6 DE MARÇO DE 1997 1683

Ou seja: ao longo de três anos e meio não se conseguiram executar programas no montante, em números redondos, de 42 000 milhares de contos e espera agora o Governo convencer esta Assembleia e o país de que nos oito meses e meio que restam até ao final do ano, se a lei entrar em vigor no próximo mês, conseguirá executar programas no montante de 62 000 milhares de contos.
Acresce ainda que quase todos os programas de maior envolvimento financeiro, como o da nova arma ligeira (5886 milhares de contos), o dos novos submarinos (9329 milhares de contos) e o dos helicópteros para o Exército (1382 milhares de contos), entre outros, são na sua fase final conduzidos peio Ministério da Defesa Nacional conjuntamente com os Ministérios da Economia e da Indústria ou objecto de negociações Estado a Estado, nomeadamente para a obtenção de contrapartidas.
Quanto aos novos submarinos, saliente-se que, até ao dia 19 do mês passado - e acabámos de ouvir agora o Sr. Ministro -, não havia sido tomada qualquer decisão. Posso adiantar, portanto, que neste momento ainda não foi tomada qualquer decisão.
Tudo isto somado, a baixa taxa de execução até final de 1996, a condução política pelo Governo dos programas financeiramente mais significativos e a inexistência atempada de decisão são elementos coadjuvantes para a conclusão de que o Governo sabe que não é possível gastar até ao fim deste ano de 1997 todas as verbas inscritas na sua proposta de lei ou, pelo menos, uma parte muito significativa e satisfatória e nem se trata de um wishful thinking expressão que o Sr. Ministro da Defesa Nacional gosta de empregar quanto a decisões de carácter aleatório.
Esta proposta de lei é uma mal disfarçada operação de contabilidade, que contradiz de forrara chocante, por evidente, atitudes enfatizadas por este Governo como a transparência na acção política e o rigor na gestão orçamental.
A política é a arte do possível. O Governo, inovador, pretende fazer-nos acreditar que pode ser a arte do impossível.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que os recursos são escassos e que é preciso governar estabelecendo prioridades para a satisfação das necessidades dos portugueses e equilíbrios na economia. Era desejável, ao contrário do que esta proposta evidencia, que o Governo governasse sem reserva mental, com transparência e rigor.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão, assim, demonstrados à saciedade o verdadeiro significado e as consequências desta proposta de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar.
As Forças Armadas verão adiado, em alguns programas muito provavelmente sine die, o esforço levado a cabo nos últimos anos de modernização e reequipamento, com reflexos inevitáveis na prontidão e no produto operacional, apesar do indiscutível espírito de missão e grande profissionalismo de todos quantos as integram.
É o passo seguinte de uma estratégia que, ao invés da assumpção frontal e transparente de reformas na instituição militar, prefere o redimensionamento por via orçamental de que é exemplo o constrangimento abrupto a que as Forças Armadas foram sujeitas com o Orçamento do Estado para 1996, cuja tendência se manteve no Orçamento do Estado para 1997.

O Governo, aparentemente generoso, dá com uma mão o que garantidamente sabe vir-lhe a cair na outra, podendo oportunamente passar para a opinião pública, oficiosamente, os seus méritos de, junto das Forças Armadas, ter conseguido rigor na aplicação das verbas e contenção nos gastos impostos.
Para alguns, a manutenção do poder pode levar a sobrepor a demagogia ao sentido de Estado, insinuando ao País que se tira às Forças Armadas para dar à Saúde, ou à Educação, ou à Segurança Social. Sabemos, Sr. Ministro, que tais atitudes não são comportáveis no seu quadro de valores. Esperamos que o mesmo aconteça no partido que o apoia.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Não se preocupe!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Cabe ao Governo a vontade política necessária para a melhor execução possível, até final de 1997, das verbas constantes nesta proposta de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar.
É essa vontade que o Governo demonstra não ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, foi com certa ansiedade que estive à espera de ver por onde é que as dificuldades do seu partido lhe permitiam avançar. Verifico que é através de projectos de intenção sem qualquer sentido. A resposta é boa, foi uma boa saída. Mas deixe que lhe coloque algumas questões.
Em primeiro lugar, tal como eu próprio e os Deputados da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado sabe que o Governo prometeu que a 3.ª lei de programação militar entrará na Assembleia para ser discutida pela Comissão antes do fim da actual sessão legislativa ou, o mais tardar, logo que se inicie a próxima. Portanto, está o senhor em condições de, antes de terminar esta sessão legislativa, obter resposta a algumas questões que suscitou e, nessa altura, poderá colocá-las ao Sr. Ministro de uma forma mais concreta.
Em segundo lugar, não sei onde é que o Sr. Deputado obteve essas informações sobre a 3.ª lei de programação militar, ou seja, sobre o referencial-guia. O conhecimento que tenho é o de que, por não haver um projecto dessa lei para ser discutido em Conselho de Ministros, claro que não foi aprovado nessa sede. Mas também sei - e o Sr. Ministro certamente nos esclarecerá - que um tal projecto foi largamente analisado com os Chefes do Estado-Maior dos três ramos e que o referencial-guia é um documento sério, suportado por aquelas chefias. O Sr. Deputado também sabe disso, até porque creio que o Sr. Ministro o disse em sede de comissão.
Em terceiro e último lugar, parece-me boa essa sua ideia da apresentação o mais rapidamente possível do referencial-guia da 4.ª lei. É que tal dar-nos-á uma ideia clara para podermos ver como se desenvolvem programas que não são para um, dois ou três anos mas, sim, para 5, 10 ou 15. Mas há mais: essa apresentação baliza um caminho e teremos a facilidade de, em cada momento, poder-mos exigir ao Governo que retome os caminhos que indicou nesses programas-guia. Repito que me parece boa