134 I SÉRIE - NÚMERO 3

(Sistema de Incentivos Regionais) no País quase todo e pouco ou nada mais.
Ora, continuamos a receber críticas e queixas, por exemplo de promotores privados, os quais se queixam de não terem apoios específicos e incentivos. Assim, entre optar por investir no litoral ou no interior, um operador privado investe no litoral onde é mais barato. Aliás, mesmo no que toca às políticas públicas, temos o exemplo do que está em curso - vale como exemplo mas é importante: o eventual encerramento de uma unidade de produção, neste caso, da Portucel, no Guadiana, porque a manutenção daquela unidade naquele local pode não ser competitiva. Ora, é evidente que isto é a transposição; de um conceito que pode levar ao encerramento de um conjunto de unidades de produção no interior do País devido à ausência de políticas de estímulo que contrabalancem estas situações.
São, pois, estas as questões que deixo ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, peço-lhe desculpa por não ter respondido à sua questão sobre o gás natural.
Digo-lhe agora que não é matéria da competência do meu Ministério, mas ainda assim posso adiantar duas coisas.
Em primeiro lugar, é política do Governo apoiar a acessibilidade do interior do País ao gás natural, por razões óbvias.
Em segundo lugar, de acordo com informações de carácter genérico que possuo, a Secretaria de Estado da Indústria e Energia coloca a seguinte questão: tem de surgir um concessionário, isto é, alguém que solicite uma concessão, porque é esse o sistema de funcionamento estabelecido. Na verdade, se não houver um agente económico que solicite uma concessão, não é possível levar o gás natural a qualquer ponto do País visto não existir nenhuma manifestação de interesse nesse sentido.
Sr. Deputado Carlos Pinto, as questões que colocou são importantes mas devo dizer que se lhes der resposta não terei tempo para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, além do que essa matéria não se inclui de forma nenhuma no tema da pergunta inicial que me foi colocada, pois questionou-me acerca de uma questão específica sobre construção de estradas e respectivas datas de adjudicação. Ora, tenho muito boa memória mas, como pode calcular, dou-lhe melhor uso do que o de fixar as datas de adjudicação de todos os contratos que se celebram no âmbito do meu Ministério. Assim, tomei nota das suas perguntas e, para ter a certeza de que lhe responderei, peço-lhe que mas faça chegar por escrito e dar-lhe-ei a resposta rapidamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele está desfasado!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, as suas considerações introdutórias são justas. Formulou a questão com precisão, eu próprio concordo com a forma como a enquadra e devo dizer-lhe que estamos a actuar exactamente do modo que referiu. De facto, poderá encontrar, por exemplo, nas Grandes Opções do Plano, pela primeira vez, uma formulação da política de cidades.

Saiba que estamos a proceder à revisão dos modos de intervenção no que toca a cada conjunto região/plano. Saiba que estamos a trabalhar com várias associações municipais no sentido de passar para estas a administração do seu programa A. Saiba ainda que, após termos procedido à alteração profunda e à desburocratização da administração do RIME, estamos agora a fazer o mesmo relativamente ao SIR, envolvendo neste processo os agentes económicos regionais e locais que vão participar na própria administração dos programas.
Finalmente, há um exemplo no «seu» Alentejo, que é também «meu» e de todos nós: estamos a preparar um programa de desenvolvimento integrado com especial incidência no Alqueva e a partir deste, mas abrangendo o Alentejo.
Quanto ao caso de Mourão, tenho a dar-lhe uma boa notícia. Já foi decidido por este Governo criar um centro de desenvolvimento rural, precisamente em Mourão, ao abrigo do futuro programa de desenvolvimento integrado.
Relativamente à fábrica da Portucel que referiu, quero dizer-lhe que devo receber muito em breve uma informação do Ministério da Economia, mais propriamente da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, sobre a possibilidade de manter aquela fábrica em Mourão-Reguengos. Não estou a dizer que vou mantê-la, mas estamos a fazer tudo para que se apure em que condições é que isso poderá ser feito.
Há uma coisa que não podemos fazer, que é gastar o seu dinheiro e o dinheiro de todos os contribuintes...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa parte final é escusada!

O Orador: - Se assim é, Sr. Deputado Lino de Carvalho, então escuso de a dizer, mas devo acrescentar que ainda não vi o seu contributo para Mourão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Falcão e Cunha pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se podia esclarecer uma afirmação que acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra, porque o Sr. Ministro já respondeu e está esgotado o tempo de que dispunha para esta pergunta.
Srs. Deputados, passamos agora à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre alterações à Lei de Gestão Hospitalar, à Sr.ª Ministra da Saúde.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, como é do conhecimento geral, V. Ex.ª entendeu não substituir a actual Lei de Gestão Hospitalar, cuja necessidade de substituição é reconhecida por todos, e nomeou, entretanto, uma comissão que está a reflectir sobre o sistema de saúde português. Esse seu argumento é de peso e foi perfeitamente aceite pela minha bancada, por isso ficámos à espera de futuras alterações.