da PAC às produções mediterrânicas, onde temos vantagens comparativas, e que, ao contrário dos apoios e estímulos que seriam necessários, vai ter como base o modelo de Reforma da PAC. 15to é, vai conter a produção, baixar os preços e liberalizar os mercados, ou seja, exactamente o contrário do que precisávamos para estas produções.
Por outro lado, o Governo continua a recusar o diálogo com todas as organizações representativas da lavoura portuguesa e, designadamente, da agricultura familiar.
A última medida de privilégio ilegítimo da CAP e de marginalização de outras organizações tem menos de uma semana: em todo o País múltiplas estruturas sócio-profissionais de agricultores não filiadas na CAP estavam, há anos, certificadas como receptoras oficiais de processos de candidaturas para os apoios comunitários.
Agora o Sr. Ministro deu ordens para que todas as associações de produtores nessas condições entreguem os processos na CAP. Todos são agora obrigados a filiar-se na CAP, recordando os velhos tempos de corporativização da lavoura. É um escândalo! É ilegítimo! É, objectivamente, um acto que aprofunda a promiscuidade, o tráfico de influências e os favores políticos entre o Governo e a CAP, a quem se procura continuar a dar, por meios artificiais, uma representatividade que esta não possui.
Com esta atitude, o Governo continua a querer ignorar a mais forte organização da lavoura portuguesa, protagonista de todas as movimentações e protestos a que nos últimos tempos os agricultores têm aderido, de norte a sul do País, responsável, em última análise, pelo debate que o Governo agendou para hoje e pela necessidade que o Governo sentiu de anunciar o punhado de medidas que anunciou.
Contudo, Sr. Ministro, por muito que queira assustar - com os argumentos que hoje aqui utilizou -, lembrando o antes do 25 de Abril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ganhou já no terreno e na vida real a representatividade que lhe recusa no plane institucional e que, mais cedo ou mais tarde, V. Ex.ª também terá de reconhecer.

1838 I SÉRIE - NÚMERO 52actualmente atravessam, tese esta, aliás, surpreendentemente hoje retomada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Também há um mês o PCP propôs um programa de emergência, constituído por quatro medidas que o Ministro da Agricultura rapidamente se apressou a classificar de desnecessárias.
Mas, esta semana, nas vésperas deste debate, o Sr. Ministro afinal descobriu que havia «alguma» crise e que - só agora, sete anos depois da integração - a agricultura portuguesa vive um momento crucial, apresentando, por isso, um conjunto de medidas que, depois de analisadas, se verifica que não correspondem sequer ao que foi anunciado nem resolvem nenhum dos problemas, nem imediatos nem de fundo, com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Por isso, acusamos o Ministro da Agricultura de ter mentido ao País e de ter protagonizado uma gigantesca operação de fraude política. Com efeito, insinuou e deixou que se desenvolvesse a ideia de que haveria um novo apoio de 220 milhões de contos. Nem é novo nem são 220 milhões!
O Ministro limitou-se a fazer o anúncio antecipado do que serão as eventuais medidas constantes do futuro Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que ainda nem sequer está negociado ou aprovado. E os 220 milhões, a existirem, resumem-se afinal a metade, em matéria de apoios comunitários e nacionais. O resto será dos próprios investidores. 15to é, o Governo faz propaganda com dinheiro alheio.
Acresce que as medidas divulgadas não resolvem os problemas mais imediatos que se põem aos agricultores. Não foi anunciado nenhum plano de intervenção para as produções mais afectadas, designadamente quanto a retiradas do mercado, limitações às importações e sustentação de preços. Os agricultores, como tal, não são directamente contemplados com o crédito bonificado, o que era absolutamente essencial para fazer face às situações de maior gravidade, designadamente as que resultam da seca e de situações de estrangulamento financeiro decorrentes do investimento nas explorações agrícolas agora afectadas pelas alterações de orientação da PAC.
Por fim, não há nenhum programa concreto para a construção de centros de concentração da oferta e de mercados de origem que, esses sim, poderiam ser verdadeiros e eficazes pontos de interface entre a produção e o comércio.
