2750 I SÉRIE - NÚMERO 86

De resto, bem sabemos, com particular consciência da minha parte, que tal degradação nunca seria possível sem a reacção institucional e pronta de quem tem o supremo magistério de velar pelo salutar exercício da democracia.

Aplausos do PSD.

Pensamos que a falada «degradação»fé apenas produto de uma imaginação apostada no confronto político da dinâmica parlamentar. E se apreciamos a imaginação, não aceitamos, porém; o conceito que pretende substantivar.
Para fundamentá-lo; o grupo parlamentar interpelante invocou a «falta de transparência da vida política». Se ela existe, ela será da responsabilidade dos políticos, já que são eles que dão rosto e imagem à expressão do seu desenvolvimento.
Temos como certo que a; transparência é um atributo da democracia. Sem ela, a classe política não temia credibilidade imprescindível à confiança que deve despertar nos cidadãos. E esta é uma exigência tão ponderosa, que não deveria ser necessário invocá-la, já que ela faz parte intrínseca do exercício da democracia, como seu atributo moral imprescindível. Quando ela falta, por acção ou omissão, a democracia tem instrumentos que a condenam: ou pela denúncia política dirigida à censura pública, que pela participação aos tribunais para julgamento dos infractores, conforme a natureza dos actos ou atitudes que a ofendam. Vários são os instrumentos que permitem o exercício democrático daquela denúncia ou o recurso aos tribunais na, teia de segurança que a nossa democracia previne.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Mas, apesar disso, pretendemos levar mais longe a prevenção contra a falta de transparência e os projectos dos diplomas, que referi já estão em curso, felizmente, na Assembleia da República. Estou certo de que, consensualizando os respectivos articulados, encontraremos meios mais eficazes para desmotivar e vencer as tentações que possam subverter a pureza dá democracia. Será um louvável esforço que nos colocará, mais uma vez, na vanguarda da criação dos instrumentos que garantem e defendem a transparência democrática.
Por dever de função no Conselho da Europa, tenho visitado a maior parte dos parlamentos europeus e analisado, tanto quanto me é possível, os mecanismos e instrumentos que permitem e garantem o exercício dos direitos e dão vida à expressão democrática. Tenho concluído, com orgulho- devo confessá-lo-, quero nosso sistema bem pouco ou nada tem de aprender com os respectivos sistemas quanto à democraticidade do exercício dos direitos políticos...

Aplausos do PSD.

... à garantia dos direitos que afirmam à cidadania e à defesa dos direitos do homem.
Essa rica e larga experiência que tenho vivido por essa encantadora Europa, a vivência profundamente sentida do nosso trato e afirmação democráticos autorizam-me a concluir que não é exacto que a democracia no nosso país esteja em «acentuada degradação».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos,- por isso, que a denúncia avançada pelo grupo parlamentar interpelante não merece provimento. E seria caso, outras instâncias, para, fundadamente, se pedir que se arquivem os autos sem mais diligências.

Aplausos de pé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Agradeço, ao Sr. Deputado Fernando Amaral as palavras que me dirigiu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, ouvi com atenção a sua intervenção e registo o empenho e o cuidado com que analisou as questões por nós suscitadas.
O Sr. Deputado é um pouco vítima - e isso talvez lhe tenha escapado - do facto de a bancada do PSD, na intervenção que antecedeu a do Sr. Deputado Pacheco Pereira, ter achado mais interessante a questão gastronómica que a do regime político. Daí quê, agora, o Sr. Deputado não disponha, por exemplo, de tempo para responderias minhas questões. No entanto, vou conceder-lhe um minuto para esse efeito.
Sr. Deputado Fernando Amaral; creio que imaginação, e muita, revelou o Sr. Deputado, ao traçar aqui um quadro, que, esse sim quase diria de um oásis...

ozes do PSD: - Ah!

O Orador:- ... em torno da situação do País e do estado da democracia. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é como compatibiliza essa visão idílica do mundo, da sociedade portuguesa e da política em Portugal com quatro questões que vou colocar-lhe, tendo a primeira a ver com a actuação dos Serviços de Informações, que se envolvem e actuam contra actividades legítimas, como, por exemplo, o exercício do direito de manifestação por parte de sectores sociais que protestam contra a política do Governo. O que é isto, Sr.Deputado Fernando Amaral se não uma actuação do tipo da que caracteriza uma polícia política?
A segunda questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado não é da opinião de que há uma" degradação dá democracia quando o exercício do direito à greve, tal como está a ser interpretado pelas empresas públicas tuteladas pelo Governo; conduz na prática ao esvaziamento desse direito, levando à fixação administrativa d e serviços mínimos que incluem a totalidade dos serviços prestados pela empresa onde os trabalhadores declararam greve?
Terceira questão é esta: como é que compatibiliza essa visão idílica com a sistemática ocupação, que tem sido- sucessivamente denunciada por diferentes entidades do aparelho de Estado pelo PSD e com a promiscuidade que, cada vez, mais, existe entre o partido e o Estado, entre o PSD e o aparelho de Estado.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - A minha quarta questão tem a ver com o facto, de o Sr. Deputado ter citado, por várias, vezes, o Sr. Presidente da República. O que lhe pergunto é se entende ou não que há sinais de degradação da democracia, quando o partido em nome do qual falou aqui, o PSD, através da sua direcção, provoca, hostiliza e combate o exercício normal das competências de órgãos superiores do Estado,...