2594 I SÉRIE - NÚMERO 81

mas V. Ex.ª acentuaram em todas as vossas intervenções, porventura devido à origem de alguns dos Srs Deputados, a questão do Algarve.
Penso que isso, só por si, revela a distorção pela qual a nossa política nacional de turismo tem vindo a enveredar. É que tal como critiquei na minha intervenção, um dos erros em que temos baseado a política e a estratégia do turismo no País - se é que tem havido alguma estratégia de turismo - é o de concentrar, a oferta turística do País dividido em duas regiões, não criando, portanto, um plano diversificado de promoção nacional das diferentes potencialidades das várias regiões e dos vários produtos que temos para oferecer.
Penso que a vossa intervenção teve, pelo menos a importância de sublinhar o seguinte ela vem na sequência deste desvio da política de turismo nacional, que, porventura, está boje na origem de algumas das dificuldades que temos para recuperar e relançar uma política de turismo, tendo em conta não só ás zonas tradicionais de turismo mas também a necessidade de diversificarmos a oferta, as regiões e o tipo de turismo que podemos oferecer em vários pontos do nosso país e são tantas as possibilidades que temos. Por outro lado, registei que o Sr. Deputado António Vairinhos estava de acordo com a maior parte da minha intervenção, o que já não acontecia com o Sr. Deputado Lima Amorim, pelo que têm de entender-se sobre a análise que fazem.
Relativamente à questão concreta do Algarve, devo dizer que, obviamente, não critiquei o Algarve; pelo contrário, até refere na minha (intervenção que o Algarve; como outras regiões, é particularmente uma zona de eleição só por si responsável pela atracção turística, ao País de milhares de turistas. Porém, a questão que se coloca não é essa O problema é que infelizmente, apesar desta realidade e do facto de o Algarve ter para oferecer produtos turísticos diversificados - e, em particular, o produto sol/praia, que atraindo naturalmente milhares de pessoas, constitui uma base sólida a consolidar e a defender, deixou-se degradar a região através das políticas seguidas ao longo destes anos, seja governamentais seja dos próprios agentes turísticos locais. E é essa imagem de degradação, não criada por nós mas pelas políticas sucessivas; que, por sua vez, está a prejudicar, em termos nacionais todo o turismo do País.
Aliás, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª refere o passado, gostaria de perguntar-lhe há quantos anos tem o PSD a responsabilidade da pasta do turismo em diversos ministérios. É que se responsabilidades há a- pedir nessa matéria, é ao PSD, que, apesar de deter esta pasta há muitas anos, não definiu atempadamente um plano nacional de turismo a prazo. Pelo contrário, como disse na minha intervenção, foi, usufruindo da conjuntura favorável que o mercado impunha e que o produto que se oferecia ia criando, sem fazer uma planificação a prazo que permitisse enfrentar as situações de crise, como aquelas em que hoje nos encontramos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - Muito bem!

O Orador:- Quanto ao que foi retendo pelo Sr. Deputado Lima Amorim, também sou da opinião de que um dos problemas é o da qualidade das águas e não o, referi, porque .unha de seleccionar os temas face ao tempo disponível.. Efectivamente, esse é um dos problemas, sobre: o qual uma política de turismo se deve debruçar, até para evitar que a história da concessão das bandeiras, azuis se tome numa cena porventura triste, não se baseando numa real qualidade do produto, que é oferecido.
Sr Deputado Luis Filipe Madeira, penso que na minha intervenção fui claro quanto às propostas feitas e às críticas formuladas. É evidente que o PCP, hoje, como há muitos anos a esta parte e não é a primeira vez que abordamos a questão aqui ou fora deste Parlamento, porque o Parlamento não é o único sítio que se discute a política do turismo está naturalmente, disposto, e tem propostas nesse sentido, a alterar radicalmente: a política de turismo deste Governo. No entanto, como disse no final da minha intervenção, a minha ideia, Sr. Deputado, é que uma nova política de turismo só pode ser feita, com um novo governo e não com este.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.º 54/VI -:Autorizado Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A racionalização da orgânica judiciária é um dos aspectos com maior relevância numa política que se pretende de, modernização global do sistema. Vem responder, em primeira linha, aos anseios do cidadão, cada vez mais consciente dos direitos que lhe assistem; exigindo legitimamente uma maior capacidade de resposta de todas os operadores judiciais, no sentido r de uma administração da justiça mais célere e eficaz.
Instrumento fundamental dessa política de modernização é, a par de um adequado reordenamento do território nacional com base no movimento processual registado, corrigindo distorções; criando novos espaços de equilíbrio com vista a reparar detectadas disfunções, o que será feito muito proximamente no Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, também exigir uma verdadeira política estruturadora relativa aos recursos humanos existentes e a prestarem serviço nos diversos tribunais portugueses.
Ultrapassada que foi a crónica fase de carência de quadros, graças a medidas criteriosas de selecção e recrutamento de oficiais de justiça, estamos agora aptos em transformar o esforço que se fez e se pode considerar de quantitativo em qualitativo. Esse estorço passa, nomeadamente, pela renovação do parque judiciário, dando assim adequadas condições de trabalho a todos os que operam na administração da justiça, por uma política decidida no que toca à formação profissional, também por uma política continuada e consequente de dotar os espaços judiciários de meios técnicos e tecnológicos apropriados e consentâneos com o mundo de hoje e, enfim, por uma política assente em transparentes e eficazes regras de gestão.
A alteração legislativa que neste momento se prepara atinente à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e ao estatuto dos funcionários de justiça, tem em vista fundamentalmente harmonizar ,as suas normas, com as de outros importantes diplomas estruturadores do sistema judiciário vigente.
Contudo, integram o sistema judiciário diversos subsistemas dotados de claras autonomias, autonomias essas que, no entanto, não deverão perder a visão global daquele sistema, nem divorciarem-se, no quotidiano de uma actuação solidariamente consequente.