2292 I SÉRIE - NÚMERO 65

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltamos às reformas, se não sé importa.
Ouvi com alguma preocupação a confusão subjacente ao conceito de reformas. V. Ex.ª falou do rendimento mínimo garantido, mas - e está aqui o Sr. Ministro que não me deixa mentir - esse rendimento é uma medida importante e fundamental à espera da reforma, não é ela mesmo uma reforma. Aliás, isso seria a reforma do desespero, não podia ser outra, para os próprios inclusivamente!
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou também do pré-escolar. Ora, o ensino pré-escolar também não é uma reforma. Sem dúvida que corresponde a uma necessidade e, segundo penso, foi aqui aprovado por unanimidade, mas também está longe de ser uma reforma - é apenas o pré-escolar.
Falou-se aqui ainda das urgências - bem sei que veio da minha bancada. A esse respeito, devo reconhecer que a Sr.ª Ministra da Saúde está a fazer um grande esforço, como foi feito por muitos outros seus antecessores - aliás, sem grande êxito, porque o problema é complicado. Mas isso é uma mera questão organizativa, também não é uma reforma! Mesmo que a Sr.ª Ministra da Saúde resolvesse - e oxalá que sim! - o problema das urgências, nada reformava e ela sabe isso.
Então, as reformas, que estão à espera dos livros, vão cair daqui a um ano, ano e meio ou dois? Será que o Sr. Primeiro-Ministro vai reformar nessa altura? Talvez não me possa responder, mas começo a ficar com alguma angústia! Queria ligar esta pergunta à outra.
Penso que estas reformas de que estou a falar, que não devem ser muito diferentes daquelas que V. Ex.ª, o Partido Socialista, no seu Programa Eleitoral, o Governo, no seu Programa do Governo e ainda agora mesmo o líder da bancada do Partido Socialista falaram, não podem ser feitas sem a revisão constitucional daqueles três artigos.
O Sr. Primeiro-Ministro não reforma a saúde com a consagração constitucional do monopólio do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro também não reforma a educação com um artigo que diz qualquer coisa de tão extraordinário como isto: estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Em pura lógica e rigor constitucionais, o Sr. Ministro da Educação não pode cá trazer o financiamento do ensino superior ou, então, fá-lo e será o último, porque, reconsagrado isto na Constituição, o próximo, certamente, não poderá vir. A questão da gratuitidade ou não gratuitidade já foi sentida na questão do pré-escolar.
Portanto, as minhas perguntas não são uma agressão, para fazermos uma variante no que foi a nossa tarde aqui, são perguntas muito concretas, preocupações muito concretas.
Se na revisão constitucional não houver a coragem de mudar estes artigos, as reformas dos seus Ministros, por melhor conceptualizadas que estejam, não vão ver a luz do dia e temo que, entre uma coisa e outra, com o tempo a passar, não venhamos a ter reformas.
O rendimento mínimo garantido, o pré-escolar e solução das urgências não são reformas; são medidas importantes, que não desvalorizo, mas que também não podem escamotear estas questões de fundo!
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, perguntava-lhe também se nos podia esclarecer sobre a interpretação que o Governo faz da Lei das 40 horas,...

Vozes do PSD: - Não faz!

A Oradora: - ... porque estão a avolumar-se as dúvidas e eu penso que isso também é um factor de estabilidade para a sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, às duas últimas perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, no que se refere à sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento, o Governo apresentou a esta Câmara um programa de convergência, estabilidade e crescimento até ao final do século. Esse programa foi apresentado à União Europeia e vai ser julgado, por ela. Pois bem, em vez de fazer aqui aquilo que seria afirmar a minha profunda convicção sobre essa sustentabilidade, estou tão confiante nela que digo: aguardemos o veredicto da União Europeia sobre a sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento.
Quanto à lógica da "subsidiodependência", não poderia estar mais de acordo com a sua observação.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vamos ver se nos entendemos: o rendimento mínimo garantido não é a reforma do Estado-Providência, mas é uma componente essencial dessa reforma. Porque a questão central da reforma do Estado-Providência é esta: houve, em tempos, a esperança de que só por via fiscal se fazia a justiça e de que não haveria que introduzir mecanismos de discriminação positiva na prestação de serviços sociais. Hoje temos consciência de que isso não é possível e, portanto, o princípio orientador da reforma do Estado-Providência é a introdução desses mecanismos de discriminação positiva. Ora, o rendimento mínimo garantido é o exemplo mais claro, mais urgente e mais necessário dessa perspectiva da reforma.
O pré-escolar não é a reforma do sistema educativo, mas era o ponto mais fraco na nossa actual situação. Era o maior gerador de ineficiência do sistema e sobretudo o maior gerador de desigualdade entre as pessoas e de frustração no futuro dos nosso estudantes. É por isso uma componente essencial da reforma do sistema educativo.
E evidente também que, em relação à saúde, as medidas que estão a ser tomadas não são a reforma da saúde, mas a reforma da saúde e a reforma da segurança social, que são dois pacotes substanciais da alteração do Estado-Providência. E essas, no seu conjunto, não se fazem em dois dias e, porventura, não se fazem em dois anos. Nenhum Governo em parte alguma do mundo assim o fez, sob pena de só fazer asneiras.
Estas reformas exigem um enorme debate com os agentes activos no sector, com o sector público, com o sector privado, mas também com todos os partidos parlamentares. E o que quero garantir à Sr.ª Deputada é que, com base nos documentos de orientação dessa reforma que estão em fase de ultimação, esta Câmara participará activamente e todos os contributos serão extremamente bem-vindos.
Sobre a revisão constitucional a Câmara decidirá. Quero dizer-lhe, no entanto, que, para dar apenas um exemplo, a