15 DE JANEIRO DE 1998 938

eleitorais, o PSD proeurou definir com seriedade as regras, os princípios e a metodologia para decisões racionais e equilibradas sobre a constituição de novos municípios.
Quando alguns, escudados nas questões formais que foram tecendo e nas permanentes fugas para a frente, se viram confrontados com a falta de cumprimento das suas promessas, com a ligeireza dos seus compromissos, o PSD fez propostas para arredar os impedimentos, para vincular esta Assembleia ao debate e à decisão sobre matéria de tão elevada importância para a organização administrativa do Estado.
Os cidadãos têm a ideia consolidada de que os municípios são o patamar de organização que melhor corresponde à eficaz realização dos seus problemas e com o qual estabelecem a mais genuína relação na satisfação dos seus interesses e das suas necessidades. É hoje claro que o País já não é como há alguns anos atrás. Os impulsos de desenvolvimento social e económico, a que orgulhosamente o PSD se sente intimamente ligado, geram novas realidades a que urge dar respostas políticas adequadas. Desenvolveram-se núcleos populacionais que clamam por autonomia administrativa, que procuram em instituições ainda mais próximas o interlocutor privilegiado para as suas reivindicações, a comodidade da sua relação com a Administração, maior personalização na identificação da sua cidadania. Uma aspiração legítima que nem sempre poderá ser correspondida pela natureza e dimensão dos problemas que se colocam a comunidades de grande dimensão, não seguramente por menor capacidade de gestão política e administrativa dos nossos autarcas, mas pelo inexorável distanciamento que as grandes realidades impõem.
O equilíbrio administrativo do território nacional pode, por outro lado, relevar a necessidade de ajustamentos no actual ordenamento, ao mesmo tempo que pode legitimar reivindicações que privilegiem o que identifica as pessoas e que eliminem o que as separa.
O PSD tem consciência das novas realidades para que o País evoluiu. Acreditamos, igualmente, que essa consciência não é exclusivo nosso e que o poder local é uma causa nacional. O que seguramente nos distingue é o empenho nessa causa e o alcance das soluções políticas que sempre assumimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novos municípios em Portugal é uma matéria de grande melindre político e que carece, por isso mesmo, de ponderação e de rigor. O PSD não está disponível, como já o assinalou no passado, para uma avaliação casuística de projectos. de novos municípios. Não é uma boa solução. O casuísmo nunca é uma boa solução. Entendemos que a Assembleia da República, pela natureza da matéria, deverá optar por uma decisão global e coerente. analisando em conjunto os vários projectos que surjam, de forma responsável e fundamentada.
A nossa bancada está aberta a discutir a consagração de novos municípios, mas indisponível para que essa discussão se faça a conta-gotas, ao sabor das conjunturas e dos interesses partidários ou de grupo, pressionada por outro qualquer tipo de razões que não 'o interesse nacional e a genuína vontade das populações. Daí a deliberação que apresentámos e que hoje está em discussão.
Mas outra questão deve ficar clara.
Se não queremos decisões caso a caso e a conta-gotas, também não aceitamos o princípio, que outros defenderam, de que só se devem criar municípios depois do referendo sobre a regionalização. Uma coisa não tem a ver com a outra.
Sempre considerámos, e publicamente o afirmámos, que o processo de regionalização não deveria constituir impedimento, alibi ou justificação para que não avançássemos na modernização da organização administrativa do País a nível municipal.
Por isso mesmo nos empenhámos politicamente na eliminação da norma-travão que inibia a criação de novos municípios antes da regionalização. Por isso mesmo não nos conformámos a um olhar indiferente à reivindicação das populações.
Por isso mesmo, e em conclusão, o PSD entende que até ao final desta sessão legislativa, de forma global e coerente, o Parlamento deve decidir, em definitivo, sobre a criação de novos municípios, sem pressas que levem a precipitações indesejáveis, sem adiamentos para as calendas de uma matéria que neste ano deve ficar resolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD age, também nesta matéria, com um sentimento de responsabilidade e frontalidade que o obriga a cumprir o que promete, a não iludir quem quer que seja, a não alimentar expectativas que não tem a intenção de cumprir e a assumir aquilo que pensa.
E este o quadro em que nos movemos neste debate,
procurando que dele saia a dignificação do Parlamento e do poder local.
Estou certo de que, com seriedade e ponderação, iremos todos enriquecer o nosso património político municipal e aproximar os cidadãos dos seus representantes eleitos em liberdade.
Seria bom que este trabalho político que agora se inicia não fosse pretexto para disputas ou diatribes que resultem de visões político-partidárias estreitas. O que está em causa neste processo merece todo o nosso respeito e o empenho de todo o Parlamento.

Aplausos elo PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com a apresentação deste projecto de deliberação, da autoria do Partido Social Democrata. Congratulamo-nos porque não é recente o nosso compromisso com muitas vontades de populações locais, com muitas pretensões que pretendem ver mais perto de si as suas administrações municipais. Trata-se de populações de localidades que já não se sentem representadas pelas suas actuais administrações municipais e que, por isso, querem ascender a um estatuto autonómico que merece, no mínimo, que seja apreciado pela Assembleia da República e sujeito a referendo da própria população.
Este projecto de deliberação vem, pois, abrir uma porta a algumas destas pretensões. Não há dúvida de que, e esse é o seu grande mérito, este projecto de deliberação abre a porta a que a Assembleia da República se pronuncie sobre algumas das pretensões pendentes. Deste modo, não posso deixar de elogiar, com franqueza e sinceridade, as palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro e fazer votos para que elas tenham as maiores consequências práticas na maior parte das pretensões à criação de novos municípios.