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26 DE ABRIL DE 1997 2287

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas solicito-lhe que se cinja à figura regimental invocada.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço ajuda à Mesa no sentido de indagar qual foi o Deputado que, nesta Assembleia, produziu as seguintes afirmações: "É que os critérios do INE fazem com que quem tenha trabalhado uma hora na semana anterior, mesmo em propriedade agrícola sua ou arrendada, não seja desempregado. Ora, este critério tem uma aplicação totalmente diferente na Alemanha, onde há minifúndio, e nas zonas de crise industrial no norte do País em que muitos desempregados não figuram como tal nas estatísticas do INE. O Ministério do Emprego e Segurança Social, que tem números sobre o desemprego que já ultrapassaram (...)".
Depois, citava ainda uma carta que os trabalhadores têm recebido, tal como agora, em que se afirma: "(...) Todas as diligências que temos feito para encontrar emprego para si têm falhado. Queira responder-nos na volta do correio a dizer se está interessado em que continuemos a fazer essas diligências. Quem não respondeu foi automaticamente riscado das estatísticas do desemprego!".
E terminava assim: "Ninguém sabe quanto e nenhuma estatística é fiável".
Dizia mais, respondendo a um Deputado do PSD: "Quero dizer-lhe que hoje ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego real em Portugal". E dizia que segundo as suas estatísticas, segundo as suas previsões, ele ultrapassaria os 10%.
Creio que o Deputado que falava nessa altura era o Sr. Eng.º Guterres. Mas, como não estou bem certo, se a Mesa puder ajudar-me, agradeço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os apelos à minha memória, nesta hora do dia e neste ano da minha idade, são enigmas indecifráveis.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Era, sim, senhor. E dizia bem! E vamos ver cada uma dessas questões.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Ao contrário do Governo anterior, que nunca falava nos números sobre o desemprego do Instituto de Emprego e que falava sempre apenas nos números fornecidos pelo INE, este Governo tem sempre citado as duas fontes.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Só que se verifica que, agora e pela primeira vez, as duas fontes são consentâneas numa evolução no mesmo sentido, ou seja, na descida do desemprego

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - A afirmação que fez, de que ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego em Portugal, permanece correcta, pois, na verdade, ninguém sabe qual é o desemprego em Portugal. Isso tem a ver com deficiências do nosso potencial estatístico. No entanto, há algo que todos sabem: quando o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, há criação líquida de emprego.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ai, sim?!

O Orador: - E, neste momento, o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, por isso, o emprego está a crescer. Isso todos o sabem e não é preciso qualquer estatística para o provar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta a que o seu grupo parlamentar tem direito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há tempos, a um órgão de comunicação social que é preciso devolver credibilidade à legislação ambiental. Ora, é justamente sobre esta matéria que gostaria de formular o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes.
Como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, a Assembleia da República aprovou há 10 anos a Lei de Bases do Ambiente. Criaram-se, nessa altura, em 1987, as condições necessárias e fundamentais para que, em Portugal, a partir dessa data, se iniciasse um processo harmonioso e equilibrado de desenvolvimento, não só pelo enquadramento legal criado mas também porque a Lei de Bases do Ambiente estabeleceu um conjunto de princípios e instrumentos fundamentais de política de ambiente.
Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamentada e implementada pelos sucessivos governos, nas condições e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o ambiente como a qualidade de vida em Portugal não estariam no estado de degradação em que se encontram.
Do Governo do PSD conheceu-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente. Do Governo do PS está a ver-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente.
Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei de Bases estabelece um conjunto de instrumentos fundamentais determinantes para qualquer estratégia, que tenha como objectivo promover no nosso país um desenvolvimento sustentável. Desses instrumentos consta a obrigatoriedade de o Governo apresentar periodicamente à Assembleia da República o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal. Ora, o Governo, que tem consciência desta obrigatoriedade - e, se não tem, o problema é muito mais grave -, sabe que está em falta quanto a este instrumento. O Governo nunca se dignou a informar a Assembleia da República sobre quando vai apresentar este Livro Branco.
Pergunto-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai apresentar à Assembleia da República este instrumento que permite conhecer o estado do ambiente em Portugal? Esta é a primeira questão a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse.