12 DE ABRIL DE 1997 2137

em princípio, nenhum tipo de estranheza em relação a esta matéria porque a dimensão do contrato não era grande, portanto, atentas as especificidades do tipo de equipamento a fornecer, o ajuste directo é usual, normal e é, talvez, aquele que, neste caso, permite mesmo salvaguardar melhor o interesse nacional.
Quando S. Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna proferiu o despacho que autorizava a publicação da extensão de despesas, todo o dossier tinha uma tramitação de cerca de dois anos e era, naturalmente, suposto que todas as possibilidades tinham sido equacionadas. Quando fomos confrontados com declarações de um responsável das indústrias de defesa nacionais sobre determinada componente do dossier a nossa principal preocupação foi saber se os aspectos relacionados com a indústria nacional e a defesa desta indústria tinham sido salvaguardados. Por isso, não estando ainda completamente concluídas todas as formalidades que tornariam o contrato válido, foi pedido à Guarda Nacional Republicana que fizesse uma reapreciação de todo o dossier, nomeadamente nas componentes que se prendiam com a hipótese de a indústria nacional fornecer aquele equipamento.
É nossa convicção que daí não pode advir nenhum tipo de pedido de indemnização porque o dossier não está concluído, está em reapreciação, e pode mesmo acontecer que, da reapreciação que está a ser feita, se conclua pela manutenção do contrato nos termos em que ele inicialmente estava proposto. O que nos preocupou foi saber se a componente nacional deste dossier, nomeadamente na parte relacionada com a nossa indústria de defesa, estava completamente salvaguardada. É isso que está a ser feito através da reapreciação em curso pela Guarda Nacional Republicana.
Para concluir, permitia-me salientar um outro aspecto relacionado com todo este dossier e com aquilo que sentimos ser uma componente importante da indústria nacional neste sector, referindo que, há poucos dias (e apenas para que o seu grupo parlamentar fique com a nota de acompanhamento e de preocupação que o Governo sempre tem nesta matéria), se assinou um protocolo entre o Governo e a Associação Industrial Portuguesa, que abrange toda a área tutelada pelo Ministério da Administração Interna, exactamente com o objectivo de permitir, salvaguardados os nossos compromissos em matéria europeia, que as empresas nacionais se possam associar e possam acompanhar todo o esforço de modernização que está a ser feito na área da Administração Interna, relacionado com as forças e o serviço de segurança, com o próprio Serviço Nacional de Bombeiros, no sentido de que, pelo menos, não fique em condições de desigualdade em relação a outros componentes e outras empresas, essas estrangeiras.
A preocupação em relação à indústria nacional está sempre presente e foi isso que determinou a reapreciação do processo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer a precisão de três perguntas.
Primeira: qual foi o conteúdo do parecer da Direcção-Geral de Armamento sobre as várias possibilidades de armamento em causa?
Segunda: é então verdade que não há nenhum compromisso assumido pelo Estado com nenhum fornecedor chileno em termos irreversíveis, que determine, no futuro, uma obrigação de o Estado português indemnizar seja quem for pela alteração da sua decisão?
Terceira: não está então também adquirida a decisão de comprar a pistola lusa para reequipar a GNR?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos a saber, das respostas que hoje deu aqui, que o processo do negócio destas armas se desenvolvia deste 1994. Ficámos a saber também que se precipitou na sua concretização já na vigência do Governo socialista. Temos como certo que se trata de um negócio de responsabilidade, quer pela sua natureza quer pelo montante das importâncias em jogo, e temos de supor que foi concretizado por uma entidade responsável.
Vimos depois que, perante as notícias e reticências da comunicação social, o Sr. Ministro revogou o despacho e desfez o negócio. Julgamos saber que, entretanto, foi interposto recurso desse despacho para as instâncias judiciais competentes. Entretanto, Sr. Secretário de Estado, julgo que surgem dúvidas de que a arma corresponda ao que dela se espera, designadamente surgem dúvidas sobre se essa arma existia como tal ou se foi adaptada à pressa, se corresponde ou não às necessidades de GNR, se neste momento, depois das adaptações que lhe foram feitas, é precisa e eficaz.
Tenho que concluir das palavras que V. Ex.ª aqui produziu que o Governo neste momento está ainda num estado de incerteza. Quer dizer, o Governo no momento em que não tinha certezas suspendeu o negócio. Sr. Secretário de Estado, temos que pensar e temos que ter certezas, se bem que não ponhamos em dúvida que o interesse do país passa pelo privilegiar da indústria nacional. Todavia, o país tem que ter a certeza de que os seus governantes actuam com moderação, com responsabilidade e com firmeza.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª deu a entender que não sabe ainda o que vai acontecer. Pergunto: está consciente da eventual responsabilidade civil que pode advir da não concretização do negócio? Será que o país não corre o risco de ficar sem dinheiro e a GNR sem armas? Afinal, em que é que ficamos?
Penso que se impõe que este esclarecimento seja dado aqui e hoje.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Srs. Deputados, procurei responder com precisão às questões que me colocaram mas tentarei clarificar melhor as minhas palavras.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, tal como todos os membros deste órgão de soberania, V. Ex.ª tem o direito de aceder a toda a informação constante do dossier, mas não me parece razoável tornar público o parecer de um órgão da administração, nomeadamente do Ministério da Defesa Nacional. Porém, desde já me coloco à sua disposição para lhe facultar o acesso ao processo no sentido de verificar