24 DE JUNHO DE 1993 2751

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - ... que tem por missão a fiscalização da acção do Governo, concretamente a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e o próprio Presidente da República, que o Sr. Deputado Fernando Amaral tanto louvou na sua intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Fernando Amaral, para responder, V. Ex.ª tem um minuto cedido pelo PCP.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - O PCP poderia ser mais generoso ...! Uma vez na vida, pelo menos! É que um minuto não chegará sequer para fazer um primeiro comentário à amabilidade que teve ao dizer ter ouvido com atenção aquilo que referi. Mesmo assim, vou tentar responder às suas questões num minuto, para ser tão exacto quanto possível.

O Sr. João Amaral (PCP): - O resto dá-lhe a Mesa...

O Orador: - Está-se em ambiente de generosidade, diz o Sr. Deputado João Amaral. Portanto, V. Ex.ª parece sentir-se à vontade, porque o PCP deixa de exercer, agora e neste momento, o policiamento também aqui da Assembleia. Fico-lhe grato, por isso.

Risos do PSD.

Sr. Deputado João Amaral, começo pela sua última questão. V. Ex.ª afirmou que citei várias vezes o Sr. Presidente da República. Sr. Deputado, citei por duas vezes - aliás, penso que com toda a oportunidade - o pensamento do Sr. Presidente da República. Porém, pelo facto de o ter citado não quer dizer que esteja sempre de acordo com o Sr. Presidente da República e é legítimo, correcto, sério e necessariamente democrático que todos estejamos atentos aos comportamentos de todos. Ninguém é incólume, como já aqui foi dito, ainda que eleito por sufrágio universal, às críticas e aos comentários de quem pretenda exercitar verdadeiramente a democracia. Tem, pois, aí a resposta à quarta questão.
Quanto à terceira questão, relativamente à promiscuidade existente entre o partido e o Estado, penso que o Sr. Deputado João Amaral aí imaginou, fantasiou, porque não parte desta realidade: é que o PSD é o maior partido político do País...

O Sr. João Amara! (PCP): - Isso não lhe dá legitimidade para ocupar o aparelho de Estado!

O Orador: - Mas ele não está, de modo algum, a ocupar o aparelho de Estado! Essa é, uma acusação e uma denúncia destituída de fundamento, que, como todas as demais, se insere tão-só naquela preocupação dominante e permanente que o PCP tem de fazer acusações pelas suas próprias previsões, alheado da realidade circundante que é totalmente diversa daquela que imagina.
Quanto ao direito à greve, estranho que o Sr. Deputado João Amaral tenha colocado o problema, porque, segundo penso, está a cumprir-se a lei,... ,

O Sr. João Amaral (PCP): - Está a abusar-se da lei!

O Orador: - ... lei essa que não mereceu qualquer objecção por parte do Tribunal Constitucional. E se a lei não está a ser cumprida, há instrumentos adequados que obrigam a cumpri-la. Isso é próprio da democracia, em cujos processos de actuação temos de confiar.
Quanto àquilo que referiu a propósito da imaginação, relacionado ainda com os serviços de informação - ao que, penso, já foi dada a correspondente resposta -, quero apenas dizer-lhe que admiro a imaginação. E se ela, por vezes, nos surpreende, porque nos leva ao campo da fantasia, o certo é que, sem ela, também não iremos a lugar algum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As actividades que estão a ser desenvolvidas pelo Serviço de Informações de Segurança são de todo intoleráveis num Estado democrático. Para os Portugueses, que justamente se sen: tem lesados pela política do governo PSD e que legitimamente lutam contra ela, exercendo os seus direitos de reunião, de manifestação ou de greve, a sigla SIS é, hoje, sinónimo de «bufaria» política, de intimidação «pidesca» e de comportamentos de vigilância policial, que se julgariam banidos num país democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Onde os pescadores se manifestam contra a miséria que lhes bate à porta, os agentes do SIS fotografam; onde os agricultores protestam, os agentes do SIS marcam presença ostensiva; onde os imigrantes se reúnem, os SIS aparecem; onde os estudantes se organizam e protestam, os SIS vigiam, elaboram ficheiros e infiltram bufos.
As acções que os SIS têm vindo a desenvolver e que os seus responsáveis assumem publicamente não consistem na recolha de informações necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem ou a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
Não é de nada disso que se trata. O que fazem os SIS é vigilância policial, política, sobre os cidadãos que se opõem activamente à política do Governo. Os agricultores não são sabotadores, os pescadores não são terroristas, os estudantes não são espiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se há acções que possam alterar ou destruir o Estado de direito, não são as que consistem no exercício das liberdades democráticas, mas as actividades dos SIS, que actuam como polícia política do cavaquismo.

Aplausos do PCP.

O Governo e, particularmente, o Sr. Ministro da Administração Interna, que é responsável por este serviço, fogem a dar explicações sobre as actividades dos SIS.
Em Outubro de 1992, o PCP, pela voz do meu camarada João Amaral, exigiu a presença do Sr. Ministro num debate específico sobre os SIS, por considerar que o seu funcionamento atenta, de forma gravíssima, contra direi-