Debates Parlamentares - Diário 004, p. 108 (1994-10-26)

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108 I SÉRIE - NÚMERO 4

de das clientelas que enriquecem à sombra da corrupção que a política desse mesmo Governo estimula e favorece.
Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se empenha em minimizar essa situação e em ocultar, perante a opinião pública, a dimensão e a gravidade do fenómeno da corrupção e que, ao mesmo tempo, se empenha, através da sua maioria parlamentar, em ilibar, no plano político, as responsabilidades dos que lhe são próximos, por mais irrefutáveis que elas se apresentem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 relatório da inspecção efectuada pelo Ministério Público à Polícia Judiciária, apresentado em Abril deste ano pelo Procurador-Geral da República, como então o PCP alertou e denunciou, contém elementos que podemos, sem exagero, classificar de aterradores e é, em si mesmo, uma comprovação séria e independente da conivência activa do Governo para assegurar a impunidade aos que da corrupção, da fraude e do tráfico de influências fazem profissão.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - No âmbito das fraudes relativas à obtenção e utilização de subsídios provenientes de fundos comunitários, em Março de 1993, encontravam-se pendentes 54 processos com mais de um ano, 30 com mais de dois anos, 21 com mais de quatro anos, 55 com mais de cinco anos e 12 com mais de seis anos.
Do total de 186 inquéritos que, à data da inspecção, se encontravam nas directorias de Lisboa e Porto, 125 não tinham qualquer diligência efectuada. Destes processos, sem qualquer investigação, cinco tinham mais de seis anos, 40 mais de cinco anos, 48 mais de quatro anos, 59 mais de três anos, 71 mais de dois anos e 100 mais de um ano.
Mais: os processos que individualmente envolvem dezenas de empresas e fazem suspeitar de redes com penetrações na Administração Pública e de conexões com outro tipo de criminalidade, nomeadamente, corrupção, estão, na sua generalidade, por investigar ou longe da conclusão.
E acrescenta o relatório: "Não se trata de atrasos, de investigações sincopadas ou de longos tempos de pendência mas de crimes ocorridos há mais de seis ou sete anos cuja investigação não foi sequer iniciada".
Em conclusão desse relatório, questionou o Procurador-Geral da República quais as razões da reduzida operatividade da Polícia Judiciária na área do combate à corrupção e quais as razões por que não foram seguidas as indicações transmitidas a partir da inspecção efectuada em 1990 quanto à necessidade e urgência de ser imprimido diferente ritmo às investigações relativas a fraudes na obtenção e utilização de subsídios do Fundo Social Europeu.
Sabe-se agora, em Outubro de 1994, que a nenhuma das graves questões suscitadas, quer em Abril passado quer já em 1990, foi dada resposta pelo Governo do PSD. Sabe-se que se mantém a ausência de investigação de crimes agora com oito anos, mas sabe-se também que basta o poder político, o Governo, conceder os meios necessários para que os processos sejam investigados a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, o PCP tem por insofismável, que a questão central da inexistência de combate à corrupção no nosso país é da responsabilidade do Governo.

