27 DE OUTUBRO DE 1994 113

0 PS fala do emprego, da retoma económica e da solidariedade, mas a sua preocupação objectiva é aprofundar a descrença e as causas que inviabilizem as políticas capazes de gerar esperança e de responderem satisfatoriamente àquelas metas.
0 que já estava acordado entre os parceiros sociais e o Governo, no domínio, por exemplo, do emprego, é disso bem elucidativo.
Recordemos: acções especiais para desempregados de longa duração, que permitiam a criação de cerca de 42 000 postos de trabalho, só em 1995, para o que eram disponibilizados pelo Governo mais de 13 milhões de contos; acções destinadas às comunidades mais desfavorecidas, à integração sócio-económica de deficientes, grupos de risco especial como tóxico-dependentes, reclusos, bem como jovens desempregados em risco de exclusão, abrangendo cerca de 18 000 pessoas, só em 1995, com um investimento de 12 milhões de contos; criação de um ano de educação profissional, dirigida aos jovens que terminassem a escolaridade obrigatória e não prosseguissem os seus estudos secundários, estando previsto que só no próximo ano fossem abrangidos 14 000 formandos; especial atenção à educação pré-escolar, abrangendo já em 1995 mais de 40 000 novas crianças, com a consequente criação de mais infantários, escolas pré-primárias, e a criação de vários milhares de empregos.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Com as suas pressões, o PS pretendeu pôr tudo isto em causa. Objectivamente, o PS não queria nem quer que estas políticas sejam implementadas nem que estes postos de trabalho sejam criados. Porquê? Para poder capitalizar a insatisfação de quem se sente amargurado com a falta de um posto de trabalho. Esta é a amarga realidade do PS!
Por tudo isso, aqui expressamos a nossa denúncia da hipocrisia e do cinismo do discurso socialista e daqui responsabilizarmos o PS pelas dificuldades que bloquearam e inviabilizaram o acordo social.

Aplausos do PSD.

Por tudo isso, exortamos o Governo a implementar as áreas do acordo que dependerem da sua decisão política e a prosseguir o diálogo e a concertação com os trabalhadores e restantes agentes económicos e sociais, para fazer avançar, com confiança e determinação, o projecto de sociedade desenvolvida, moderada e tolerante que os portugueses desejam e merecem.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos: Ouvimos com muita atenção a sua intervenção e seguimos com atenção o Congresso dos TSD, porque consideramos que a realização de um congresso de uma organização de trabalhadores é um momento importante para discutir os seus problemas e apontar soluções.
Por outro lado, sendo este um congresso de uma organização partidária, de uma organização do partido que tem a maioria absoluta nesta Assembleia, seguimo-lo com particular atenção para ver como é que essa organização é capaz de influenciar e modificar as políticas do Governo que são, digamos, lesivas dos interesses dos trabalhadores. Diria

que, nesse aspecto, esperávamos mais do congresso e esperávamos que, relativamente às políticas de 93 e 94, que foram fortemente lesivas desses interesses, o congresso fosse mais frontal, pois houve perda significativa do poder de compra dos salários, houve aumento do desemprego, houve aumento da precaridade do emprego.
Hoje, em Portugal, é também um problema fundamental o combate ao trabalho ilegal, clandestino, que põe em causa a vida das empresas que respeitam a lei. E talvez por isso haja que registar que foi possível um acordo entre trabalhadores e empregadores nesta matéria. Também aí esperemos que no próximo futuro o Governo venha a tomar medidas.
Era ainda importante que o congresso se tivesse referido às limitações do direito à greve, àquilo que põe em causa, hoje, os direitos dos trabalhadores nas empresas.
Relativamente à concertação, diria que a intervenção do Sr. Deputado faz parte de uma nuvem de fumo que o Sr. Primeiro-Ministro tenta lançar neste País. 0 Sr. Deputado não aborda o que é que levou à não existência de um acordo, limita-se a lançar acusações sobre um partido da oposição
Quero referir ao Sr. Deputado que foi por unanimidade que, no Secretariado Nacional da UGT, todos os seus membros, dirigentes socialistas, sociais democratas e também de outras tendências sindicais, afirmaram uma proposta mínima de 5% de aumento da tabela salarial. Estávamos num processo negocial, onde é evidente que nenhuma parte atinge os seus objectivos, e 5% era a proposta mínima. Por outro lado, quero dizer-lhe que, numa reunião realizada sexta-feira, entre o PSD e a UGT, o Sr. Ministro Fernando Nogueira disse claramente que o acordo não era possível e na reunião com o Sr. Primeiro-Ministro este começou dizendo "o acordo não é possível porque não podemos dar os 5%.
Era importante que se discutisse aqui a razão pela qual não se podiam dar os 5% e era importante que, hoje, o senhor, em nome dos TSD, nos viesse dizer se os 5% é ou não uma proposta razoável, se é ou não uma proposta admissível.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não!

0 Orador: - 0 que levou a não haver um acordo de concertação social em 94 foi exactamente o mesmo que em 93. 0 Governo não foi árbitro, não foi moderador; o Governo pôs-se ao lado das empresas e, sobretudo, dos empresários; o Governo foi mais maximalista, em termos de negociação salarial, do que aquilo que até os próprios empresários estavam dispostos a dar. Talvez por isso seja importante registar que hoje ainda nenhuma organização patronal acusou as organizações sindicais de serem responsáveis pelo fracasso das negociações. Toda a gente sabe, hoje, em Portugal, que o único responsável pelo fracasso das negociações foi o Primeiro-Ministro, foi o Governo.
Pode o Primeiro-Ministro e o Governo - e seria legítimo que o senhor o referisse hoje - dizer que não poderia ir até aos 5% porque isso punha em causa equilíbrios macro-económicos ou por outras razões, mas o que não é legítimo é acusar partidos da oposição de uma actividade legítima, que é a capacidade de se pronunciarem sobre as matérias com impacto económico e social.
Hoje, é reconhecido a todos, partidos e Governo, a capacidade de dizerem o que entendem sobre a vida e política económica e social neste País, o que não é legítimo e não tem sido a prática, nomeadamente do Partido Socialista e das organizações sindicais democráticas, pelo que o rejeita-