2136 I SÉRIE - NÚMERO 61

um parceiro fundamental deste projecto e é ela que assegura, neste momento, essa cobertura, com grande empenho e com grande eficácia. É evidente que quando existir o centro arqueológico e quando houver condições museológicas adequadas para o tratamento definitivo e a exposição definitiva deste material, as condições serão incentivadas.
No dia 16 de Abril, Srs. Deputados, o Dr. Francisco Alves, responsável pela campanha da ria de Aveiro, vai apresentar publicamente os resultados da campanha de 1996 e o programa de continuação dos trabalhos para 1997. Tenho já um primeiro print out do relatório que vai ser apresentado e que revela valer a pena fazer as coisas devagar e bem num matéria que não se compadece, naturalmente, com brilharetes políticos da parte de quem quer que seja porque estão em causa interesses muito delicados que têm de ser salvaguardados.
É também o Dr. Francisco Alves que me assegura que tem, neste momento, o financiamento adequado ao ritmo de trabalho que convém assegurar para o projecto. Não há maneira de, num matéria destas, fazer intervir um exército de mergulhadores arqueólogos porque são matérias muito sensíveis - há materiais que teriam grave risco de deterioração se não fossem efectuadas as pesquisas com grande grau de segurança. Portanto, é nesse ritmo que as coisas vão prosseguir, com grande empenho de todos nós, e é-nos muito grato sentir que, nesse sentido, temos o apoio de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o debate relativo a esta pergunta.
Vamos passar à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, sobre o fornecimento de novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há alguns meses atrás fomos surpreendidos com algumas notícias vindas a público que davam conta de que o Governo tinha autorizado a Guarda Nacional Republicana a comprar armas ligeiras ao Chile num fornecimento de cerca de meio milhão de contos. Na mesma altura não foi possível obter nenhuma informação relativa a concurso público prévio para a realização deste fornecimento e, como posteriormente veio a verificar-se, já nessa altura a indústria nacional de armamento reunia todas as condições para satisfazer as necessidades de reequipamento das forças de segurança. São, aliás, conhecidos os esforços que o Governo tem feito no sentido de reestruturar as indústrias nacionais de defesa que, já na altura, estavam em curso por parte do Ministério da Defesa. Daí que, também deste ponto de vista, nos tenha causado muita estranheza a notícia da adjudicação ao Chile deste fornecimento de armas para reequipar as forças de segurança.
A indústria nacional de armamento tem atravessado muitas dificuldades, que são conhecidas, mas temos a certeza - pelo menos foi-nos transmitido na altura que esse era o entendimento do Ministro da Defesa - de que o Governo estava a fazer todos os esforços no sentido de recuperar e viabilizar essa indústria. Eis senão quando surge esta notícia da compra das armas ao Chile e, na altura, ocorreram-nos várias dúvidas que, aliás, estiveram na origem da formulação da pergunta e que tiveram a ver com a razão da inexistência de concurso público para a decisão de adjudicação ao Chile deste fornecimento: não tendo existido concurso público, por que razão o Governo entendeu dispensá-lo?
Causou-nos também estranheza que a Direcção-Geral de Armamento do Ministério da Defesa, que tutela a indústria nacional de armamento, não tenha sido ouvida, segundo informações que vieram também a público, relativamente a este negócio feito e autorizado pelo próprio Governo, e convinha, caso tivesse sido ouvida oportunamente, como seria desejável, saber qual foi o parecer que essa Direcção-Geral deu sobre esta compra de armamento.
Entretanto, viemos a saber que o Governo anulou a compra das armas ao Chile, que anteriormente tinha autorizado, optando então e finalmente, pela indústria nacional de armamento.
Interessa, pois, do nosso ponto de vista, apurar dois conjuntos de factos. O primeiro, relativo à decisão inicial da compra das armas ao Chile, e que tem a ver com as questões, que eu próprio já referi, de existência ou inexistência de concurso público e das razões da eventual inexistência de concurso público, consiste em saber se a Direcção-Geral de Armamento foi ouvida ou não e, se foi, qual o parecer que emitiu sobre esta compra. Um outro conjunto de questões tem a ver com a anulação aparente - e gostaria também que o Governo o confirmasse do negócio inicial e as consequências para o Estado português dessa anulação, nomeadamente se, anulando o contrato feito com o Chile, o Estado português vai ter ou não de indemnizar o fornecedor chileno pelo facto de ter anulado o contrato previamente estabelecido para optar pelo fornecimento da pistola lusa, disponível no mercado nacional de armamento.
Aliás, se for verdade, a confirmar-se essa compra, penso que seria um acto de louvar da parte do Governo. Contudo, quanto aos custos, em termos financeiros, para o Estado, temos imensas dúvidas, pelo antecedente deste problema, em termos da decisão inicial e da eventual obrigação de indemnização que exista ao Chile, relativamente ao rompimento do contrato.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, como cumpre, irei estabelecer um faseamento cronológico dessa operação: como é do conhecimento de V. Ex.a, o processo de aquisição em causa iniciou-se em 1994 e só não foi finalizado em 1995 porque não foi possível, na altura, assinar a portaria de extensão de encargos necessária à consumação do dossier. Esse processo de aquisição foi autorizado em Janeiro de 1995, depois de se ter iniciado em 1994, e foi objecto de parecer da Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa do Ministério da Defesa Nacional. Para a selecção do tipo de arma, foram feitos vários testes - desde logo são mencionados nos estudos referidos pela Guarda Nacional Republicana - de cinco tipos de arma, onde se incluiu também aquela que viria a ser referenciada como de fabrico português. A autorização de ajuste directo resulta da lei, prevista na legislação em vigor, e é também um procedimento normal em situações e em contratos deste tipo. Não havia,