182 I SÉRIE - NÚMERO 5

A resolução do primeiro problema tinha sido, inicialmente, afrontada com base num despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Março deste ano, que determinava a assinatura dos TOC como obrigatória em relação às declarações do IVA, a entregar a partir do 3.º trimestre de 1995 e as de IRC a partir de 1998.
Cedo se verificou, porém, que os dois problemas estavam muito ligados e que se impunha terem uma solução conjunta, pelo que, temporariamente, se suspendeu a eficácia daquele despacho. Por isso mesmo, o Ministério das Finanças, em colaboração com a Comissão Instaladora da ATOC, decidiu criar um mecanismo excepcional que permitisse aos profissionais que satisfizessem certas condições - uma das quais a exigência do 9.º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente, que resultava já da mencionada portaria - poderem submeter-se a um exame com vista a avaliar os seus conhecimentos para o desempenho da profissão.
Todo este processo, incluindo o diploma sobre o regime transitório, deverá estar concluído até ao fim do ano. Simultaneamente, por novo despacho, o Sr. Ministro das Finanças definiu o início do ano de 1998 como prazo a partir do qual se passava a exigir, nas declarações de IRS, IRC e IVA, a assinatura dos TOC.
Chamo a atenção para a importância deste acto. Ele é um dos elementos fundamentais da eficiência fiscal, que pensamos ser possível atingir em 1998. Os TOC não são um elemento da administração fiscal mas são, no desenho público da sua função, reconhecida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 282/86, um elo privilegiado de ligação e de diálogo entre os contribuintes e a administração fiscal.
Neste sentido, eles terão uma função pedagógica e preventiva, contribuindo para, de acordo com a lei, tornar mais próximos os rendimentos declarados e os rendimentos reais sujeitos a tributação.
Concluindo, todo o processo está em curso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo gasto em excesso ser-lhe-á depois descontado nas respostas.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Jovita Matias, Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra, em tempo não superior a um minuto, a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero congratular-me por verificar que a postura do Sr. Secretário de Estado e do Ministério que representa é a de que, efectivamente, as leis não são uma matéria estática e devem adaptar-se às novas circunstâncias, introduzindo factores de correcção que permitam alterar algumas desigualdades, que, porventura, poderiam estar na génese desse decreto-lei.
Bem-haja, Sr. Secretário de Estado! Esperemos que, no início do próximo ano, tudo esteja resolvido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, numa recente resposta a um requerimento que fiz sobre esta matéria, o Governo reconheceu que os termos em que se deu este processo de integração dos TOC «foi um processo que deu origem a situações indesejáveis, pouco claras, por vezes mesmo injustas».
De facto, o processo leva a que cerca de 1500 técnicos de contas, que há muitos anos tratam da escrita de empresas e que são reconhecidos pela DGCI, estejam em risco de ficar de fora, sem actividade e sem função.
Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado afirmou, na mesma resposta, que havia uma proposta de lei em curso, que tinha sido enviada à Assembleia para ser agendada e penso que foi essa mesma referência que o Sr. Secretário de Estado fez agora - até ao final do ano, onde estava prevista, entre outras medidas para resolver a situação, a submissão desses candidatos a um exame onde deveriam obter aprovação.
Vejamos as minhas duas questões: primeira, apesar de a lei ainda não ter sido aprovada, já estão a decorrer os exames. Como é que se põe este mecanismo a funcionar será haver o diploma legal que lhe dá enquadramento? Segunda, o Sr. Secretário de Estado acha correcto que centenas de profissionais que, ao longo dos anos exerceram a sua actividade como técnicos oficias de contas e que não foram inscritos, ao abrigo da nova legislação, no quadro de uma situação que o Governo reconhece que é injusta, sejam agora obrigados a submeter-se a um exame, em tudo factível, em tudo passível de, naquele momento, pôr em causa uma carreira profissional? Não era preferível ao Governo exigir um conjunto de condições, designadamente a entrega dos balanços e contas das empresas a que deram apoio, de declarações dos impostos, uma acção de formação?
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este exame a que estão a submeter-se estes 1500 técnicos de contas, ainda antes da aprovação do diploma legal, é uma medida que pode criar novas situações de injustiça em relação a esta gente?

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também tive oportunidade de ouvir quer a comissão instaladora da ATOC quer a comissão de contacto e apercebi-me de que qualquer das partes tem as suas razões. Pese embora os TOC queiram credibilizar a profissão, queiram ser o interlocutor perante a instituição fiscal da veracidade das contabilidades, parece-me também que se criaram, ao longo dos anos, fortes expectativas nos técnicos que não preenchem os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 265/95, pelo que me apercebi também que isso resultaria, nalguns casos, de situações de desemprego, em que penso que este Governo não está interessado.
Subscrevo um pouco, em certa medida, a posição dos Deputados que me antecederam, aceitando, inclusive, a existência de um regime transitório que fosse capaz de evitar levar ao desemprego algumas centenas de pessoas, algumas delas que, embora não possuam os requisitos exigidos pelo decreto-lei n.º 265/95, têm dados técnicos capazes de responder e de serem responsabilizados. Penso que seria nesta óptica, através da criação de um regime transitório ou, então, de um estudo casuístico de cada uma das situações, que se resolveria o problema a contento das partes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.