Aliás, o comportamento do PSD, quer ao nível do Governo, quer desta Assembleia, quer perante a opinião pública, reflecte os traços evidentes de quem, perante o fenómeno da corrupção, não tem a consciência tranquila e, como tal, não só inviabiliza todas as iniciativas de apuramento sério de responsabilidades como fabrica relatórios de pura e simples ilibação, lança operações de diversão quando os escândalos se tornam públicos - como através de alterações legislativas e de ataques ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral da República, à independência dos tribunais ou até à própria liberdade de imprensa - e procura neutralizar as instituições que, escapando ao seu controlo partidário, possam ser obstáculo à impunidade de fraudes e de actos de corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é longa a lista de casos do domínio público que exigiam - e exigem - sérios apuramentos de factos e responsabilidades, quer políticas quer inclusivamente do foro criminal, e que têm como agentes
figuras gradas do PSD, do Governo e de escalões elevados da Administração Pública: o escândalo, feito de muitos escândalos, que tem sido o desvio de verbas do Fundo Social Europeu; o regabofe das privatizações, que têm
transferido um imenso património público subavaliado em muitos milhões de contos para os bolsos de meia dúzia de famílias num quadro de opacidade, de compadrio e de corrupção numa escandalosa operação "mãos sujas" conduzida pelo Estado "laranja".
São também os numerosos escândalos no âmbito do Ministério da Agricultura: a utilização ilícita de património e cargos públicos para o enriquecimento próprio de altos funcionários do Ministério; a nomeação para altas funções da Administração Pública de funcionários envolvidos em irregularidades e casos de peculato; a criação, na área da caça, de empresas privadas para gerir coutadas em terrenos públicos, das quais são sócios funcionários que, no Ministério, são responsáveis pela aprovação dos projectos, pela concessão das zonas de caça e pela sua própria fiscalização - o que nem espanta, quando se vem a saber que o próprio Secretário de Estado é frequentador assíduo desses mesmos terrenos!...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - São as negociatas agora vindas a público envolvendo o Secretário de Estado da Administração Interna e são, talvez, fundamentalmente, os casos não detectados pela comunicação social e que as entidades judiciais não investigam por falta de meios.
Perante isto, como reage o PSD? Nega meios de investigação ao Ministério Público e à Policia Judiciária e, ao mesmo tempo, ataca o Procurador-Geral da República; opõe-se à realização de inquéritos parlamentares ou opta por fabricar as respectivas conclusões, "fazendo o fato à medida do cliente".
0 PSD nunca aceitou o inquérito proposto pelo PCP às privatizações; fez abortar sucessivos inquéritos ao Fundo Social Europeu; opõe-se sistematicamente à realização de diligências que possam pôr em causa as teses que pretende impor; desenvolve uma linha de ataque sistemático à independência dos tribunais preconizando alguns dos seus dirigentes a designação política dos juizes e questionando a sua legitimidade democrática, propõe a extinção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, substituindo-os por um Conselho Superior Judiciário que pudesse influenciar politicamente; ataca sistematicamente o Tribunal de Contas e nega-lhe meios de

