1192 I SÉRIE - NÚMERO 36

vão votar favoravelmente o projecto de lei apresentado na generalidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas queremos ser claros: continuaremos, até ao fim do processo, qualquer que seja o momento do fim desse processo, a pugnar pelas soluções que apresentamos, apenas pela convicção que continuamos a ter de que são as soluções mais adequadas, até porque são aquelas, consensualmente, mais aceites em termos internacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- - Gostaria de dizer-lhe que não quero acreditar que possa haver Deputados - e digo-o muito frontalmente! - que, em termos da generalidade, sendo favoráveis à questão de fundo, que é comum aos dois projectos de lei, possam vir a ter dois votos diferenciados, motivados não pela questão de fundo, porque, em termos de generalidade, essa é comum, mas por razões político-partidárias.
Pela nossa parte, já afirmei qual vai ser o nosso sentido de voto e as razões porque o fazemos, mas, clara e frontalmente, vamos continuar a batermo-nos por algumas das soluções que temos, porque as consideramos melhores. Espero, com toda a sinceridade, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados do PS sejam capazes de nos acompanhar neste processo com o mesmo empenhamento e a mesma seriedade com que nós o fazemos.
Sr. Deputado Francisco Assis, uma vez que utilizei o tempo de um pedido de esclarecimento, se assim o entender, para efeitos de resposta, considere esta última questão como uma pergunta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero, em primeiro lugar, congratular-me com o teor da decisão que V. Ex.ª acabou de comunicar à Câmara, no que concerne à vossa orientação de voto no que diz respeito ao projecto de lei apresentado pela Juventude Socialista e patrocinado. pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Mas como V. Ex.ª não ignora - de resto, tive oportunidade de o realçar ainda há pouco, na intervenção que acabei de fazer -, o Grupo Parlamentar do PS não estabeleceu o princípio do respeito pela disciplina de voto na apreciação dos projectos que estão hoje em. discussão. Nesse sentido, não estou, obviamente, em condições de anunciar, publicamente, uma posição que há-de resultar da associação das consciências individuais de cada um dos Deputados que integram a bancada do PS. O que estou em condições de afirmar e divulgar publicamente é a minha própria orientação de voto em relação ao projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pois, à semelhança do que me aconteceu há um ano, vou votá-lo favoravelmente.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fins de Fevereiro do ano passado, a Assembleia da República debateu várias iniciativas legislativas sobre o aborto e a interrupção voluntária da gravidez não punível. Após minucioso exame dessas iniciativas nas comissões parlamentares especializadas, após múltiplas audições de especialistas e de representantes de organizações da sociedade civil ao longo de meses, após colóquios promovidos pela Assembleia, da República ou por grupos parlamentares, o Plenário, no fim de amplo debate, rejeitou as iniciativas legislativas então apresentadas. Exceptuou a do Deputado Strecht Monteiro, que alargava o prazo legalmente admitido para a interrupção voluntária da, gravidez não punível de, 16 para 24 semanas, no caso de doença grave ou malformação do nascituro, e, de 12 para 16 semanas, no caso de a gravidez resultar de crime contra a liberdade ou a autodeterminação sexual. Em tudo o mais, manteve intocado o Código Penal vigente.
Ainda não decorreu um ano sobre esse acontecimento parlamentar e já estamos de novo confrontados com a mesmíssima questão de política legislativa. O que é, que, entretanto, mudou para que se explique a pressa que esta maioria de hoje teve em retomar o tema?
As comissões especializadas aprofundaram o estudo dos problemas éticos, jurídicos e sociais, suscitados pelo aborto ou pela interrupção voluntária da gravidez não punível? Seguramente, não, nem houve audições, nem se elaboraram relatórios e estudos com mais e melhor informação sobre o assunto! Muitos Deputados nem sequer puderam colher a tempo deste debate a documentação parlamentar pertinente: o projecto de lei, adoptado pelo Partido Socialista, por exemplo, foi anunciado na sessão plenária de há oito dias e só chegou ao conhecimento dos Deputados através da comunicação social do fim-de-semana.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Lamentável!

O Orador: - Além disso, nada sabemos, hoje, acerca das consequências práticas das alterações ao artigo 142.º do Código Penal, aprovadas na última sessão legislativa. Nem a Assembleia, nem o Governo, nem os partidos, na exposição de motivos das suas iniciativas, nos oferecem quaisquer informações a respeito. Terá, ao menos - pergunta-se -, o Governo adoptado as providências. organizativas e- regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, como expressamente lho impõe o artigo 2.º da Lei n.º 90/97? Também sobre isto nada sabe hoje esta Câmara!
Se os conhecimentos do Parlamento sobre os problemas reais, gerados na nossa sociedade pelo aborto e pela interrupção voluntária da gravidez não punível, não aumentaram, desde Fevereiro passado, esperar-se-ia, ao menos, que a «criatividade» e a «inventiva» dos Deputados e partidos tivessem inspirado propostas legislativas novas e marcadamente diferentes das de então. Mas nem isso. O que está aí é apenas uma «nova métrica do desrespeito» pela vida intra-uterina do ser humano: o projecto socialista, há um ano, propunha a inteira disponibilidade, por parte da mãe, da vida do feto durante as primeiras 12 semanas da gravidez; agora reduz este período para 10 semanas. A pedido da mulher e após uma consulta a um centro especializado a interrupção da gravidez não é punível se ser-