2752I SÉRIE - NÚMERO 86

tos, liberdades e garantias e contra à ordem democrática. Respondeu o Sr. Ministro - passo a citar textualmente o Diário da Assembleia da República. «O Sr. Deputado João Amaral quer um debate sobre o Serviço de Informações de Segurança? É fácil: interpela o Governo! Venho aqui quando o senhor quiser. Uma pergunta, uma interpelação, o que or senhor quiser, aqui, na Comissão, o tempo que o senhor quiser. Vamos debater como e quando o senhor quiser.» O Ministro comprometeu-se, mas não honrou compromisso.
Por várias vezes nesta sessão legislativa o PCP inscreveu perguntas ao Governo sobre a actividade dos SIS. O Governo nunca respondeu e tal silêncio é elucidativo quer da gravidade das acções desenvolvidas quer da responsabilidade e do interesse directo que o Governo assume em relação às actividades de vigilância ilegal dos cidadãos por parte desses Serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Policializar a sociedade portuguesa equina verdadeira obsessão do Governo do, PSD. À medida que sobe de tom a contestação à sua política autoritária é impopular, o Governo procura instalar o medo e a desconfiança entre os cidadãos, fazer de cada cidadão um delator e criar mecanismos próprios de um Estado policial.
A propósito do segredo de Estado uma verdadeira lei da vergonha que o PSD acaba de aprovar na especialidade, impõe-se a todas os cidadãos um dever de salvaguarda de matérias secretas de que tenham conhecimento, destinado sobretudo a servir de arma de arremesso contra a liberdade de imprensa.
A pretexto do combate à corrupção, permite-se ã realização de acções de Investigação criminal por iniciativa própria da polícia, sem a direcção funcional do Ministério Público.
A pretexto do combate ao branqueamento de capitais impõem-se deveres de denúncia, aos trabalhadores banca-nos e instala-se a devassa sobre às operações bancárias de qualquer cidadão que alguém considere suspeito de alguma coisa.
As bases de dados proliferam. Os ficheiros policiais, cruzam-se sem controlo. A fiscalização bipartidária dos Serviços de Informações limita-se a confirmar que estes, de facto, recolhem informações sobre, cidadãos que se manifestam. Mas «tranquilizam-nos» recolhem informações, mas não vigiam.
É muito grave o que se está a passar.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, com a competência e a composição actuais, reduz a sua função fiscalizadora à primeira apreciação de relatórios feitos pelos próprios Serviços de Informações. Urge alterar esta situação e torná-lo verdadeiramente num órgão fiscalizador da actividade dos SIS. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje um projecto de lei com este objectivo. Propomos que esse conselho seja integrado por um, magistrado a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura e por quatro cidadãos de integridade e mérito reconhecidos, sendo cada um deles proposto por cada um dos partidos representados na Mesa da Assembleia da República.
Propormos também que sejam atribuídas ao mesmo conselho as seguintes competências, entre outras solicitar, e obter directamente dos Serviços de Informações todas as informações e elementos que considerem necessárias. Ou convenientes para, o exercício cabal do seus poderes; efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a qualquer departamento dos Serviços: de Informações; conhecer de quaisquer irregularidades ou violações de direitos, liberdades e garantias que se verifiquem em centros de dados dos Serviços de Informações. O Estado democrático, se quer continuar a sê-lo, tem de pôr cobro às actuações dos Serviços de Informações que violemos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É urgente dotar de poderes efectivos a comissão de fiscalização dos Serviços de Informações e Segurança e, tal como o PCP hoje propõe, é necessário averiguar de imediato e em toda a sua extensão as actividades dos SIS que violem a Constituição e a lei e pôr termo a essas acções, que são indignas de um Estado democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social(Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício da democracia não se confina ao funcionamento regular das instituições. O exercício da democracia é, acima de tudo, uma atitude cívica. Quanto mais elevado for o nível de educação de um povo, quanto maior for a sua prosperidade económica, quanto menos visíveis forem as desigualdades sociais e regionais, mais condições existem para o exercício pleno das liberdades e da afirmação do indivíduo, de acordo com as suas convicções. Mas esta caminhada passa por coisas muito concretas, desde logo pela valorização dos recursos humanos,, nas suas múltiplas vertentes. É o recurso mais valioso que possuímos.
Esta caminhada passa também por coisas muito mais imediatas, como, por exemplo, o emprego.
O desemprego ou - se quiserem - a ameaça de desemprego é a questão social do momento, à qual não irei fugir. Começo esta intervenção precisamente por aí.
Depois de anos consecutivos em que se criaram no nosso país centenas de milhar de postos de trabalho e todos os anos o poder de compra dos trabalhadores aumentou, a partir de meados de 1992 o número de desempregados vêm aumentando no nosso país. Esta é uma realidade. A evolução da economia nos últimos tempos não tem permitido a criação de novos postos de trabalho em ritmo idêntico ao verificados anteriormente.
As razões e as causas desta evolução são conhecidas de todos. Portugal não foge a um tipo de comportamento que é comum a todos os países da Europa comunitária.
Mas há diferenças - diferenças substanciais - que não podem deixar de ser apontadas nesta evolução recente.
Apenas aponto uma: no espaço europeu comunitário, em dois anos perderam-se todos os ganhos de uma década em termos de emprego. Em Portugal isso não aconteceu. Isto é: enquanto em 1991 e 1992 a perda de postos de trabalho em toda a Europa fez com que, de forma rápida e brutal, se tivessem perdido todos os ganhos de uma década, atingindo-se hoje valores de desemprego que são recorde e eram impensáveis há escassos anos atrás, em Portugal o desemprego agravou-se- é certo- mas à um ritmo incomparavelmente menor. Portugal tem hoje uma taxa de desemprego idêntica à que se verificava em finais de 1989.
A análise dos números é importante porque nos dá a dimensão do problema. Mas - estamos de acordo - não chega.