2941 - l DE JULHO DE 1993

O Sr. João Amaral (PCP): - Nessa altura não teve lugar qualquer debate!

O Orador: - Não teve lugar o debate porque o Sr. Deputado não quis, com grande mágoa minha.

O Sr. João Amaral (PCP): - Admitamos isso, mas não houve debate...

O Orador: - E por isso mesmo...

O Sr. João Amaral (PCP): -... e assumo a minha culpa por isso!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar terminar, quero dizer o seguinte: vim a esta Câmara, por minha iniciativa, falar sobre política de emigração e de asilo. Elenquei todos os problemas e defendi a política do Governo. Estou aqui hoje, discutindo um problema concreto que faz parte da política mais global de emigração e do asilo e disse: se acham que o tempo é pouco - nem sequer fui eu que estabeleci o tempo para o debate de hoje -, estou aqui quando os senhores quiserem, em nome do Governo, para discutirmos esta questão quantas horas quiserem. Agora, não vou reeditar, a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, este debate. Querem um debate mais profundo? Fá-lo-ei!
Quanto ao mais, Sr. Deputado José Magalhães, a propósito dos «pólos no coração» e quejandos, quero dizer-lhe uma coisa: acho que é tempo de alguém começar a não ligar aos disparates que V. Ex.ª diz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, a Igreja Católica, as centrais sindicais, etc., são tudo disparates!? Os centros de detenção são um disparate?! É tudo um disparate!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Deputado José Puig, o PS não é, em matéria de convicções europeístas, nem refém nem tributário de conferencias interministeriais nomeadamente de conferencias de ministros da administração interna. Para nós, o europeísmo e as convicções europeístas têm a ver com o respeito de uma cultura assente em direitos fundamentais e foi isso que, em grande medida, esteve hoje, aqui, em discussão. Se o Sr. Deputado acha que é a conferência de ministros da administração interna que dá a pauta em matéria de europeísmo, dir-lhe-ia que, sobre esta matéria, o Parlamento Europeu já se pronunciou e recomendou aos governos uma política de tipo diferente em matéria de direito de asilo e foi precisamente essa recomendação do Parlamento Europeu que não foi acatada nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado José Lamego, muito brevemente, em relação à questão que se colocou, porque foi efectivamente uma questão e não uma ofensa a honra e consideração de V. Ex.ª queria dizer-lhe apenas isto: coloquei duas questões acerca do Partido Socialista e o Sr. Deputado José Lamego omitiu uma - e não sei se o fez por alguma razão especial - em relação ao património, sobre esta matéria, do próprio Partido Socialista, que está aqui expresso e sublinhado.

O Sr. José Lamego (PS): - Já respondi a essa questão!

O Orador: - Sobre o direito de asilo e eventuais recomendações do Parlamento Europeu, devo dizer-lhe que as conheço e não são, como o Sr. Deputado aqui quer fazer parecer crer, de política de fundo, propriamente. Mas há questões pontuais em que as posições não são exactamente as mesmas dos ministros da Comunidade Europeia.
Queria que o Sr. Deputado me dissesse uma coisa- assume ou não que, em termos de comunidade económica, tem de haver um esforço - é questão determinante, séria- muito grande para uma política comum de imigração e do tratamento do direito de asilo? Assume ou não que, dentro de limites que, às vezes, não são 100 % do que cada um das representantes dos governos aí presentes deseja, tem de haver um grande esforço nesse sentido? Se esta questão prévia for assumida, com certeza que o Partido Socialista pode encarar estas questões de modo diferente do que vem acontecendo, aqui, na primeira fila da Assembleia.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Pretendo apenas completar a minha intervenção com um ponto que, há pouco, não referi e que tem a ver com o facto de o Sr. Ministro dizer que restringe o direito de asilo por razões de Estado e que quem não o restringe funciona por razões de coração. Rejeito completamente essa formulação. O direito de asilo deve ter uma configuração não restrita, não aquela que o Sr. Ministro quer, por razões de Estado. E porquê? Porque, em primeiro lugar, a defesa da democracia é uma razão de Estado; porque, em segundo lugar, a defesa da Constituição é uma razão de Estado; e, em terceiro lugar, porque há razões próprias de Portugal no relacionamento, particularmente com os países africanos, que são uma razão de Estado. São essas razões que o Sr. Ministro e o seu Governo sacrificaram no «altar» da Comunidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna Creio que V. Ex.ª, num assomo de impaciência e de má disposição, que, porventura, serão justificáveis a esta hora, teve ocasião de dizer que era tempo de não ligar a observações feitas por Deputados, no caso concreto, feitas por mim, por serem disparates.
Sr. Ministro, alerto-o para a natureza das observações que fiz e que V. Ex.ª considerou disparatadas, porque acaba de abranger nessa imputação muitas outras entidades, que vêm alertando precisamente para o mesmo.
Creio que a impaciência é má conselheira e em matéria de política de estrangeiros o que temos tido é impaciência