108 I SÉRIE - NÚMERO 4de das clientelas que enriquecem à sombra da corrupção que a política desse mesmo Governo estimula e favorece.
Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se empenha em minimizar essa situação e em ocultar, perante a opinião pública, a dimensão e a gravidade do fenómeno da corrupção e que, ao mesmo tempo, se empenha, através da sua maioria parlamentar, em ilibar, no plano político, as responsabilidades dos que lhe são próximos, por mais irrefutáveis que elas se apresentem.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 relatório da inspecção efectuada pelo Ministério Público à Polícia Judiciária, apresentado em Abril deste ano pelo Procurador-Geral da República, como então o PCP alertou e denunciou, contém elementos que podemos, sem exagero, classificar de aterradores e é, em si mesmo, uma comprovação séria e independente da conivência activa do Governo para assegurar a impunidade aos que da corrupção, da fraude e do tráfico de influências fazem profissão.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!0 Orador: - No âmbito das fraudes relativas à obtenção e utilização de subsídios provenientes de fundos comunitários, em Março de 1993, encontravam-se pendentes 54 processos com mais de um ano, 30 com mais de dois anos, 21 com mais de quatro anos, 55 com mais de cinco anos e 12 com mais de seis anos.
Do total de 186 inquéritos que, à data da inspecção, se encontravam nas directorias de Lisboa e Porto, 125 não tinham qualquer diligência efectuada. Destes processos, sem qualquer investigação, cinco tinham mais de seis anos, 40 mais de cinco anos, 48 mais de quatro anos, 59 mais de três anos, 71 mais de dois anos e 100 mais de um ano.
Mais: os processos que individualmente envolvem dezenas de empresas e fazem suspeitar de redes com penetrações na Administração Pública e de conexões com outro tipo de criminalidade, nomeadamente, corrupção, estão, na sua generalidade, por investigar ou longe da conclusão.
E acrescenta o relatório: "Não se trata de atrasos, de investigações sincopadas ou de longos tempos de pendência mas de crimes ocorridos há mais de seis ou sete anos cuja investigação não foi sequer iniciada".
Em conclusão desse relatório, questionou o Procurador-Geral da República quais as razões da reduzida operatividade da Polícia Judiciária na área do combate à corrupção e quais as razões por que não foram seguidas as indicações transmitidas a partir da inspecção efectuada em 1990 quanto à necessidade e urgência de ser imprimido diferente ritmo às investigações relativas a fraudes na obtenção e utilização de subsídios do Fundo Social Europeu.
Sabe-se agora, em Outubro de 1994, que a nenhuma das graves questões suscitadas, quer em Abril passado quer já em 1990, foi dada resposta pelo Governo do PSD. Sabe-se que se mantém a ausência de investigação de crimes agora com oito anos, mas sabe-se também que basta o poder político, o Governo, conceder os meios necessários para que os processos sejam investigados a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, o PCP tem por insofismável, que a questão central da inexistência de combate à corrupção no nosso país é da responsabilidade do Governo.Aliás, o comportamento do PSD, quer ao nível do Governo, quer desta Assembleia, quer perante a opinião pública, reflecte os traços evidentes de quem, perante o fenómeno da corrupção, não tem a consciência tranquila e, como tal, não só inviabiliza todas as iniciativas de apuramento sério de responsabilidades como fabrica relatórios de pura e simples ilibação, lança operações de diversão quando os escândalos se tornam públicos - como através de alterações legislativas e de ataques ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral da República, à independência dos tribunais ou até à própria liberdade de imprensa - e procura neutralizar as instituições que, escapando ao seu controlo partidário, possam ser obstáculo à impunidade de fraudes e de actos de corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é longa a lista de casos do domínio público que exigiam - e exigem - sérios apuramentos de factos e responsabilidades, quer políticas quer inclusivamente do foro criminal, e que têm como agentes
figuras gradas do PSD, do Governo e de escalões elevados da Administração Pública: o escândalo, feito de muitos escândalos, que tem sido o desvio de verbas do Fundo Social Europeu; o regabofe das privatizações, que têm
transferido um imenso património público subavaliado em muitos milhões de contos para os bolsos de meia dúzia de famílias num quadro de opacidade, de compadrio e de corrupção numa escandalosa operação "mãos sujas" conduzida pelo Estado "laranja".
São também os numerosos escândalos no âmbito do Ministério da Agricultura: a utilização ilícita de património e cargos públicos para o enriquecimento próprio de altos funcionários do Ministério; a nomeação para altas funções da Administração Pública de funcionários envolvidos em irregularidades e casos de peculato; a criação, na área da caça, de empresas privadas para gerir coutadas em terrenos públicos, das quais são sócios funcionários que, no Ministério, são responsáveis pela aprovação dos projectos, pela concessão das zonas de caça e pela sua própria fiscalização - o que nem espanta, quando se vem a saber que o próprio Secretário de Estado é frequentador assíduo desses mesmos terrenos!...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!0 Orador: - São as negociatas agora vindas a público envolvendo o Secretário de Estado da Administração Interna e são, talvez, fundamentalmente, os casos não detectados pela comunicação social e que as entidades judiciais não investigam por falta de meios.
Perante isto, como reage o PSD? Nega meios de investigação ao Ministério Público e à Policia Judiciária e, ao mesmo tempo, ataca o Procurador-Geral da República; opõe-se à realização de inquéritos parlamentares ou opta por fabricar as respectivas conclusões, "fazendo o fato à medida do cliente".
0 PSD nunca aceitou o inquérito proposto pelo PCP às privatizações; fez abortar sucessivos inquéritos ao Fundo Social Europeu; opõe-se sistematicamente à realização de diligências que possam pôr em causa as teses que pretende impor; desenvolve uma linha de ataque sistemático à independência dos tribunais preconizando alguns dos seus dirigentes a designação política dos juizes e questionando a sua legitimidade democrática, propõe a extinção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, substituindo-os por um Conselho Superior Judiciário que pudesse influenciar politicamente; ataca sistematicamente o Tribunal de Contas e nega-lhe meios de

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