938 I SÉRIE - NÚMERO 27

fossem retiradas das instalações por pessoas estranhas à empresa, o que a verificar-se, inviabilizaria no imediato 0 regresso da fábrica à laboração e a conclusão de trabalhos que ficaram em curso.
O que acontece é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila estão serra receber desde Outubro e lutam pelos salários a que têm direito. O que acontece, também, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com a paralisação da empresa e lutam para regressar ao trabalho. O que acontece, ainda, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com uma gestão ruinosa e lutam para que essa situação seja alterada, em nome dos superiores interesses da empresa onde trabalham e onde querem continuar a trabalhar.
A grande maioria dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila trabalham há longos anos nesta empresa, tendo-lhe dedicado a maior parte das suas vidas. Nos últimos anos, diversas delegações do PCP e do seu grupo parlamentar visitaram esta fábrica, tendo recebido de diversas gerências que precederam a actual testemunhos de grande apreço para com a dedicação e a competência destes trabalhadores. É preciso que, neste momento difícil, estejamos com eles, na defesa do seu direito ao trabalho e na exigência do pagamento imediato de todos os salários que lhes são devidos. É preciso que, neste momento, também o Governo esteja à altura do sentido de responsabilidade de que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila têm vindo a dar provas e assuma de imediato as suas responsabilidades na viabilização da empresa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.º 48/VII Criação de novos municípios (PSD).
Está inscrito o Sr. Deputado Álvaro Amaro, do partido proponente, mas como não se encontra de momento na Sala, vou dar a palavra. para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Eliminada a norma travão constante do n.º 4 do artigo 14.º da Lei-Quadro de Criação de Novos Municípios, a subcomissão a que presido, criada no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente com a missão de analisar os projectos de lei visando a criação de novos municípios, vilas, freguesias e cidades, teve, por fim, possibilidade de dar seguimento aos três projectos de lei para a criação de novos municípios, que se encontravam pendentes.
Foi assim que os projectos de lei respeitando a Vitela, apresentado pelo CDS-PP, a Fátima, apresentado pelo PSD, e a Amora, apresentado pelo PS, foram remetidos ao Governo para a elaboração dos relatórios que a lei-quadro obriga. No entanto, ao que tudo indica, estes três projectos de lei constituem apenas a parte já visível de uma vasta gama de idênticas pretensões, umas já anunciadas publicamente e até trazidas ao conhecimento da Assembleia da República, quer a nível de audiências solicitadas aos diversos grupos parlamentares, quer a nível de petições enviadas por escrito, apoiadas pela mais diversa documentação.
São, por um lado, antigos municípios, que o deixaram de ser por força de revisões do tecido administrativo nacional, mas que pretendem voltar a usufruir desse estatuto; são, por outro lado, povoações, algumas mesmo já com a categoria de cidades, que, mercê de toda uma gama de circunstâncias que lhes proporcionaram um vasto crescimento demográfico e assinalável desenvolvimento económico que, no seu entender, lhes permite patrocinar essa pretensão. Temos o maior respeito por todas as pretensões do género, quer elas visem a criação de novos municípios ou freguesias, quer a elevação de povoações a vilas ou de vilas a cidades, sobretudo quando elas não resultam de ideias platónicas de algumas elites minoritárias, mas se consubstanciem em amplas movimentações de opinião pública.
Pensamos, no entanto, que, em face da proliferação de iniciativas que se prevê, urge tomar medidas para as racionalizar, de forma a que as mesmas sejam o mais possível analisadas em conjunto, embora cada uma dentro da sua especificidade, evitando-se as análises casuísticas. É nesse sentido que vai a nossa adesão ao presente projecto de deliberação em discussão, pois também nós entendemos que é de todo necessário que «não se cometam discriminações ou injustiças emergentes de uma apreciação dispersa» e que as pretensões que nos sejam apresentadas sejam analisadas e apreciadas à base de uma correcta aplicação dos parâmetros exigidos pela lei-quadro e não «motivados por questões de oportunismo político-partidário».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apenas um reparo em relação ao projecto de deliberação. É que não nos parece ser necessário que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, seja constituído um grupo de trabalho específico para apreciação deste tema, uma vez que ele se enquadra nas atribuições da subcomissão existente, que se chama exactamente Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação que o PSD apresenta a debate nesta Assembleia é. antes de mais, o resultado político de um compromisso assumido no passado recente, sustentado no enorme respeito que sempre manifestámos erra relação ao poder local e na determinação em criar efectivas condições de seriedade na condução de um processo com esta natureza. Esta Camará é testemunha desse nosso compromisso.
Quando alguns pretendiam dar largas à demagogia, embalados pela miragem de lucros eleitorais fáceis e por motivações pouco reflectidas, o PSD reconduziu à justa dignidade institucional a questão dos novos municípios e a reflexão do seu quadro global.
Quando alguns tropeçavam nas contradições permanentes entre a vontade política real e o rol de promessas imponderadas que foram tecendo ao sabor dos ventos