27 DE OUTUBRO DE 1994 109

actuação; limita os poderes do Ministério Público na direcção da investigação criminal.
Trata-se do mesmo PSD que aqui, na Assembleia da República, aprovou uma lei, em boa hora vetada, contra a transparência e o controlo público do património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que aprovou uma lei isentando os autarcas da aplicação de qualquer regime de incompatibilidades, que proeurou - e procura - aprovar uma lei que isente os altos responsáveis da Administração Pública do regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos.
Estes exemplos são esclarecedores do real desígnio do PSD em matéria de corrupção: não é o combate à corrupção mas a criação de condições que a deixem alastrar impunemente!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por essa Europa fora, a corrupção corrói o aparelho de Estado até ao mais alto nível. 0 exemplo italiano é porventura o mais flagrante, mas não faltam exemplos chocantes em Espanha, em França, na Grã-Bretanha ou na Grécia.
0 vírus da corrupção devorou o Partido da Democracia Cristã em Itália, devorou os Partidos Socialistas italiano e francês, corrói gravemente o Partido Socialista Operário Espanhol, os partidos de direita em França, e o Partido Conservador britânico. 15to é, a corrupção instala-se e medra onde e quando se constata a existência de governos assentes em maiorias absolutas que se prolongam no tempo.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A corrupção abala a confiança dos cidadãos no poder político e abre o caminho a tendências totalitárias que os seus próprios meios fomentam e controlam.
Não é credível que, em matéria de corrupção, se possa aplicar a Portugal a teoria do oásis, a não ser no domínio da impunidade. Não entrando em comparações directas entre a dimensão do fenómeno da corrupção em Portugal e noutros países, que só uma séria investigação poderia confirmar ou infirmar, a verdade é que existem no nosso país indícios claros e factos evidentes de que a corrupção existe ao nível do aparelho de Estado e que o Governo e o PSD tudo fazem para que essas situações nunca venham a ser esclarecidas.
Da parte do PCP, não nos resignamos com esta situação e tudo continuaremos a fazer para que os órgãos de investigação criminal possuam os meios indispensáveis para levar a cabo a sua missão e para que a Assembleia da República não continue a ser utilizada, como até aqui, como um obstáculo ao apuramento de responsabilidades políticas por actos de corrupção.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, digo-lhe, com a máxima sinceridade e franqueza, que se há algum partido sem autoridade moral para falar no combate à corrupção é o seu.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Ora essa!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esperava que começasse de outra forma, nunca assim!

0 Orador: - Hoje, fala-se de corrupção porque é combatida, o que significa que os serviços, instituições e organismos que têm como função o combate à corrupção e à criminalidade actuam.
E, se digo que o PCP não tem autoridade moral é porque sabemos que nos sistemas comunistas nunca apareciam casos de corrupção!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassette n.º 3!

0 Orador: - É a "cassette", mas é bom que os senhores a oiçam porque já se vê que têm uma memória fraca: repito, não havia corrupção nem criminalidade.
Quando caiu o muro de Berlim, em 1989, o que é que aconteceu? De facto, verificou-se que algo de espantoso sucedia nesse tal "paraíso" comunista do universo soviético, mas nunca os senhores levantaram esse problema. Portanto, o vosso modelo de sociedade é o mais corrupto, o mais obseuro que existe, razão pela qual não têm moral para falar disso.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Da corrupção? Podemos e devemos!

0 Orador: - Ao contrário, nós podemos falar disso porque temos a consciência tranquila e sabemos que os serviços, organismos e instituições de combate à corrupção e à criminalidade podem actuar e fazem-no.
Hoje, há liberdade: de imprensa, de noticiar os casos de corrupção que surgem, mesmo ao nível da Administração Pública ou ao nível governamental, e queremos que essa corrupção seja rapidamente combatida, julgada e punida ou feita a sua absolvição.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas não parece!

0 Orador: - 0 que não podemos admitir, Sr. Deputado, é que haja pessoas na mesma situação em que se encontra um ex-membro do Governo, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Dr. Seabra, que se demitiu porque foram lançadas acusações sobre ele, já vai para 18 meses, salvo erro, e ainda hoje não foi informado de qualquer despacho de pronúncia que o acusasse.
De quem é a culpa?

Vozes do PCP: - Do Governo!

0 Orador: - No fundo, o Sr. Deputado vem aqui fazer uma acusação ao Ministério Público, apesar de pretender defendê-lo. V. Ex.ª disse que o Governo não dá meios ao Ministério Público. Pergunto-lhe: que quantificação foi feita dos meios inexistentes? É fácil dizer que esta entidade, o Tribunal de Contas ou qualquer outro serviço público, precisa de mais meios.
Na verdade, numa situação de oferta ilimitada de meios, qualquer pessoa, por mais medíocre que seja, é capaz de resolver os assuntos. Porém, quando se gere uma casa, uma instituição, quando se gere o combate à corrupção e à criminalidade, também se faz a gestão dos meios à sua disposição e já se provou que existem meios; talvez não sejam suficientes, mas há meios e, a prová-lo, aí estão os casos que têm surgido.
Ainda no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro reuniu com as mais altas autoridades colocando à sua disposição todos os meios possíveis, apesar de serem escassos aqueles de que também dispõe.