940 I SÉRIE-NÚMERO 27

Aquilo que o projecto de deliberação consagra vem, afinal, ao encontro do que o PP terra dito sobre esta matéria. Sempre dissemos que a aproximação dos eleitos aos eleitores, uma maior proximidade entre a administração e os administrados, se alcança através da criação de novos municípios e da redução do universo onde se exerce a administração local e não através da criação de novos. patamares mais afastados dos eleitores, dos administrados, dos cidadãos.
No entanto, Sr. Deputado Álvaro Amaro. em nossa opinião, este projecto de deliberação contém algumas insuficiências.
Em primeiro lugar. deixa de fora muitas pretensões à criação de novos municípios, porque, como é sabido, algumas delas, porventura a maior parte, não têm cabimento face à actual lei-quadro de criação de municípios. Mas não é por isso que deixam de ser legítimas, de merecer a sua apreciação pela Assembleia da República e de dever ser submetidas ao sufrágio popular através de referendos locais.
Em segundo lugar, estabelece um prazo demasiado curto para a apresentação de projectos de criação de novos municípios, e todos sabemos a dificuldade e a complexidade que é elaborar e instruir um processo para criação de um novo município.
Em terceiro lugar, ainda estabelece um prazo mais curto para que a subcomissão parlamentar aprecie essas pretensões, e todos sabemos a dificuldade que as comissões parlamentares têm encontrado para desenvolver o trabalho' que lhes está cometido.
Em quarto lugar, ao reduzir a apreciação dessas pretensões a novos concelhos ao actual quadro legal, mantém arredadas deste processo as populações, uma vez que a actual lei-quadro não prevê, como já disse, o sufrágio popular por intermédio do referendo local.
Ora, o que o PP pretende é que haja uma nova lei, com novos critérios, que sejam mais adequados e tenham em conta a realidade das áreas, das localidades, das freguesias que pretendem juntar-se e ascender à condição de município, e não critérios relacionados com realidades terceiras, que são as dos concelhos de origem.
De igual modo, o PP não receia que as pretensões sejam apreciadas. Entendemos que a porta que todos queremos abrir deve permitir a apreciação de cada um dos casos e não apenas de alguns. Acreditamos no bom senso da Assembleia da República no exercício da sua actividade legislativa e, sobretudo, na soberania popular, quando chamada a pronunciar-se sobre estas matérias em sede de referendo local.
Não queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agitar qualquer tipo de bandeira com intuitos político-eleitorais ou meramente partidários. Queremos, isso sim, que todas as situações sejam apreciadas em pé de igualdade, não ficando umas, poucas, dentro e a maior parte fora dessa apreciação.
Não queremos também, Sr. Deputado Álvaro Amaro, que haja qualquer espécie de «Tratado de Tordesilhas» nesta matéria, em que os partidos, quaisquer que eles sejam ou apenas alguns deles, se entendam, para atribuírem a cada um a sua quota-parte de bandeira nesta matéria. Entendemos que, como o Sr. Deputado disse, e eu aplaudi, esta matéria não pode ser objecto de disputa político-partidária nem político-eleitoral. Portanto, não cabe aqui um «Tratado de Tordesilhas», sejam quais forem ou quantos forem os signatários desse tipo de tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PP quer aqui deixar bem claro é o facto de entender que há pelo menos um caso que tem de ser tratado à parte, porque há compromissos da Assembleia da República, de vários partidos e de vários Deputados no sentido de o caso de Vizela merecer um tratamento excepcional. à parte. Por isso. deve ser apreciado quanto antes, deve subir a Plenário e ser votado - aprovado ou rejeitado - de uma vez por todas, para que os vizelenses saibam se podem, de uma vez por todas também, contar ou não com o seu concelho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado. queira concluir, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente. Termino em meio minuto, impreterivelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, o PP tem estes compromissos, que não são recentes, não são de ontem nem sequer de anteontem. Aliás, resultam de uma aposta e de uma convicção de que é através da criação de novos municípios que se fará a reformulação da administração local portuguesa,
Neste momento, Portugal está confrontado com dois projectos sobejamente distintos: o projecto regionalizador. que tem o carimbo da esquerda; e o projecto municipalista, que tem o carimbo dos que não são de esquerda, dos que querem maior liberdade e maior aproximação entre os eleitores e os eleitos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apostar no municipalismo, na criação de novos municípios, é acreditar na liberdade, é acreditar no poder local.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre fizemos, desde que começou esta polémica sobre a criação de municípios - e recordo que ela começou há 16 anos, quando, pela primeira vez, as pretensões dos vizelenses, de criação do município de Vizela, foram aqui traídas, visto que lhes foram feitas promessas de criação que depois não foram cumpridas - da nossa parte, declaramos com transparência o nosso empenhamento no avanço deste processo.
Somos a favor da criação dos novos municípios, sempre que eles sejam viáveis, correspondam a efectivas necessidades de representação política e sejam efectivamente desejados pelas populações. Creio que estas razões são suficientes para justificar o nosso apoio 8e sempre à criação 8o município de Vizela, que está subjacente a toda a, polémica, que aqui sempre defendemos, perante os numerosos casos de oposição e de promessas incumpridas, quer pelo PSD, quer pelo PS, quer pelo CDS.
O que podemos e devemos dizer, hoje, quando estamos na circunstância de aprovar uma deliberação que calendariza o processo de apreciação dos projectos relativos à criação de novos municípios, é que o que estamos aqui a fazer agora bem podia ter sido feito há 16 anos! Se isso não foi feito, se perdemos estes 16 anos, isso é da responsabilidade, repito, do PS e do PSD e do CDS,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - ... uma responsabilidade tanto mais grave quanto, agora, reconhecem, aceitam e cedem àquilo a que sempre se opuseram.