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2247 - 24 DE JUNHO DE 1993

ligadas ao ex-MASP e ao seu partido, discutem o problema da dissolução da Assembleia da República, que se reflecte em si em primeiro lugar e em mim e não no Governo... Foi isto que os jornais disseram e que depois a Casa Civil do Sr. Presidente da República desmentiu. Mas o Sr. Presidente da República confirmou-o, porque disse: «Os jornalistas têm sempre razão. Pode haver uma especulação ou outra, mas têm sempre razão.»
Assim sendo, eles tinham razão na história que contaram. E como, quando se fala na dissolução, se fala na interrupção do mandato de Deputado, relativamente ao meu mandato, que é um mandato livre e igual ao seu, não concebo que seja quem for fale na sua interrupção sem que tenha um fundamento político forte para isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando, isso acontece, tenho o direito de levantar a minha voz, com aquilo que aprendi consigo nos seus poemas, com a irreverência, com a crítica, e dizer que alguma coisa vai mal na democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Portanto, ficava-lhe bem, Sr. Deputado Manuel Alegre, se, de facto - e tal como disse o Sr. Presidente da República -, os jornalistas não exageraram nesse ponto e «falam sempre verdade», o senhor se indignasse porque falaram na interrupção do seu e do meu mandatos sem que haja uma razão substancial para isso. Isso, Sr. Deputado, é que poderia parecer ridículo ou, como aqui disse o meu colega Silva Marques, poderia parecer ridículo porque nós fizémos uma crítica ao Sr. Presidente da República, mas com elevação, sem o diminuir. Nós não fomos para fóruns internacionais, em inglês e francês, com belgas, luxemburgueses e ingleses, esfregar as mãos, com ar traquina, e 'dizer: «O Sr. Presidente da República agora é 'relações públicas'...» e acabar com aquela frase: «C'est pas mal, c'est pas mal...»

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, tenho por si estima pessoal, mas eu não coloquei em dúvida o direito de qualquer partido a criticar qualquer orgão de soberania. Creio que os senhores o fizeram de uma forma precipitada. Eu estive naquele jantar, mas não revelo o que se passa em jantares privados nem ninguém pode pôr em causa o direito de o Sr. Presidente da República jantar com quem quiser para discutir o que bem entender, nomeadamente a própria dissolução da Assembleia da República! Ninguém pode pôr isso em causa!
O Sr. Deputado não pode criticá-lo nos termos em que o fez porque V. Ex.ª não se baseou numa atitude publicamente assumida pelo Presidente da República ou por quem quer que fosse mas, sim, em notícias que foram divulgadas pelos jornais. .
Dou-lhe a minha palavra de honra de que, se aquilo que veio a público foi o que se passou, eu não estive nesse jantar. V. Ex.ª e as pessoas que o acompanharam praticaram um acto de precipitação, porque alguns deles estavam inclusivamente em condições - até porque têm relações pessoais com o Sr. Presidente da República - de obter uma confirmação.
Não ponho em causa, de maneira nenhuma, o direito de criticar o Presidente da República. Penso, no entanto - e isso é política -, que os senhores pretenderam agarrar uma notícia para criar um facto político artificial e mais uma vez uma manobra de diversão, desviando do essencial a atenção dos Portugueses. E, Sr. Deputado, o essencial nesse momento era o caso tristíssimo que provocou a demissão do Ministro Carlos Borrego. Era isso que estava na ordem do dia e os senhores tentaram fazer esquecer a desgraçada anedota do Ministro criando um facto político artificial. Essa é que é a verdade!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado foi o primeiro a desmentir, mas, como sabe, há outras pessoas que estiveram presentes nesse jantar que o confirmaram, designadamente o Dr. José Manuel Homem de Mello, que, a certa altura, na televisão, disse: «Não, não! Eu só falei da Europa. Da dissolução falaram os outros.» Lembra-se disso, Sr. Deputado?

Risos do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Portanto, Sr. Deputado, eu acredito, na sua boa-fé. Tenho por si todo o respeito e acredito no que diz, mas, em benefício da acusação que me faz de ser precipitado, gostaria de lembrar-lhe as afirmações de outras pessoas como é o caso do seu colega de bancada Deputado Jaime Gama e do Dr. José Manuel Homem de Mello.

O Orador: - Repito-lhe, Sr. Deputado, que o Presidente da República tem o direito de convocar quem quiser para discutir todos os cenários, inclusivamente esse.
Mas, repito, dou-lhe a minha palavra de honra de que, se aquilo que veio a lume foi o que se passou, eu não estive nesse jantar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a quem tenho a honra de cumprimentar porque esta é a primeira vez que vou fazer uma intervenção sob a sua presidência, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Devo confessar-vos que não é sem alguma dificuldade que, me atrevo a subir de novo a esta tribuna para intervir neste debate. Essa dificuldade resulta do temor que sempre me inspira esta tribuna pelo enorme respeito que lhe consagro.
E, porque aquele atrevimento superou a dificuldade, devo afirmar que o faço com enorme prazer em função da sedução do tema que nos foi proposto.
O grupo parlamentar interpelante expressara-o na asserção seguinte: «na acentuada degradação da democracia na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral».