1953 - 16 DE ABRIL DE 1993

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não estou aqui como advogada de acusação; há, no entanto, defensores oficiosos, razão pela qual está garantido o acesso ao direito e aos tribunais...
Contudo, o Sr. Ministro da Justiça poderia explicar quais as razões por que não foi - penso que não foi e, aliás, a minha pergunta será nesse sentido - à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias antes de discutirmos, na generalidade, a proposta de lei de combate à corrupção, apesar de o ter prometido.
De facto, tive conhecimento do projecto do novo Código Penal através da solidariedade de um ex-Deputado da bancada do CDS, que teve acesso ao diploma e que mo forneceu. Nessa altura, os jornalistas já o tinham, designadamente a jornalista Margarida Marante exibia-o na televisão, enquanto a Assembleia da República ainda não tinha dele qualquer conhecimento.
Mesmo nestas matérias, o Sr. Ministro da Justiça nem sequer ao Conselho Superior da Magistratura e à Associação Sindical facultou a versão final das propostas. Aliás, os membros do Conselho Superior da Magistratura tiveram conhecimento delas na reunião com a Comissão, onde lhe foram lidas determinadas normas, que desconheciam completamento.
A pergunta que faço é no sentido de saber - e hoje não saberá responder-me porque é difícil, mas, porque preciso ter a certeza sobre isso, responder-me-á depois - se, antes do debate, na generalidade, da proposta de lei sobre o combate à corrupção, a l.1 Comissão pediu ou não a presença do Sr. Ministro da Justiça para debater com a Comissão essa proposta de lei e se o Sr. Ministro compareceu.
É esta a interpelação que faço à Mesa.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Odete Santos fez uma pergunta à Mesa porém, como esta não sabe responder, pede ao Sr. Deputado Guilherme Silva que o faça.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Odete Santos fez a pergunta porque quando o assunto foi debatido na 1.ª Comissão, casualmente, a Sr.ª Deputada não teria ainda chegado. Mas eu próprio informei...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu sei qual é a resposta!

O Orador: - Consta da acta, Sr.ª Deputada! Eu próprio a informei!
A questão que se colocou foi a de os Srs. Deputados manifestarem interesse em ter acesso ao projecto de decreto-lei que o Governo irá aprovar, ao abrigo da autorização legislativa, relativamente ao combate à corrupção.
O Sr. Ministro da Justiça informou-nos que, aquando da discussão na generalidade, da proposta de lei, não estava ainda concluído o projecto de decreto-lei e, consequentemente, mantinha o compromisso de vir à Comissão para apresentá-lo e fazer um debate, antes da sua aprovação definitiva em Conselho de Ministros. Essa promessa foi ainda há poucos dias confirmada, quando o indaguei sobre se já estaria disponível o texto, ao que o Sr. Ministro da Justiça respondeu: «Sr. Presidente, o meu compromisso está assumido e, logo que disponha do projecto de decreto-lei, garanto à Comissão que o Governo não o
aprovará antes de ter um encontro e efectuar um debate com a Comissão.» Portanto, é tão claro quanto isto!
A questão levantada na Comissão consistia em ter acesso ao projecto de decreto-lei e, portanto, não faria sentido termos o debate antes, na generalidade, não dispondo desse texto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu sabia qual era a resposta, mas fiz uma interpelação à Mesa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Há cumprimentos que por vezes não se agradecem, mas eu agradeço a V. Ex.ª, e continuo a gabar-lhe a paciência - devo dizer-lhe - de vir aqui tratar de questões, que considero menores - e não estou de acordo com a Sr.ª Deputada Odete Santos..., quando tem questões maiores entre mãos, designadamente respeitantes ao Estatuto dos Magistradas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não estamos de acordo!

O Orador: - Tenha paciência, Sr.ª Deputada.
Elas já foram hoje referidas e, essas sim, necessitavam de ser tratadas e encaradas em conjunto. A menos que não seja uma questão de paciência mas, sim - e volto a dizê-lo - de «habilidade» e que isto seja a táctica, mais uma vez, dos pequenos passos que este Governo utiliza com frequência...!
Realmente, V. Ex.ª fala muito de contrapoderes. Os contrapoderes incomodam efectivamente e VV. Ex.", incomodados com a perspectiva do contrapoder, vêm aqui começar a minar-lhe a independência. Eu vou explicar porquê.
Eu, de momento, também estou de acordo com o Sr. Ministro. Entendo que para já não está em causa a independência da magistratura e dos tribunais, que, aliás, temos entre nós consagrada na Constituição como um sistema avançado, mesmo como um dos mais avançados no contexto planetário, pois recebemos contributos vários e de várias origens, inclusivamente do sistema anglo-saxónico. Incorporando o que de melhor tem esse sistema, em termos de independência e de poder dos tribunais, e incorporando também elementos de outras proveniências, construímos um dos sistemas em que mais perfeitamente está assegurada a independência dos tribunais.
Mas se o Sr. Ministro da Justiça procura aqui salientar e sublinhar que a questão não é de incómodo mas, antes, de preocupação com um desvio pretensamente corporativo e profissionalizante das actividades do Conselho, por que veio V. Ex.ª tão apressadamente com esta solução? E agora digo-lhe porquê: é claro, é por essa preocupação!
Mas, ó Sr. Ministro da Justiça, o que acontece é que já estava assegurada a presença, entre os sete membros eleitos pelos magistrados, necessariamente, em cada lista e, portanto, no resultado final, de um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, de dois juízes dos tribunais das relações, tal como estava assegurada já a distribuição dos quatro juízes de direito restantes.
Ora bem, estando já isso assegurado, o que é que leva V. Ex.ª a fazer esta proposta? Confessadamente, é a intervenção do sindicato na possível propositura de listas.