1948 - I SÉRIE - NÚMERO 59

a meu ver, penso que das palavras que proferiu a este respeito não deixou de transparecer uma manifesta incomodidade, que se traduz numa actuação de contrapoder por parte do Executivo, que é quem aqui age como contrapoder em relação às críticas justas e construtivas da magistratura judicial.
A primeira questão que quero colocar-lhe relaciona-se com o estatuto remuneratório adequado. Por que razão não aproveitou o Governo a oportunidade para resolver aqui, em sede do Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma parte do que é o seu próprio estatuto, que é o sistema remuneratório e, assim, solucionar a questão que o projecto do PSD, recentemente aprovado na generalidade, não resolve.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se não crê que a norma que referiu sobre a contingentação processual por gestão não representa, ao fim ao cabo, uma ingerência nos poderes do Conselho Superior da Magistratura, pois não é o Conselho que vai resolver isso mas, sim, o Ministro da Justiça.
Finalmente, já tinha ouvido V. Ex." estabelecer o paralelismo entre o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para adaptar aqui as regras de eleição dos outros conselhos, mas, o Sr. Ministro, como jurista, não desconhece que na Constituição esses conselhos são tratados de diferente maneira. Enquanto é deixada uma larga margem de conformação da lei para o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e uma margem mais limitada para o do Ministério Público, não é deixada margem alguma para o Conselho Superior da Magistratura, que está suficientemente densificado para não permitir aquilo que a proposta de lei aqui apresenta.
Eram estas as questões que pretendia colocar-lhe, e vou terminar dizendo-lhe que, em vez de propostas destas, em vez destas propostas, precisaríamos de fazer as reformas legislativas necessárias para que a magistratura e os advogados tivessem condições de trabalho. E são essas reformas que faltam à justiça portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, uma vez que há ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, gabo a paciência de V. Ex.ª, visto estar ocupado com questões tão importantes como são os problemas da redacção definitiva do Código Penal, que não sabemos em que estado é que se encontram, por vir à Assembleia da República - ainda por cima num período de «meio silêncio parlamentar» - tratar de uma questão que, segundo me parece, é, apesar de tudo, secundária. Mas, gabando-lhe a paciência, junto--me à Sr." Deputada Odete Santos para lhe gabar a «habilidade», Sr. Ministro, e, se não fosse o formalismo da reunião, diria mesmo outra coisa, isto é, quase lhe gabava o «descaramento»...! E isto porque, ainda esta semana, Sr. Ministro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu os membros do Conselho Superior da Magistratura, que, além de apresentarem várias reclamações em relação à proposta de lei, no que respeita à designação dos membros do Conselho Superior da Magistratura previstos na alínea c) do n.º l do artigo 220.º da Constituição, acusavam a solução de V. Ex.ª de ser corporativa e insistiam, para que não restassem dúvidas - e foi o próprio Vice-Presidente, juiz do Supremo Tribunal de Justiça, quem tomou essas dores -, no repúdio do sistema proposto por V. Ex.ª.
Devo dizer, Sr. Ministro, em abono da verdade, que não comungo inteiramente dessa opinião, mas quero, no entanto, pedir-lhe um favor: dada a sua grande paciência, peco-lhe que nos esclareça esta dúvida, que, com certeza, se instalou nos nossos espíritos: por que é que V. Ex.ª considera que a sua solução acaba com algum corporativismo existente na actual forma de designação? Não tenho dúvidas de que a designação é corporativa, não pode deixar de ser, pois são os magistrados que irão eleger os seus representantes; logo, a solução é corporativa.
Por outro lado, há um corporativismo de segundo grau.
Os Srs. Membros do Conselho Superior da Magistratura até recordaram normas das corporações medievais para falarem em vários graus profissionais e era nesse corporativismo que estavam a pensar.
Pergunto: que tipo de corporativismo estava o Sr. Ministro a pensar eliminar com esta sua solução de estratificar e hierarquizar os magistrados, para efeitos de constituírem colégios eleitorais distintos? Com que corporativismo o Sr. Ministro vai acabar? Será com o que resulta do facto de os sindicatos poderem apresentar listas, juntamente com os 20 elementos desse mesmo colégio? Será esse corporativismo, o dos sindicatos, que V. Ex.ª está a pensar eliminar? Será esse? Realmente, gostava que V. Ex.ª esclarecesse este ponto, porque estamos perante duas opiniões divergentes sobre o mesmo problema, combatendo ambas, digamos, em nome da mesma razão: os magistrados querem que V. Ex.ª acabe com o corporativismo, dizendo que ele não acabou, e V. Ex.ª diz que a sua solução se destina precisamente a acabar com o corporativismo.
Sr. Ministro da Justiça mais duas questões ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, já ultrapassou o tempo regimental de que dispunha.

O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, termino já, pois colocarei estas duas questões na intervenção que daqui a pouco irei fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Odete Santos com o gosto que tenho sempre que trocamos estas posições, normalmente divergentes, embora condicionadas pelo mesmo objectivo comum: o de encontrarmos a melhor solução para o funcionamento do nosso sistema de justiça.
A Sr.ª Deputada Odete Santos disse que esta proposta de lei veiculava um ataque à independência da magistratura.
Sr.ª Deputada, hoje conforto-me pelo facto de saber que, neste ponto, a própria associação sindical dos juízes portugueses, pela boca do seu presidente, teve ocasião de dizer publicamente, depois de, numa primeira fase, o ter dito