2940 - I SÉRIE - NÚMERO 90

Aplausos do PCP.

E, depois de alimentar esses sentimentos, aparece com leis invocando esses sentimentos, dizendo que é preciso resolver essas questões. Srs. Deputados, uma palavra como «hipocrisia» seria muito dura? Não gosto de usar palavras desnecessárias e, se acham que é muito dura, retiro-a...

Risos do PCP.

Srs. Deputados, para terminar a minha intervenção, quero apenas dizer o seguinte: considero que a utilização da autorização legislativa como sistema para apreciar esta matéria é indigna desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É totalmente inadmissível que uma matéria com a profundida, os contornos e as incidências que tem esta seja aqui discutida por esta forma, pela via de uma autorização legislativa. Não há razão alguma para o Governo não ter apresentado uma proposta de lei e para ela não ser aqui discutida, tanto mais que esta é matéria de direitos fundamentais. Deste modo, sendo o direito de asilo um dos direitos inscritos no Título II da Parte I da Constituição da República Portuguesa, de aplicação directa, tendo os contornos que tem, não podemos considerar que uma discussão como esta - que se junta, aliás, à discussão feita sobre a Convenção de Dublin, que foi uma discussão que ocupa três ou quatro folhas do Diário da Assembleia da República -, sem qualquer preparação prévia, uma discussão pobre e triste, seja admissível! Este sistema de aprovar estas leis é extremamente negativo.
Por isso, posso dizer que esta pedido de autorização legislativa configura um processo - que aqui caracterizámos há muito pouco tempo - de degradação da democracia, pelo seu conteúdo e pela forma como é aqui discutido.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de defesa da honra, um do Sr. Deputado José Magalhães, creio que relativamente à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, e o outro do Sr. Deputado José Lamego, ao que julgo, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Puig. Gostaria, no entanto, que me especificassem se é assim.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como nesta matéria cada qual responde por si, gostaria de não deixar em claro, em aberto, algumas observações do Sr. Ministro da Administração Interna em relação à questão do meu coração e do coração de S. Ex.ª em relação à questão do direito de asilo e à política dos estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, encaro com grande perplexidade o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter considerado pertinente imputar a alguém - no caso vertente, a mim, mas não apenas, pois nesta matéria estou acompanhadíssimo! - uma falta de sentido de Estado e, porventura, um excesso de «coração» na consideração de todas as questões relacionadas com o direito dos estrangeiros. Em meu entender, nesta matéria, Sr. Ministro, independentemente dos nossos corações, temos de ter a Constituição na cabeça, fria! E creio que V. Ex.ª tem Constituição a menos e tem, provavelmente, um coração «com pêlos».

Risos.

Mas essa é uma questão que não trato aqui, porque V. Ex.ª tem direito a ter pelos onde entender, incluindo o coração... Creio, todavia, que isso é mau, nesta matéria, porque o impede de considerar todas as consequências jurídicas e implicações da Constituição neste ponto. E, a meu ver, é particularmente incorrecto que, tendo V. Ex.ª centros de detenção contra a Constituição, acuse todos os que criticam essa medida de serem caritativos. Sr. Ministro, o que somos é constitucionais. A Igreja Católica, a Amnistia Internacional, a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, a Ordem dos Advogados, a UGT, a CGTP-IN, as muitas organizações sociais que têm manifestado preocupações em relação à política de estrangeiros e à legislação inconstitucional que V. Ex.ª produziu não o fazem só por razões de «coração», que, aliás, seriam respeitáveis. Fazem-no - a Igreja Católica, as centrais sindicais..., dispenso-me de repetir toda a lista, que é enorme-porque acreditam que as concepções que V. Ex.ª tem vindo a defender colocam em perigo valores fundamentais e a defesa de direitos essenciais, são perigosas, estão familiarmente próximas das concepções defendidas por aqueles que, em França, desgraçadamente, estão a instaurar agora controlos de identidade, absolutamente incontrolados eles próprios, a imprimir concepções racistas e xenófobas à política do Estado e a pôr em causa valores civilizacionais essenciais que deveriam ser património comum dos Estados da Comunidade Europeia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa substituição de um código e, se quiser, de um coração civilizacional, conquistado duramente pela Europa, que pomos em causa.
Creio que V. Ex.ª teria grande vantagem em se sentar deste lado, do ponto de vista civilizacional, em vez, de se colocar como arauto do secretismo na política de estrangeiros, das políticas duras e desrespeitadoras de direitos fundamentais, que inquietam o Alto Comissariado das Nações Unidas, que ressuscitam a reprovação da Amnistia Internacional, que suscitam a condenação generalizada, excepto daqueles que estão mais empedernidamente contra as concepções fundamentais de defesa dos Direitos do Homem... Esses, sim, aplaudem as medidas de V. Ex.ª! Mas está isolado e por isso é que encaramos como positivo que desça desse torreão ou dessa fortaleza, para vir discutir connosco, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou aqui no Plenário, quando entender, esta matéria.
Permita-me, no entanto, Sr. Ministro, que não deixe sem reparo as observações injustas e um pouco desapiedadas que entendeu fazer brotar no seu coração e na sua inteligência..

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não vou reeditar o debate que já teve lugar hoje, que já teve lugar aqui, quando me propus vir cá, e terá lugar sempre que quiserem.