26 DE ABRIL DE 1997 2283

determinado período concreto da história política e económica. O que interessa a um governo, a um ministro das Finanças, a um parlamento, a um país é saber se as opções que hoje tomamos têm ou não estabilidade em termos futuros.
De nada nos serve, Srs. Deputados do PS, que VV. Ex.^as venham aqui dizer apenas o que vos interessa do relatório da Comissão Europeia, pois o que nos interessa saber é se os portugueses que recorreram ao crédito para comprar casa, carro ou fazer face a uma série de outras necessidades vão ou não ter emprego nos próximos anos e a seguir ao ano 2000.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É isso que importa o País saber. É a isso que o País tem necessidade de obter resposta.
Permita-me, todavia, Sr. Primeiro-Ministro que, em relação a outras matérias, lhe faça também duas perguntas muito simples. Primeira, V. Ex.ª veio aqui com o seu Governo como uma equipa, mas vou perguntar-lhe o seguinte: conhece algum governo de algum país da Europa em que o Ministro das Finanças, cuja honorabilidade ninguém da minha bancada põe em causa, prescinda dos seus poderes e das suas competências e as transfira para o Conselho de Ministros?

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o que o Sr. Ministro das Finanças publicamente disse foi o seguinte: Meus Caros Colegas, ponham aqui a vossa assinatura porque não estou sozinho para arcar com as consequências e as responsabilidades perante a vossa omissão e o vosso silêncio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que o Sr. Ministro das Finanças, de uma forma clara, pretendeu fazer crer!
Como se compreende que o Sr. Ministro Jorge Coelho venha publicamente dizer que a lei das 40 horas não está ser cumprida no Vale do Ave e a Sr. Ministra para a Qualificação e o Emprego, nesse mesmo dia, na televisão,
venha dizer exactamente o contrário? Onde é que há equipa governamental?! Onde é que há unidade no Governo, quando não há sequer unidade nas declarações por parte dos responsáveis governamentais?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última e derradeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª aceita ou não aceita que o País faça um referendo sobre a Europa antes da aprovação do Tratado, ou seja, antes da ratificação do próprio Tratado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não penso que V. Ex.ª esteja particularmente bem colocado para comentar as relações entre mim e o meu partido.

Risos do PS.

Desejaria apenas que se o Sr. Deputado Manuel Monteiro se deitar todos os dias zangado com o seu próprio partido possa acordar no dia seguinte reconciliado com ele!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de reformas - e vamos ao que interessa -, devo dizer que falei de muitas reformas que estão criadas. A saber: o rendimento mínimo garantido é uma reforma fundamental para o combate à pobreza e para o bem-estar das famílias e está em execução desde há um ano; a reestruturação dos caminhos-de-ferro é uma medida de grande coragem, da maior importância para o futuro desenvolvimento do nosso país e aí estão publicados todos os seus diplomas reguladores; a nova lei de bases das telecomunicações - uma questão central para a modernidade do País, pois as telecomunicações são, hoje, o sector estratégico vital para a modernização de Portugal - está apresentada a esta Câmara. E mais: está feito o ordenamento estratégico da nossa empresa de telecomunicações no quadro internacional e de uma forma reconhecida internacionalmente como extremamente avançada e corajosa. E poderia ir por aí, por aí, por aí, sector a sector.
Saúde: quanto às urgências, uma das medidas que está neste momento em aplicação é precisamente a criação de unidades funcionais que garantam a ligação entre hospitais e centros de saúde, única forma de resolver este problema. Tenho muito gosto em entregar-lhe o programa das acções do Ministério da Saúde, neste momento em aplicação.
Justiça: criação, em todos os domínios, de reformas, algumas delas já executadas, como é o caso do direito administrativo, outras já apresentadas a esta Casa, como é o caso do direito penal, e outras em preparação acelerada, como é o caso da organização judiciária ou do processo penal, vitais para melhorar a justiça. Estamos a trabalhar activamente nesse domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Defesa: há estabilidade nas Forças Armadas.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Grande estabilidade!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que o corrija: não estamos à procura de que missão resta às Forças Armadas Portuguesas, porque a estas não restam missões. As missões das Forças Armadas Portuguesas são estruturantes e vitais para o nosso país.

Aplausos do PS.

Educação: o pré-escolar, os territórios educativos de acção prioritária para o ensino básico nas zonas mais carenciadas, o financiamento do ensino superior. A lista seria interminável. Estou a falar de coisas que já estão aplicadas ou que já foram entregues nesta Assembleia da República.
Segurança: entraram em serviço 1500 novos guardas, estão em formação, anualmente, 2000 e vamos, pela primeira vez, aumentar a sério o policiamento nas ruas, como condição fundamental. Agora, há uma coisa que não pode permitir: é pensar-se que é possível formar policias a par-