27 DE OUTUBRO DE 1994 111

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a vinda do Sr. Procurador, designadamente nesta época em que vamos aprovar o Orçamento do Estado, para ver o que mais é preciso ainda para que esse combate se faça, não em nome do partido A, não em nome do PSD, mas em nome de Portugal.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, registo a incomodidade de VV. Ex.ªs quando se traz aqui, ao Plenário da Assembleia da República, a discussão do problema da corrupção.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Queria que não respondêssemos? Está com medo de responder?

0 Orador: - Registo a incomodidade! E ainda bem que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu a chamada lei da corrupção, porque esse é um dos exemplos mais concretos de como o Governo, a pretexto da corrupção, pretende servir outros objectivos que não esses. A lei da corrupção está aprovada, está em vigor, a situação não se altera e aquilo que o Governo visou com a aprovação desta lei não foi reforçar os meios de combate à corrupção mas diminuir as possibilidades de o Ministério Público controlar a direcção da investigação criminal.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!

0 Orador: - Foi precisamente o contrário!
Os Srs. Deputados entendem que podemos ficar tranquilos quando sabemos que há processos instaurados por corrupção que estão oito anos sem qualquer actividade de investigação? São largas dezenas de processos que estão na Polícia Judiciária há quatro, cinco, seis, sete e oito anos, sem qualquer investigação!
Não admira que o Deputado Rui Carp diga que houve um membro do Governo que foi acusado de um acto de corrupção há 18 meses e que ainda não teve despacho de pronúncia. Sr. Deputado, há muitas dezenas de processos de corrupção instaurados que não têm despacho de pronúncia porque não são investigados!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Quer que o Governo dê ordens aos juízes?

Vozes do PCP: - Dê-lhes os meios!

0 Orador: - De facto, os meios que estão à disposição, quer do Ministério Público quer da Polícia Judiciária, para investigar crimes de corrupção e de fraude são diminutos e não têm qualquer possibilidade de corresponder àquilo que seria necessário nesta matéria.
15to é uma questão de tal gravidade que não pode deixar de nos preocupar e os senhores deviam ser também os primeiros a mostrar-se preocupados. Estão preocupados com outra coisa, que os factos se vão sabendo, que a liberdade de imprensa funcione, que os Deputados da oposição, particularmente o PCP, tragam aqui, à Assembleia da República, uma questão como esta, com a gravidade nacional que tem!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - A prova de que o Ministério Público e a Polícia Judiciária não têm meios para investigar é que os processos se acumulam e não têm, em grande número, qualquer actividade de investigação já desenvolvida.
Esta situação já era detectada em 1990 e consta do relatório da inspecção feita nessa altura. A situação não se alterou, em 1993 manteve-se, e viemos a saber que, agora, em Outubro de 1994, a situação está na mesma, o que demonstra claramente uma falta de vontade política da parte do Governo para que os crimes de corrupção e de fraude sejam, de facto, investigados por quem de direito.
0 Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o Sr. Deputado Rui Carp veio referir que o PSD está interessado em combater a corrupção. Sr. Deputado, esse interesse manifesta-se, por exemplo, quando os senhores fazem aprovar nesta Assembleia um decreto-lei, em boa hora vetado, que oculta os rendimentos, contrário à transparência dos rendimentos e do património...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - 0 senhor está a chamar-nos, a todos, corruptos? 0 senhor está a dizer coisas gravíssimas! "Passou-se" da cabeça!

0 Orador: - Estou a dizer que os Srs. Deputados aprovaram aqui um texto que nega o controlo público dos rendimentos e património de titulares de cargos políticos. Estou a dizer só isto!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Está a dizer coisas gravíssimas!

0 Orador: - Os senhores aprovaram-no e têm de assumir a responsabilidade por isso. Foram os senhores que aprovaram aqui diplomas legais que isentam determinados titulares de cargos políticos de incompatibilidades! Foram os senhores que trouxeram aqui uma proposta de lei, que está para discussão, isentando titulares de altos cargos da Administração Pública, propondo a sua isenção da aplicação do regime de incompatibilidades!
Portanto, não é aprovando diplomas destes e com estas actuações que se combate a corrupção.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que a corrupção se combate com actos em concreto e não com discursos inflamados e exaltados.
Desafiamos, pois, os Srs. Deputados do PSD a aceitarem as propostas do PCP, designadamente a que propõe que haja um debate com urgência no Plenário da Assembleia da República sobre a questão da corrupção e que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elabore um relatório sobre esta matéria, ouvindo as entidades que a Comissão considerar pertinentes para esse efeito.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia por duas razões: o Congresso dos TSD (Trabalhadores Social Democratas) e a concertação social.
0 VI Congresso Nacional dos TSD, realizado nos passados dias 14, 15 e 16 deste mês, constituiu um marco histórico na afirmação dos social democratas no mundo do tra-