15 DE NOVEMBRO DE 1997 513

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que, como já tivemos oportunidade de explicitar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, neste momento, os prédios construídos pelas cooperativas de construção e habitação, mas entregues em propriedade aos seus associados, estão isentos de contribuição autárquica.
Contudo, os prédios de construção das cooperativas que ficam na posse das cooperativas e que estão sujeitos ao regime de propriedade colectiva não estão isentos de contribuição autárquica. Há aqui, obviamente, um lapso do legislador.
Este problema não se reporta a muitos pontos do território, porque ainda são poucas as cooperativas que mantêm este regime de habitação, de prédios em regime de propriedade colectiva relativamente aos quais encontram formas de acordo com os seus cooperantes, mas a verdade é que os casos que existem se traduzem num desequilíbrio entre prédios nesta situação e prédios construídos pelas mesmas cooperativas, com os mesmos fins, que passam para a propriedade dos respectivos cooperantes. Portanto, justifica-se, de todo em todo, que a legislação harmonize os comportamentos em matéria de isenção de contribuição autárquica tanto no que diz respeito aos prédios das cooperativas que foram entregues em propriedade aos seus associados como àqueles que, ficando na posse da cooperativa em regime de propriedade colectiva, acabam por ter o mesmo fim e objecto.
E este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 27-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro das Finanças já disse, é evidente que o Governo fala quando quer, mas, se fosse possível, gostaríamos de ouvir o Governo dizer o que entende sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como tive oportunidade de dizer em Comissão, a questão relativa à propriedade colectiva das cooperativas está em vias de resolução em diploma autónomo. Por isso, parece-nos que não fará grande sentido que essa questão seja colocada em sede de Orçamento do Estado.
Por outro lado, chamo também a atenção para o facto de que a divergência que temos em relação à proposta agora apresentada tem a ver com o problema das compensações. Pensamos que, nos três municípios em que este problema se verifica, há disponibilidade para que seja resolvido sem se fazer apelo, necessariamente, às compensações.
Nesta altura, é esta a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Da forma como esta proposta está redigida, quanto à substância da mesma, é evidente que lhe reconhecemos a justiça que dela decorre, mas há um problema que gostava de ver esclarecido pelo Sr. Deputado: se é certo que importa criar uma isenção para tratar em situação de igualdade aquilo que se passa relativamente à aquisição de habitação própria, quando feita a empreiteiros e a cooperativas, pois existe actualmente um problema de desigualdade que importa corrigir - sobre esse aspecto estamos de acordo -, a forma como a questão está colocada na vossa proposta cria uma nova desigualdade. É que, como o Sr. Deputado sabe, no regime geral existe uma isenção para a aquisição de habitação própria, mas tem um determinado regime, isto é, a isenção vai até 10 anos, só opera dentro de um determinado valor e, no final desses 10 anos, termina, pelo que os cidadãos começam a pagar contribuição autárquica pela sua habitação.
Aparentemente, com esta proposta do Partido Comunista, cria-se uma isenção que será eterna, ou seja, que não segue o regime que está em vigor para a generalidade das contribuições autárquicas.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem visto!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas duas notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, relativamente ao que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não é a primeira vez que sucede - e já neste Orçamento - que o Governo, apesar de estar a pensar legislar globalmente sobre algumas matérias, avança com alterações em sede de Orçamento. O caso da segurança social é um caso típico, mas não é o único.
Portanto, neste caso, não me parece que haja razão para proceder de forma diferente. Se existe essa vontade, da parte do Governo, então, avança com isso no Orçamento e, depois, pode integrá-lo na alteração global que está a pensar fazer.
Quanto ao segundo aspecto, como sabe, decorre da Lei das Finanças Locais, mas a solução é simples: a Assembleia pode votar ponto a ponto, ou seja, em vez de votar globalmente os dois pontos da nossa proposta, pode votar ponto a ponto e, desse modo, relativamente a este segundo ponto, que merece a divergência do Governo ou, pelo menos, a não concordância pesada, decorrente da Lei das Finanças Locais, o Governo pode encontrar, conjuntamente com o Partido Socialista, a forma que entender politicamente adequada para a votação.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é simples de resolver. Não está na nossa intenção a questão suscitada pelo Sr. Deputado, isto é, a de criar um novo regime de isenção ad aeternum, pelo que estamos disponíveis para clarificar, se for necessário, acrescentando à nossa proposta uma expressão do tipo «nas mesmas condições do regime geral de isenção de contribuição autárquica para os prédios das cooperativas entregues em regime de propriedade».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.