26 DE ABRIL DE 1997 2293

jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara quanto à possibilidade da actual lei de financiamento do ensino superior. Por isso, creio que há certas interpretações da Constituição que, por vezes, têm um carácter fundamentalista que não subscrevo.
Quanto às 40 horas, o princípio essencial que esteve em discussão é o do trabalho efectivo. E a questão é muito simples: aquelas pausas onde houve efectivamente paragem de produção e onde, portanto, diminuiu o rendimento da empresa, é normal que não contem para o trabalho efectivo; aquelas pausas onde não há paragem de produção e em que, por diversas formas, o trabalhador está disponível para garantir o funcionamento das máquinas em situação de emergência, nessas pausas não há diminuição do rendimento da empresa e, por isso, são trabalho efectivo.
É claro que, do ponto de vista jurídico, tudo isto se desenvolve em muitos artigos, mas o princípio político é muito claro e é este.
Esta foi a vontade deste Governo, porque não quisemos apenas reduzir os horários dos trabalhadores; quisemos também evitar o colapso de alguns sectores da economia. É que onde efectivamente haja paragem e diminuição do rendimento da empresa não é trabalho efectivo e onde tal não se verifique é trabalho efectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as suas intervenções sucessivas, aliás, tal como as do PS, têm sido atravessadas por esta tentativa de fazer passar a ideia de que a oposição se enganou, de que o PCP se enganou e de que isto vai tudo no bom caminho, mas, como costuma dizer o povo português "pela boca morre o peixe" quando descemos dos discursos genéricos e abstractos à realidade concreta. E, infelizmente para Portugal e para os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. E quem vai ter de reconhecer que se enganou e que enganou os portugueses é o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro não estou a falar do facto de V. Ex.ª continuar apensar que é bom caminho que os desempregados portugueses se escondam na agricultura Portugal, aliás, deve ser o único país da Europa onde aumenta o emprego na agricultura; não estou a falar de V. Ex.ª considerar que está no bom caminho o facto de 60% dos desempregados não terem qualquer subsídio, ou da continuada desertificação do interior, ou da grave crise que atravessa e vai atravessar o sector pesqueiro, com a perspectiva de liquidação do sector e do sector das conservas, ou ainda, por exemplo, da grave crise agrícola e das perspectivas negras, como ainda anteontem afirmou o próprio Comissário Agrícola, Sr. Fichler.
Sr. Primeiro-Ministro, quero falar de uma questão concreta, que é o sector têxtil. Em Outubro do ano passado, por iniciativa do PCP, fizemos aqui um debate de urgência sobre as perspectivas concretas que existiam quanto à antecipação da liberalização do comércio internacional dos têxteis e à liquidação do período de transição negociado no GATT.
Então, o Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização dizia que o PCP não sabia do que falava e ainda "ninguém está a antecipar acordos nenhuns, eles foram assinados em 1994 ...)" - e, seguramente, o Sr. Ministro da Economia tem aí os dossiers, mas a resposta é muito concreta - "(...) e o que estamos a fazer é a cumpri-los escrupulosamente, como é próprio do Direito Internacional, não há qualquer antecipação".
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, apesar do Sr. Secretário de Estado pára a Competitividade e Internacionalização ter dito que não sabíamos do que falávamos, que não havia quaisquer antecipações, ainda recentemente, como sabe, a Comissão aprovou e vai enviar ao Conselho um regulamento que antecipa a importação de produtos têxteis de países-terceiros, o que fez com que o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já tenha vindo a público dizer que esta alteração põe em causa o acordo que deveria vigorar até à liberalização do comércio mundial, em 1 de Janeiro de 2005, que, desta forma, é praticamente posto fim ao regime de quotas, porque os países que excederam os seus plafonds de exportação podem aproveitar as vagas em categorias não usadas.
O sector veio dizer: «venderam-nos um período de transição de 10 anos, mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e vestuário ó uma realidade hoje».
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é esta: afinal, quem engana quem? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que, nesta como em outras matérias, mas estamos a falar nesta, veio aqui em Outubro e nos discursos políticos que tem feito enganar os portugueses, enganar o sector têxtil, enganar os trabalhadores do sector? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Governo que tem feito um discurso, enfim, de que tudo vai bem, que é a política comercial da União Europeia que está a liquidar os sectores produtivos que restam ainda na economia portuguesa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, está ou não o Governo disponível para, no próximo Conselho de Ministros onde a questão do regulamento comunitário dos têxteis vai ser apresentado, intervir e usar, se for caso disso, o direito de veto, no sentido de impedir esta liberalização do sector que irá pôr em causa todo o período de transição que foi negociado até 2005?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fundamentou muito a sua intervenção e todas as respostas que deu, especialmente ao meu grupo parlamentar, sempre na ideia de que nós nos enganámos em previsões e ataques que fizemos ao Governo e que, ao contrário, foi o Governo que sempre acertou nessas afirmações.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: em primeiro lugar, se o Governo acertou em tudo e se está tudo certo e se a situação económica é tal e qual ela está descrita, deveríamos todos ponderar por que motivo as sondagens não são favoráveis ao Governo...

Vozes do PS: - Ehhh... !