1840 I SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos interromper o debate que está em curso para procedermos às votações que foram agendadas para hoje.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n º 229/VI - Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n º 267/VI - Alterações à Lei n º 86189, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 270/VI -Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 272/VI -Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor a do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé

e a abstenção do PSD.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/VI - Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados do PSD, que é do seguinte teor:

Ao abrigo do disposto no artigo 156 º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa dos projectos de lei n.º 22/VI, do PCP, e 71/VI, do PS, sobre os direitos dos cidadãos perante a Administração Pública a nível nacional, regional e local, à 1.ª Comissão para reapreciação na generalidade.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 61/VI - Atribuição à Caeiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo a Câmara de que a Comissão de Petições e a Comissão de Defesa Nacional reúnem amanhã, às 17 e às 16 horas, respectivamente, para eleição da Mesa.
Vamos, agora, prosseguir com o debate.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Carp (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e a Câmara de que as Comissões de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus também irão reunir amanhã, às 16 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, para eleição das Mesas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá, amanhã, às 15 horas, também para eleição da Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, depois destas informações, solicito à Câmara que guarde o silêncio adequado ao prosseguimento dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vimos hoje, novamente, à Câmara, na oportunidade de um debate sobre matéria de política agrícola, fazer uma intervenção sob a égide de dois princípios fundamentais.
O primeiro é um principio de coerência com o discurso que, em 1991, o nosso companheiro de partido, Basílio Horta, aqui proferiu. Estávamos, então, em vésperas das eleições legislativas e da reforma da Política Agrícola Comum. O relatório do Comissário Mac Shanry já circulava, então, nos «corredores» de Bruxelas e o que, então foi dito pelo nosso companheiro Basílio Horta...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por o interrompes, mas as condições da Câmara voltaram a degradar-se, pelo que chamava a aten-