27 DE OUTUBRO DE 1994 107

cano, e Moçambique foi uma das vítimas dessas "guerras por procuração".
Em segundo lugar, porque é necessário parar o processo de degradação do continente africano, essencialmente de Moçambique, porque hoje ninguém pode ter dúvidas de que o continente africano é o mais ajudado e o mais perdido do mundo, o que exige uma actividade concertada dos países mais desenvolvidos no sentido de inverter esse movimento de degradação.
Para além disto, porque algumas das heranças fundamentais que definem como Estado aquele território são da responsabilidade portuguesa: a fronteira é da responsabilidade portuguesa - e isso é fundamental; a língua é, da responsabilidade portuguesa - e isso também é fundamental; a memória histórica, para o bem e para o mal, é também da responsabilidade portuguesa, pelo que temos de ajudar os moçambicanos a manter essa identidade, designadamente no que respeita à língua.
Aliás, a este propósito, gostaria de sublinhar, perante a Câmara, que não é um facto que deva tomar-se com ligeireza o anúncio de uma eventual mudança de língua no território. 15so não é impossível e há exemplos: as Filipinas, em meio século, deixaram de falar espanhol. E convém recordar que Moçambique foi sempre vítima de interesses exteriores que ameaçaram a manutenção da sua unidade.
Por outro lado, julgo que também é justo, neste momento, lembrar a intervenção da Comunidade de Santo Egídio que foi fundamental no estabelecimento do clima de paz e no relacionamento das facções com intervenção de Portugal, e isso está internacionalmente reconhecido, designadamente na recente reunião que houve em Assis e à qual assistiu o Presidente da República, estando presentes representantes das duas facções de Moçambique.
Finalmente, quero realçar a participação das forças armadas portuguesas neste processo. Elas fizeram isso em Angola, todavia circunstâncias exteriores não permitiram o êxito, que era de esperar, da intervenção que tiveram.
Agora, estão a desenvolver essa actividade em Moçambique e a tarefa que estão a executar, a da substituição de exércitos de facções por um exército que corresponda, à unidade do Estado, é um trabalho extraordinário que, devo dizer, está a ter um êxito enorme.
No Huambo, por exemplo, tive oportunidade de assistir a uma primeira experiência pública de apresentação de quadros formados por intervenção das forças portuguesas e isso foi possível fazer em Angola, onde tinha havido uma guerra de 14 anos com a soberania portuguesa e outra "guerra por procuração" de mais 20 anos - e aí, recordo-vos, o discurso sobre os interesses nacionais dirigido aos cadetes que estavam a ser formados foi feito pelo Ministro da Defesa de Portugal, o que demonstra o êxito destas missões de cooperação.
Portanto, eu gostaria de sublinhar a contribuição das forças armadas portuguesas e de chamar a atenção para um seu aspecto menos conhecido: o dos quadros dessas forças armadas que estão a ser formados nas nossas escolas militares em Portugal, nomeadamente no Instituto Superior Naval de Guerra e no Instituto de Altos Estudos Militares, onde se transmite uma maneira de entender a segurança e a defesa que é portuguesa.
Ora, perante isto, julgo que não podia ser mais oportuna a visita da comissão a terras de Moçambique e não podiam ser melhores os resultados e mais justas as felicitações que a Câmara dirigiu à Comissão de Defesa Nacional, que tomou essa iniciativa.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as palavras do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha, e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, José Manuel Maia, Luís Amado, André Martins e Adriano Moreira revelam à
evidência as profundas relações e elos que nos unem à República de Moçambique e, ainda, pela oportunidade com que foram produzidas, o nosso empenho e preocupação, na qualidade de Câmara representante do povo português, em que este processo - o esforço para realizar em paz a unidade de Moçambique e estabelecer aí a democracia - seja coroado do maior êxito. E as eleições são um passo necessário para esse fim. Daí o nosso voto de que a democracia e a paz se alcancem rapidamente e por muito tempo.
Por último, quero lembrar à Câmara que a Assembleia da República foi, ao que julgo saber, o único Parlamento que teve um convite especial para se fazer representar nas eleições através de uma delegação parlamentar, já sem falar dos Deputados que foram convidados por outras organizações internacionais para acompanharem as eleições em Moçambique. Trata-se, pois, de uma delegação formada a partir da Assembleia da República e por convite do Estado moçambicano.
Ora, tudo isto revela o nosso empenhamento e o nosso carinho pelo processo eleitoral em curso

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta do grupo de alunos que, pela primeira vez, nesta sessão legislativa se encontra a assistir à reunião plenária e para quem peço a habitual saudação.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na galerias, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 57 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor de Lisboa, acompanhado pelos seus professores.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a situação que se vive em Portugal em matéria de corrupção, e, particularmente, de ausência de investigação e de responsabilização dos autores de crimes dessa natureza, é absolutamente inaceitável.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Quando, como acontece em Portugal, a acção do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes, designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o funcionamento elementar do Estado de direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão a ser corroídas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não pode haver um Estado de direito em que a justiça funcione apenas contra os fracos e não tenha meios para responsabilizar os poderosos. Não pode haver um Estado democrático em que o Governo se sirva dos seus poderes para garantir a impunidade de fraudes, de actos de corrupção, de delapidação do património público e de tráfico de influências, isto é, para garantir a impunida-