2935 - l DE JULHO DE 1993

Em segundo lugar, o que fez mudar o seu partido de opinião? Na discussão que teve lugar em 1980, o Governo- que o seu partido, sendo maioritário, liderava - gabou-se aqui de ter, do direito de asilo, uma concepção abrangente, larga, baseada em razoes humanitárias, progressista. Por que razão, então, quer ter agora uma concepção reaccionária, restritiva, fechada e xenófoba do direito de asilo?
Em terceiro lugar, relativamente ao retendo processo expedito de pedido de asilo, a verdade. Sr. Ministro, é que é tão expedito que abdica de um princípio básico do Direito, do recurso aos tribunais, ou pode dar-se outro entendimento à inexistência de uma norma paralela à que vigora no regime geral, em que está expressamente previsto o recurso aos tribunais?
Em quarto lugar, não pretendo saber quantos refugiados, até ao dia 24 de Junho de 1993, se encontram no nosso país mas, sim - por ser significativo e já ter sido aqui salientado pelo Sr. Deputado José Lamego -, qual a sua composição concreta, ou seja, de que países provêm e que nacionalidades têm esses requerentes de asilo É preciso analisarmos essa questão em concreto de acordo com o nosso país, a nossa política externa e as relações internacionais estabelecidas
Em quinto lugar, o Sr. Ministro referiu que os pedidos de asilo, de 1990 até à presente data, aumentaram muito e, inclusivamente, apontou alguns números, mas suponho que foi por mero acaso que não mencionou que - tendo-se verificado 60 casos em 1990-, em 1988, o numero de casos verificados foi da ordem dos 250 e que, em 1989, registaram-se 120. Evidentemente que, devido à conjuntura internacional, o número de pedidos de asilo não é sempre o mesmo e, por exemplo, entre 1988 e 1990 até diminuiu um terço.
Por último, conhece o Sr. Ministro o relatório que a Amnistia Internacional elaborou sobre o direito de asilo na Europa. É que, com franqueza, se não conhece...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Conheço, conheço, Sr. Deputado1

O Orador: - Mas parece que não o conhece Creio que deveria ter tido o cuidado de responder às críticas severas feitas pela Amnistia Internacional à postura xenófoba e contrária aos direitos humanos que tem caracterizado as reuniões dos Ministros que se ocupam destas matérias De facto, trata-se de uma acusação gravíssima!
Não entende o Sr. Ministro que merecia mais atenção aquilo que uma organização, como a Amnistia Internacional, diz acerca do comportamento da Europa ou pensa que a Europa está isenta de figurar nos relatórios da Amnistia Internacional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, -m primeiro lugar, quero agradecer as questões que vários Deputados tiveram a amabilidade de colocar-me.
Começo pelo fim: Sr Deputado João Amaral, no que diz respeito ao relatório elaborado pela Amnistia Internacional, tenho a dizer-lhe que conheço muito bem esse texto, só ele nada tem a ver com Portugal mas, sim, com as uniões do Conselho de Ministros da Comunidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - E com as suas!

O Orador: - Certamente que esse orgão comunitário dará uma resposta a essas questões e, quando o fizer, não duvide o Sr. Deputado de que lá estarei para associar a minha voz e dar o meu contributo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho qualquer dúvida de que associará a sua voz.

O Orador: - Não tenho qualquer preconceito em fazê-lo até porque respeito bastante a Amnistia Internacional.
Parece-me que o problema mais importante que o Sr. Deputado levantou se relaciona com a acusação de termos uma postura reaccionária. Responderei a essa questão no final, de fornia a poder esclarecer conjuntamente todos os Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos, pois trata-se - digamos - de uma consideração mais geral.
O Sr. Deputado João Amaral e a Sr.ª Deputada Isabel Castro afloraram o problema de não haver recurso para as tribunais, sobretudo, nos pedidos de asilo manifestamente infundados. Porém, aqui, nada inovámos; adoptámos um processo acelerado para pedidos manifestamente infundados constituindo a única inovação introduzida na redução de prazos. Todavia, este tipo de processo já constava, não da Lei n.º 38/80, mas do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 415/83, que não prevê, portanto, qualquer recurso. Como esse decreto-lei foi aprovado e assinado pelo então Primeiro-Ministro, Mário Soares, pelo então Vice Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto e pelo então Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, nem sequer fizemos qualquer inovação neste aspecto.
Colocou o Sr. Deputado João Amaral uma questão relativa aos principais países de que são originários os asilados. Em primeiro lugar, surge a Roménia e, em seguida, a Bulgária, o Zaire e Angola. Eis os quatro maiores países fornecedores de candidatos a asilo.
Também me interrogou sobre a razão por que não apresentou o Governo um projecto de decreto-lei...

O Sr. João Amaral (PCP):-Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, disponho de pouco tempo mas, como certamente vai ter a oportunidade de intervir, pedir-lhe-ei esclarecimentos nessa altura.
Relativamente aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Isabel Castro, acentuaria aquilo com que estou de acordo no sentido de que se trata de um assunto seno e importante e não falaria das nossas divergências, porque são várias nesta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado José Lamego, é preciso que saibamos do que estamos a falar se daquilo que é, na sua essência, o asilo tal como é entendido na Convenção de Genebra ou dos falsos pedidos de asilo.
Do meu ponto de vista, o Sr. Deputado engloba tudo no mesmo saco - o falso asilo e o verdadeiro pedido de asilo, enquanto eu faço uma distinção, defendendo, consequentemente, tratamentos diferentes pois o asilo deverá ser encarado com uma postura humanista e respeito pela Convenção de Genebra. Ora, nada há na nossa lei, relativamente a essa matéria, que desvirtue a nossa tradição, se bem que se distinga da de outros países.
Em relação àquilo que é o falso pedido de asilo, não somos ingénuos como os Srs. Deputados, pois temos soluções para combatê-lo. Aqui, o problema, diz o Sr. Deputado, radica no tacto de, em Portugal, a sua dimensão ainda não ser grave. Trata-se de optar entre duas políticas: a