Assim, quando se esperava que o Governo anunciasse medidas concretas que assegurassem o escoamento da batata das Beiras e de Trás-os-Montes e resolvessem o problema dos citrinos; quando se aguardavam iniciativas que obrigassem as casas exportadoras a cumprir os protocolos assinados com a Casa do Douro; quando havia a expectativa de serem anunciadas linhas de crédito com juros bonificados e moratórias dirigidas directamente aos agricultores em dificuldades; quando se pensava que, no mínimo, os 106 milhões de contos que o Governo negociou em troca do fim antecipado de transição fossem aplicados para subsidiar directamente os preços das produções afectadas; quando se exigiam medidas de diminuição dos preços dos factores de produção e a sua aproximação aos níveis comunitários; quando, enfim, os agricultores esperavam medidas concretas, deste teor, o Governo, defraudando completamente as expectativas, não anunciou qualquer medida que, no imediato, tenha repercussões directas nos produtores.
Acrescem ainda outros dois aspectos essenciais.
Ao contrário do que está a suceder com muitos dos países da Comunidade, o Governo português não está nem a invocar interesses vitais, nem a negociar apoios extraordinários, mesmo que transitórios para as produções em maiores dificuldades.
Assim, vejamos: a Irlanda acabou de negociar um prémio adicional para os ovinos e limitações às importações com base nas turbulências do mercado monetário; a Alemanha conseguiu uma destilação suplementar em 1993 para os vinhos do Palatinado; o Governo francês, com o acordo da Comunidade, vai assumir a responsabilidade de 10 % dos encargos com a Segurança Social dos produtores de ovinos em dificuldades; o Governo espanhol viu aceite o regime especial de ajudas que propôs para facilitar o acesso à propriedade para os agricultores rendeiros.
Ou seja, vários países da Comunidade começam a exigir a revisão desta nova PAC e a necessidade de muita contenção na sua aplicação.
Em contraste, o Governo português não desenvolveu junto da Comunidade nenhuma acção para obtenção de condições especiais que permitissem fazer face à situação de crise que atravessa a agricultura, designadamente, tendo em vista a recuperação da situação de especificidade que o Governo abandonou, deixou cair a 2! etapa de transição, promoveu e apoiou a actual PAC e prepara-se, na sequência do GATT, para um alargamento da PAC às produções mediterrânicas, onde temos vantagens comparativas, e que, ao contrário dos apoios e estímulos que seriam necessários, vai ter como base o modelo de Reforma da PAC. 15to é, vai conter a produção, baixar os preços e liberalizar os mercados, ou seja, exactamente o contrário do que precisávamos para estas produções.
Por outro lado, o Governo continua a recusar o diálogo com todas as organizações representativas da lavoura portuguesa e, designadamente, da agricultura familiar.
A última medida de privilégio ilegítimo da CAP e de marginalização de outras organizações tem menos de uma semana: em todo o País múltiplas estruturas sócio-profissionais de agricultores não filiadas na CAP estavam, há anos, certificadas como receptoras oficiais de processos de candidaturas para os apoios comunitários.
Agora o Sr. Ministro deu ordens para que todas as associações de produtores nessas condições entreguem os processos na CAP. Todos são agora obrigados a filiar-se na CAP, recordando os velhos tempos de corporativização da lavoura. É um escândalo! É ilegítimo! É, objectivamente, um acto que aprofunda a promiscuidade, o tráfico de influências e os favores políticos entre o Governo e a CAP, a quem se procura continuar a dar, por meios artificiais, uma representatividade que esta não possui.
Com esta atitude, o Governo continua a querer ignorar a mais forte organização da lavoura portuguesa, protagonista de todas as movimentações e protestos a que nos últimos tempos os agricultores têm aderido, de norte a sul do País, responsável, em última análise, pelo debate que o Governo agendou para hoje e pela necessidade que o Governo sentiu de anunciar o punhado de medidas que anunciou.
Contudo, Sr. Ministro, por muito que queira assustar - com os argumentos que hoje aqui utilizou -, lembrando o antes do 25 de Abril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ganhou já no terreno e na vida real a representatividade que lhe recusa no plane institucional e que, mais cedo ou mais tarde, V. Ex.ª também terá de reconhecer.

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