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126 I SÉRIE - NÚMERO 3

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, do Ambiente, é incontestável que a inclusão de Portugal na Rede Natura 2000 tem de ser feita e tem interesse. E evidente que há um atraso herdado neste processo, mas também é óbvio que não se resolvem atrasos com formas pouco correctas de procedimento, ou seja, tentando fazer consultas, em relação às quais não é disponibilizada informação minimamente compreensível por parte daqueles que se querem tornar aliados desta Rede, e sem conhecer os critérios que estiveram na origem desta identificação.
Assim, as perguntas que lhe vou fazer têm a ver com o seguinte: há uma identificação feita; muitos destes sítios ou propostas de sítios coincidem com o recenseamento e a identificação feita no âmbito do Projecto CORINE, presumo, enquanto outros alargam, sendo identificações novas. Mas se na base está a identificação e o levantamento feito para o projecto CORINE, são seguramente identificações datadas, atrasadas e que muito provavelmente a dinâmica entretanto havida torna já hoje ultrapassadas.
Pergunto-lhe, pois, em que data é que estes últimos levantamentos e estudos elaborados pelas várias entidades, designadamente pelas universidades que referiu, foram feitos e com base em que dados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente:
A minha segunda pergunta é esta: foi ou não tida em conta a articulação destas identificações com planos directores municipais, que são o que são, mas têm importância sob o ponto de vista da defesa do ambiente e do ordenamento do território, e que me parece terem estado claramente à margem desta preocupação?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, as três perguntas que lhe vou fazer não têm a ver directamente com a essência da questão, porque espero ela possa vir a ser discutida na 4.ª Comissão, para a qual, de resto, V. Ex.ª já foi solicitada - e penso que, em breve, teremos a honra da sua presença -, mas essencialmente com o processo.
Primeira pergunta: quais são, se é que estão definidos, os prazos para a transposição da directiva comunitária para Portugal?
Segunda pergunta: quais são, no ver de V. Ex.ª, as razões dos protestos de agricultores, das suas associações representativas, de associações ambientalistas, de autarcas e de outras instituições e agentes individuais e colectivos que, um pouco por todo lado, vemos grassar em Portugal? Qual é, no entender de V. Ex.ª, a razão destes protestos?
Terceira pergunta: no entender de V. Ex.ª, qual a razão que levou ao congelamento ou, pelo menos, ao aparente congelamento do processo em Espanha e qual a razão por que a Sr.ª Ministra do Ambiente francesa acaba de propor ao Sr. Primeiro-Ministro Juppé o congelamento do processo da Rede Natura 2000 em França?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, as primeiras questões que foram colocadas têm a ver com as relações com as autarquias, com planos directores municipais e com agricultura. Neste momento, a identificação que está em debate é uma identificação puramente da existência ou não das espécies que a directiva selecciona. É apenas uma listagem. E, como lhe digo, daqui vai sair uma proposta.
Em relação às áreas que, neste momento, estão seleccionadas, cumpre-me informar que 7% já estão cobertas por áreas de protecção da natureza - parques e reservas naturais - e 10% fazem parte da REN (Reserva Ecológica Nacional)ou da RAN (Reserva Agrícola Nacional). Portanto, a maior parte do território que, neste momento, está seleccionado, com pequenos ajustes, já faz parte de áreas com alguma protecção ambiental em Portugal.
Depois, foram-me colocadas perguntas relativas à gestão. Ora, no que diz respeito à actividade agrícola, a sua manutenção não só é compatível como é essencial à manutenção destas espécies. Portanto, em princípio, não há restrições, há, sim, apoio à actividade agrícola, porque foi esta que fomentou a existência destas espécies. Não tem de haver restrições.
De qualquer modo, como lhe disse, nesta 2.ª fase, o que se está a fazer é o seguinte: aquilo que for área que já está dentro dos parques e reservas naturais é, indiscutivelmente, uma área a enviar para Bruxelas e as outras áreas estão a ser debatidas, equacionadas e trabalhadas, de maneira a que as de nível local sejam integradas e compatibilizadas com os PDM e geridas pelos próprios municípios. Ficarão para uma última fase as áreas que, neste momento, são sujeitas a debate, que levantam questões, etc., e que precisam, naturalmente, de ser mais trabalhadas.
Como lhe disse, o que é possível ou impossível fazer em cada área é algo que cabe ao Governo português definir, e iremos defini-lo de acordo com os usos que consideramos que são importantes. Agora, desta área global dos 20%, enviaremos, numa primeira fase, 10%, que são indiscutíveis, e, nos anos seguintes, progressivamente, as restantes áreas, à medida que as formos trabalhando.
Portanto, em relação a esta matéria, penso que, neste momento, é extemporâneo estarmos a falar de indemnizações; embora, se houver casos de uma enorme restrição, faça sentido falar de indemnizações ou só se pode aceitar um plano de gestão se houver contrapartida de indemnizações ao lado. Trata-se de um processo de trabalho faseado em cima daquilo que, neste momento, está identificado.
Isto não é para enviar para Bruxelas assim, pois trata-se apenas de um documento de identificação que está a ser discutido e trabalhado para, a seguir, ser enviado por partes, faseadamente, sendo a primeira, indiscutivelmente, composta pelas áreas que neste momento já são protegidas e de reserva natural, que, por isso, não trazem qualquer penalização adicional.
Gostava de lhe dizer também que, até ao momento, já foram enviados para o Ministério do Ambiente cerca de 200 pareceres. E, curiosamente, a maior parte deles não é no sentido de restringir áreas, é, sim, no sentido de as aumentar, nomeadamente os das autarquias, que vêem estas áreas como áreas a poderem ser potenciadas turisticamente, ambientalmente e em termos de qualidade de vida, muito embora a informação que passou seja, a meu ver, bastante distorcida, na medida em que as pessoas... Apesar de todas