2284 I SÉRIE - NÚMERO 65

tir do zero ou no instante zero. Houve que criar estruturas que estão agora a produzir os seus efeitos. Aliás, o relatório de Segurança Interna (e não gostaria muito de utilizar estes números) revela que, por vezes, é mais o alarido do que a realidade.
Droga: medidas fundamentais na prevenção e no tratamento foram tomadas, alterando radicalmente as relações do Estado e aqueles que são vítimas desse flagelo, quer em relação aos centros de atendimento permanente a serem criados em todo o País, quer em relação a uma alteração drástica do financiamento às instituições privadas que têm comunidades terapêuticas e que tinham um volume de financiamento que tornava impossível o acesso dás pessoas à sua cura e que agora têm o financiamento indispensável. E por aí fora...
Estabilidade e futuro: o que caracteriza no essencial as nossas políticas é a sua sustentabilidade porque a economia portuguesa não está a crescer arrastada pelo exterior, está a crescer arrastada pelo investimento e essa é a melhor garantia dessa mesma sustentabilidade.
Honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças: o que o Sr. Ministro das Finanças fez foi tomar a medida indispensável para que não houvesse qualquer quebra de confiança. Posta em causa, no seu entender, a sua honorabilidade, ele entendeu que ao País não deveriam restar dúvidas sobre a forma como as decisões são tomadas e por isso, sem prejuízo para ninguém, o Conselho de Ministros assume temporariamente, durante um mês, esta competência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não pode!

O Orador: - Despachem-se os senhores com o inquérito e tudo ficará resolvido durante um mês!

Aplausos do PS.

Lei das 40 horas: perfeita sintonia. Disse o Sr. Ministro Jorge Coelho, e bem, que havia casos de incumprimento. Disse a Sr.ª Ministra, e bem, que na generalidade a lei está cada vez mais a ser cumprida e, mais do que isso, estamos a agir no sentido de generalizar o seu cumprimento.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, espero responder-lhe com toda a clareza: no meu entendimento, o que faz sentido é que um referendo, que, espero, a revisão constitucional torne possível, sobre matérias europeias anteceda a ratificação por esta Câmara do novo Tratado da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, provavelmente não será, mas...

O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito que não iria permitir a proliferação do uso desta figura regimental, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª dissesse ao Sr. Primeiro-Ministro que quando um membro do Governo actua fá-lo em nome do Governo e não a título individual. Portanto, quando um membro do Governo prescinde de actuar sozinho e de pôr a sua assinatura sozinho pára ter a assinatura de todos os membros do Governo é porque de duas uma: ou reconhece que não estava a actuar em nome do Governo ou, então, acha que não tinha a solidariedade dos restantes membros do. Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez de mim correio. Deve-me uma estampilha fiscal...

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, apenas para, através desta forma regimental, dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, para que não restem dúvidas, que, em primeiro lugar, quando o Sr. Ministro das Finanças. actuou fê-lo com a solidariedade do Governo e em consonância política com o Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, que não é necessária a assinatura de todos os membros do Governo numa resolução do Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não quer dizer nada!

O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui mostrar a sua auto-satisfação, um pouco na linha da recuperação da tese do "oásis", por projecções macro-económicas de algumas instituições.
Julgo que seria talvez conveniente que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse, pelo menos, alguma prudência na recuperação dessa tal tese do "oásis", desde logo porque, se pegar, por exemplo, nas notícias de hoje, verificará alguns títulos de jornais que dizem que há comissários da União Europeia que põem em causa a credibilidade das projecções, falando até em manipulação.
Por outro lado, repare que, por exemplo, as projecções da Comissão Europeia dizem que o desemprego em Portugal vai reduzir, enquanto que as projecções do Fundo Monetário Internacional dizem que o desemprego vai aumentar e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, ainda não há muito tempo, escrevia que, e passo a citar: «não há garantias para travar o desemprego e que, para além das projecções macro-económicas, há factores que podem conduzir ao agravamento do desemprego». Ora, perante isto, creio que se impunha, pelo menos, prudência, Sr. Primeiro-Ministro, ao utilizar as projecções para fazer autopropaganda do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!