5 DE FEVEREIRO DE 1998

Com todo o respeito, compete-nos dar essa resposta no domínio: da concretização de propostas que erradiquem as causas sociais e económicas. É discurso comum, aliás, a ideia da prioridade à educação: A educação supõe a vida. Esta implica-se mais na íntima relação do homem consigo mesmo e com o mundo social que criou e com a harmonia da natureza humana. A vocação do homem, por isso, é antes de mais nada a própria vida.
Por isso, é possível revigorar a actual legislação, por forma a colocar aí as respostas eficazes aos tormentosos problemas que possam levar à opção pelo aborto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Constituição da República estabelece no n.º 1 do seu artigo 24.º que «a vida humana é inviolável».
O direito à vida é, pois, o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente, anunciados. Seguindo Gomes Canotilho e Vital Moreira, este direito é prioritário dado que está na base de todos os direitos dos cidadãos que decorrem da consagração deste: «Ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental, qualificado. O valor do direito à vida e a natureza absoluta da protecção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitos fundamentais (...)».
Em 1990, na cidade de Tbilisi, sob o patrocínio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para as Actividades de População, teve lugar uma conferência subordinada ao tema «Do aborto à contracepção». Das conclusões, permito-me salientar, e cito, que «as taxas de aborto podem ser substancialmente reduzidas através de programas de planeamento familiar universalmente acessíveis».
Reafirmar a necessidade imperiosa de direccionar todos os esforços na prevenção e planeamento familiar, recomendando-se o reforço da informação sobre a legislação da interrupção voluntária da gravidez (IVG), integrada nos programas de educação, informação de saúde materna e da educação para a saúde em geral, de tanto se reclamar parece já valer de pouco. Contudo, não é demais exigi-lo!
Todavia, sem pôr em causa o princípio fundamental do direito à vida, é possível encontrar formas de conciliação entre os valores a salvaguardar.
Enquanto for possível invocar razões sociais e económicas para a prática do aborto, cada um de nós só pode sentir-se envergonhado.
Uma sociedade justa, pela qual pugnamos, tem obrigação de produzir respostas eficazes para a eliminação dessas causas. Aos responsáveis políticos não é permitido desesperar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O princípio ético de fazer o melhor em cada caso confronta-se, é certo, com interferências diversas decorrentes da complexidade como são hoje conceptualizados, organizados, financiados e prestados os cuidados de saúde nas sociedades modernas, ao que acresce o conjunto de implicações morais mais ou menos subtis a ter em conta nas diversas interacções e decisões que se estabelecem com a grávida.
Apoiar na identificação desses problemas e partilhar as atitudes e formas de actuação mais adequadas para cada caso em concreto, caminhando-se sempre ao encontro de condições para a prossecução da gravidez, é um desafio a que a sociedade não pode deixar de corresponder.
Por isso, propõe-se a criação da comissão de apoio à maternidade. Entre outras atribuições, competirá à comissão: tomar medidas de apoio social e económico apropriadas à prossecução da gravidez, em conjugação com os serviços de apoio social e outros serviços públicos e privados adequados; esclarecer a requerente quanto ao significado e riscos da IGV; e garantir o apoio e acompanhamento à grávida no caso da interrupção da gravidez.
A consagração da IVG sem qualquer invocação de motivos parece-nos inconstitucional, sendo que tal norma não parece respeitar o tal mínimo ético que deve existir no âmbito penal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O quadro legal vigente é consubstanciado por princípios éticos nos quais nos revemos e não se esgotou, bem pelo contrário.
Nos diversos países da Europa, a tendência vincula a despenalização regulada e essas medidas apontam para uma clara redução do número abortos. Em todos os modelos, há um agente/entidade que faz a mediação, tal como também propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um projecto de lei que se dirige aos mais carecidos da sociedade portuguesa. Por nós, não lavamos as mãos quanto às situações sociais e económicas que possam estar por detrás de decisões drásticas e dramáticas de tantas mulheres.

O Sr. Presidente: - Para complementar a apresentação do projecto de lei n.º 453/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de confessar que a lei de 1984 falhou. A lei de 1984 descredibilizou a classe política. Nós, Deputados, não tivemos a persistência e a tenacidade para obrigar que ela fosse exequível. .
Os Governos do PS e do PSD não a tornaram exequível ao nível dos hospitais e dos serviços de saúde. Os movimentos cívicos não impuseram que ela fosse praticada.
De facto, estamos perante um falhanço da classe política, dos movimentos cívicos e do próprio Governo. É evidente que quando uma lei falha, quando uma lei não é validada pela maneira como ela foi executada, abrem-se as portas da irresponsabilidade. E é na irresponsabilidade que nós estamos! Irresponsabilidade apresentando projectos sem nenhuma legitimidade democrática, que não foi sufragada em nenhuma eleição; irresponsabilidade pela sua oportunidade quando António Guterres nos prometeu: «ganhem as eleições nas câmaras que nós traremos a paz e a tranquilidade ao País». Mas nós trouxemos a «guerra» ao País, trouxemos a divisão do País perante um problema de grande impulsividade...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... trazemos, no nosso entender, a própria inconstitucionalidade.
Temos dificuldades em admitir que o direito à vida seja compatível com o projecto liberalizante. Mas, de facto, Srs. Deputados, há hipocrisia nisto tudo! Pessoalmente, também tenho de fazer mea culpa, pois fui porta-voz do PS durante três anos e não tive a tenacidade necessária para