110 I SÉRIE - NÚMERO 4

Por outro lado, o Sr. Deputado falou no Tribunal de Contas.

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
O Tribunal de Contas é um exemplo típico do que os senhores nunca conseguiram fazer e que este Governo fez: o Presidente e cerca de 80% dos juízes deste Tribunal foram nomeados por este Governo - e suponho que não põe em causa a sua isenção -, foram-lhe atribuídos meios informáticos, o edifício e dezenas de técnicos. Tudo isto, Sr. Deputado - e repare que não digo "quase tudo" mas "tudo" -, o Governo forneceu ao Tribunal de Contas. Por essa razão, temos de pedir-lhe uma contrapartida: isenção,...

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - 15enção é do que dá mais mostras o Tribunal de Contas.

0 Orador: - ... defesa dos direitos e do bom nome das pessoas que são acusadas e rapidez na actuação, o que é fundamental.
Infelizmente, isso não sucede em muitos casos, mas é pena, porque o poder judicial tem funções que não devem enquadrar-se na luta político-partidária.
Enquanto partidos políticos, assumimos um compromisso perante o eleitorado; o poder judicial também tem os seus compromissos, designadamente, de honra, de carreira e de defesa da justiça. Aquela ideia - representada em variadas esculturas - de que a "justiça é cega" destina-se exactamente a demonstrar a sua imparcialidade pelas lutas políticas, ideológicas e doutrinárias. Ora, cada um deve cumprir o seu dever em vez de desculpabilizar-se com os outros.
Vamos ser concretos e positivos numa matéria em que o Governo e o PSD já deram provas inequívocas de que, se alguém quer combater a corrupção e que este País seja mais transparente para que atinja o nível de outros países da Europa, esse alguém é o Governo e o partido que o apoia.

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - Essa é a anedota do dia!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, infelizmente, a corrupção é uma realidade que acompanha o Homem desde que se organizou em sociedade, mas é importante que os responsáveis políticos - e estou a pensar nos responsáveis políticos de todas as organizações partidárias, seja no poder ou fora dele, e, neste caso, refiro-me à oposição, como é o caso de V. Ex.ª - tenham, sobre a matéria, um particular sentido de Estado de forma a que se não caia numa outra corrupção, de natureza ética e política, ao transformar esta questão numa luta político-partidária.
Quando nos batemos contra essa praga que é a corrupção, fazêmo-lo em nome daquilo que há de mais importante num Estado de direito. E quando são estas as causas que têm de ser abraçadas por quem tem responsabilidades políticas - repito, esteja no poder ou na oposição -, devemos ter o cuidado de as afastar da luta político-partidária.
A intervenção que V. Ex.ª fez ali na tribuna está eivada dessa outra corrupção ética e política,...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - ...trazendo esta matéria para esse campo, do meu ponto de vista errado, da luta político-partidária.

0 Deputado Rui Carp enunciou uma série de medidas que o Governo tem tomado e lembro a lei de combate à corrupção e os incidentes que aqui se levantaram aquando da sua aprovação. Interroguei-me várias vezes: quem é que não quer aprovar esta lei?
Foi preciso que o Governo apresentasse duas proposta. Começou por apresentar uma proposta de autorização legislativa, transformando-a depois em proposta de lei. E as dificuldades,... a última versão foi levada ainda ao Tribunal Constitucional e este lá produziu o seu acórdão, considerando que não se registavam inconstitucionalidades. Mas as dificuldades que se levantaram a que a Polícia Judiciária, pela vontade do Governo da maioria, fosse apetrechada com os meios necessários para que os processos dessa área tivessem a celeridade adequada. Quem é que levantou esses obstáculos? Quem é que levantou essas dificuldades? Quem é que tem vontade efectiva de combater a corrupção?
Srs. Deputados, é preciso que sejamos sérios nestas lutas; é preciso que estejamos imbuídos do espírito de que eu falava há pouco, do espírito de defesa dos interesses de Portugal, do espírito de defesa dos interesses reais do País, não fazendo um mau aproveitamento, oportunístico, desta ou daquela conjuntura, desta ou daquela situação!
Ou fazemos um pacto de regime sobre questões que são fundamentais ou vamos, cada vez mais, minar a democracia. É sobre isto que temos de pensar e reflectir!
E lanço este desafio à oposição, pois há matérias sobre as quais temos, de uma vez por todas, de pensar que, em política, não vale tudo, como também não vale tudo em matéria de corrupção.
Há uma pedagogia que tem de se fazer e não se pode fazer o que o Sr. Deputado fez ali, da tribuna! Não se pode lançar um anátema, uma suspeita, sobre o poder em geral, em matéria de corrupção. Há muita gente séria na actividade política e há muita gente séria no poder. 0 que é preciso é darmos as mãos para distinguir o "trigo do joio", castigar e actuar contra quem não é sério, mas afastando de todo esta mancha constante...

Aplausos do PSD.

... de dizer, lá fora, que é preciso uma operação "mãos limpas" em Portugal.
É precisamente fazer isso numa situação que todos conhecemos, de que todos consciência, felizmente, ou seja, na nossa sociedade esta situação não tem uma extensão que justifique actuações desse tipo!

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - Como é que garante isso?

0 Orador: - Vamos apetrechar o Estado, vamos apetrechar a justiça, vamos dar as mãos nesse sentido, mas não se confundam as coisas!
0 Sr. Procurador esteve já na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma reunião ao mais alto nível de que falou o Deputado Rui Carp e em que o Sr. Primeiro-Ministro chamou os responsáveis por esses sectores, designadamente o Sr. Procurador, para dizerem o que precisam para estarem à altura deste combate. 0 Sr. Procurador referiu, em sede de Comissão, que, pelo menos, na altura, considerava que tinham sido dados os meios adequados.

0 Sr. Ru Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - É certo que, em entrevista recente, levanta algumas dificuldades, mas foi o PSD que propôs na