1188 I SÉRIE- NÚMERO 36

Assim, o PSD entra neste debate sem responder às questões fundamentais e eu gostava que me dissesse qual é a posição do PSD perante o drama do aborto clandestino,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... qual é a posição que o PSD assume perante os riscos que uma mulher que tem de recorrer ao aborto clandestino corre para a sua vida, para a sua saúde, para a sua dignidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, além disso, o PSD também não respondeu a esta questão fundamental: querem, mantendo a lei actualmente em vigor, que as mulheres vão para a cadeia? A resposta a esta questão não pode ter subterfúgios, Sr.ª Deputada!

O Sr. José Magalhães (PS): - Eis a, questão!

O Orador: - A questão de consciência que a Sr.ª Deputada levantou é uma questão real, mas a consciência é a de cada ser humano, a consciência é a de cada mulher que decide, em liberdade, aquilo que quer fazer. Não é um problema da lei, pois esta tem é de resolver um problema de saúde pública, tem de ver, como função criminal que tem, sendo uma lei ineficaz, não estará ela própria a contribuir para agravar o problema que hoje existe.
Para além disso, o PSD também não respondeu qual é, afinal, a concepção que tem da mulher e dos seus direitos, qual é a concepção que tem sobre o direito a uma sexualidade assumida, própria, sobre o direito a uma maternidade consciente. Ou será que andam ainda por aí uns resquícios da pecadora Eva, da mulher fonte de pecado? Sr.ª Deputada, temos de esclarecer qual é o vosso conceito.
Mas a Sr.ª Deputada e o PSD encontram uma solução simples: vão para o referendo, o referendo é o recurso.
Como é claro, fica aqui uma questão: se houvesse um referendo e os eleitores dissessem «sim», então o PSD já votava a lei? Então, o problema de consciência que o PSD tem hoje desaparecia?
Srs. Deputados do PSD, quando invocam a falta de legitimidade da Assembleia - e não têm qualquer razão constitucional ou política para fazê-lo - o que querem é fugir às responsabilidades que os eleitores vos incumbiram.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Mas é uma fuga de corta duração, porque os Srs. Deputados vão ter de votar é sabem que o vosso projecto de referendo vai ser chumbado. Os Srs. Deputados dizem que têm um remake. Houve até um jornalista que lhe chamou, e bem, as «primárias». Com o vosso remake, vai haver umas «secundárias». Mas o problema vai ser decidido agora. Hoje, a Assembleia vai clarificar o que pensa acerca do referendo. Se VV. Ex.as querem prolongar a agonia da pergunta, prolonguem, mas a resposta vai ser dada hoje.
Aliás, há um problema sobre o referendo que já foi tocado em algumas intervenções.
Admitamos que as duas propostas de referendo são rejeitadas e que, em votação final, também não é aprovada a lei. O que faria o PSD? Apresentaria uma terceira proposta de referendo, para devolver ao povo português a decisão final? Assumiria essa iniciativa e essa responsabilidade? Não, Srs. Deputados! Sabem perfeitamente que não, porque o PSD não quer, neste campo, assumir qualquer- responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabem o que isto me lembra? Olhando para a quantidade de referendos que o PSD apresenta a propósito de tudo e de nada - o PSD , se tem um problema, apresenta um referendo -, com um pouco de humor (a Sr.ª Deputada não vai crispar-se por isso) e com o devido respeito, como diz o Sr. Deputado Manuel Monteiro, que não está presente,...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. Faça, favor de concluir.

O Orador: - ... ,acho que o PSD usa o referendo como certos cavalheiros usam o preservativo sempre na carteira, pronto para qualquer eventualidade, para, fugir à responsabilidade e a quaisquer consequências.

Risos do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada, há-de chegar a altura de assumirem as vossas responsabilidades.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar; tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, julgo que vamos ter de diferenciar as duas questões que levantou.
Em primeiro lugar, põe-se o problema da votação por consciência. A esse respeito, gostaria de não considerar que tenho má consciência e o senhor boa consciência. Cada um tem a sua consciência e esse é um ponto que não gostaria de debater aqui, porque entendo que os meus problemas de consciência não devem ser discutidos publicamente através da televisão. Gostaria de não discutir o motivo pelo qual voto «assim» ou «assado», porque entendo ser um problema de natureza pessoal, que todos temos o direito de defender.
Passemos à questão da legitimidade e do que quer o PSD. Como é evidente, Sr. Deputado, existe legitimidade formal. Não está em causa a existência de legitimidade formal na votação desta Assembleia sobre todo e qualquer diploma legislativo que aqui entre. Nós estamos a falar; isso sim, de legitimidade moral e política. Em termos de legitimidade política, o senhor conhece tão bem quanto eu as declarações feitas e escritas de que o PS, durante á presente legislatura, não mexeria nesta lei.

Protestos do PS.

Logo, o PS não tem legitimidade. política para apresentar este projecto de lei.

Aplausos do PSD.