2138 I SÉRIE - NÚMERO 61

todas as suas peças. Aliás, todos os Srs. Deputados que desejarem consultar o parecer, naturalmente que, enquanto membros de um órgão de soberania, o podem fazer e ser-lhes-à facultada toda a informação.
Em relação aos compromissos assumidos a questão é que não estando concluídas todas as formalidades indispensáveis para que o contrato possa ser considerado válido não se pode dizer que há um compromisso assumido na medida em que para que o Estado assuma as responsabilidades inerentes a qualquer contrato que assina têm de ser cumpridas todas as formalidades até ao visto do Tribunal de Contas.
Portanto, se as formalidades não estão todas cumpridas, não pode haver a assumpção de qualquer compromisso e, por isso, passo à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD. Não tenho conhecimento de nenhum recurso em relação ao despacho do Sr. Ministro e também não sei se entretanto deu entrada. Aliás, segundo a análise dos juristas consultados, não há possibilidade de recurso antes de haver uma decisão final sobre a matéria. Eventualmente poderá haver um recurso quando o dossier estiver concluído, as diversas fases processuais cumpridas e a decisão tomada.
É verdade que não está ainda adquirida uma decisão final sobre a matéria - e com isto respondo a perguntas formuladas - na medida em que está em reapreciação o dossier. Srs. Deputados, compreendam: o dossier foi iniciado em 1994, praticamente concluído em 1995 e só não foi definitivamente concluído porque não foi possível, em tempo, assinar a portaria de extensão de encargos para os anos seguintes. Da consulta feita ao dossier pelo Sr. Ministro da Administração Interna resultou que todas as entidades que tinham de se pronunciar sobre a matéria o fizeram. Pronunciou-se o Ministério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral competente; pronunciaram-se os diversos departamentos do Ministério da Administração Interna, desde logo a Guarda Nacional Republicana com relatórios sobre testes e experiências com as diversas armas, e a conclusão foi aquela.
Ora bem, é normal que o processo siga, e devo dizer-lhe que estranho que enquanto Deputado do Grupo Parlamentar do PSD coloque a questão nos termos em que a colocou porque todo o procedimento é normal. Anormal, em princípio, seria que tivéssemos posto em causa todo o dossier sem mais nem menos, mas não o fizemos tendo em conta o que nos pareceu ser melhor para o interesse nacional. Mas, a partir do momento em que, apesar dos pareceres todos, há uma entidade que diz "não foram tidos convenientemente em conta os aspectos relacionados com a produção nacional" nós mandámos parar e reapreciar tendo em conta o interesse nacional.
O que deduzo é que estamos a ser presos por ter cão e por não ter. Se temos deixado andar o processo o Sr. Deputado acusar-nos-ia de que não tivemos em conta esse interesse. Não deixámos andar o processo e o Sr. Deputado está a acusar-nos de eventualmente termos que indemnizar uma empresa estrangeira porque não deixámos o processo chegar ao fim!
Sr. Deputado, sejamos, no mínimo, sóbrios nas atitudes que tomamos em relação a esta matéria porque não me parece que pudéssemos ter sido mais razoáveis e ter tido mais em conta o interesse nacional pois foi o acto final do Sr. Ministro, ao mandar reapreciar o processo, que determinou que o interesse nacional ficasse exclusivamente posto em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate relativo a esta pergunta.
Passamos à quinta pergunta, sobre a floresta autóctone, apontando o exemplo da Moita, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: São diversos os exemplos de política e acções concretas que têm como consequência a destruição da floresta autóctone e a perda da biodiversidade que o Grupo Parlamentar de Os Verdes tem trazido a este Plenário. Este caso concreto, ocorrido no ano passado na Moita, é mais um exemplo de entre muitos outros. É que não é tolerável encontrar um conjunto de princípios expressos em documentos orientadores da política florestal, como, por exemplo, nas determinações da Conferência do Rio ou no Programa do Governo que refere expressamente um plano nacional de emergência para enfrentar a degradação dos montados de sobro e azinho e depois, na prática, em acções concretas, encontrar uma intervenção precisamente no sentido contrário, no sentido da destruição da floresta autóctone, da sua substituição por espécies de crescimento rápido, nomeadamente, pelo eucalipto, ou da substituição da reflorestação de áreas ardidas por betão.
É visível a perda da área do montado de sobro em Portugal. O panorama é complicado e, mais do que medidas legislativas, implica acções concretas de defesa do sobreiro. Mas vamos ao caso concreto da Moita, mais concretamente da freguesia de Sarilhos Pequenos, caso que indignou os moradores da zona.
No decurso do ano passado, a Direcção-Geral de Florestas deu autorização para o arranque de 45 sobreiros na Quinta do Esteiro Furado, sobreiros sãos, apesar de a Direcção Regional de Agricultura ter dado um parecer para o abate de apenas 35 árvores, na medida em que, para o objectivo proposto, não havia necessidade de proceder ao corte de mais sobreiros.
Porém, o proprietário, para além dos 45 sobreiros autorizados, arrancou mais 30. A Câmara Municipal da Moita contactou diversas entidades, dando conta do corte dos sobreiros.
A questão coloca-se aqui por dois motivos: em primeiro lugar, porque o montado de sobro, o sobreiro, é uma espécie protegida; em segundo, porque o corte dos sobreiros, neste caso concreto, foi feito numa área que, ao abrigo do PDM da Moita, é de preservação integral, de biodiversidade considerável, é uma zona de reserva ecológica nacional, ao abrigo da Portaria n.º 778/93, de 3 de Setembro, e fazia já parte da área proposta à Comissão Europeia para expansão da zona de protecção especial do estuário do Tejo.
Independentemente do auto de notícia levantado, a população local e a autarquia têm-se batido pela replantação dos sobreiros ilegalmente cortados. Por sua vez, o Instituto de Conservação da Natureza considera que esta pretensão , do ponto de vista da preservação do património natural, será muito útil, mesmo que a localização das novas árvores não coincida exactamente com a das antigas.
A primeira questão que gostaria de colocar é esta: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vai intervir no sentido da replantação dos sobreiros cortados ilegalmente?