1464 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, é lamentável que o Sr. Deputado José Carlos Tavares fale deste assunto sem qualquer paixão ....

ozes do PS: - Paixão?!

O Orador: - ... a tal paixão do seu Governo, a paixão socialista, a paixão pela educação.
Sr. Deputado, embasbacada terá ficado a Câmara quando ouviu a sua intervenção.
Falei daquela tribuna sobre o ensino superior público universitário no seu distrito e o senhor veio, outra vez, falar num monte de coisas, para baralhar tudo, aliás como é seu timbre. E fica-lhe bem, é um filósofo, mas é preciso é falar dos problemas, Sr Deputado.
O Sr. Deputado diz que nada fizemos no campo do ensino. Fomos nós que, implantámos o Instituto Politécnico em Viana do Castelo; fomos nós que lhe demos vida, fomos nós que o projectámos; fomos nós que construímos todo aquele equipamento: fomos nós que implantámos as diversas escolas que lá se encontram; e fomos nós ainda que deixámos a possibilidade de o Instituto poder vir a alargar o seu espaço por todo o distrito, pelo vale do Minho e pelo vale do Lima, onde já está, aliás, com a Escola Superior Agrária, em Ponte de Lima.
O Sr. Deputado disse que tinha feito uma intervenção em Setembro - é verdade! -, falando exactamente de imensas coisas, e falou da universidade, mas desde essa altura que o desafiei a apresentar um projecto de lei para a criação da universidade, pois estaríamos aqui a apoiá-lo. Esperámos seis meses e o Sr. Deputado não deu um passo. Palavras tem o Grupo Parlamentar Socialista, palavras tem o Sr. Deputado, palavras tem o Governo socialista, mas obras «zero», Sr. Deputado.
Então, vou dizer-lhe: o senhor não foi capaz de apresentar um projecto de lei para a criação da universidade em Viana do Castelo, mas nós próprios faremos isso já na próxima semana, para seu descanso, dado que o Governo e o Grupo Parlamentar Socialista não dão passos, só têm palavras, só têm projectos, ideias e não sei mais o quê. Quanto, à concretização, nada, não se vê por esse país fora qualquer medida de governação. Aliás, ouvimos aqui falar em reformas estruturais, ouvimos por aí alguns falarem a cada passo em reformas estruturais, nos jornais, em títulos dos jornais, são os ministros todos os dias a anunciarem reformas, novas leis, novas formas de andar, novas formas de fazer... Mas fazer, «zero», Sr. Deputado!
Quanto ao ensino no distrito de Viana do Castelo, os senhores, até agora, fizeram «zero», Sr. Deputado! E Viana do Castelo não pode continuar à espera deste vosso patinar completo de todos os dias, deste vosso deslizar e desta vossa verborreia permanente. É lamentável, por isso, que o Sr. Deputado não se tivesse associado a esta possibilidade, levar o seu Governo, que promete, a instalar uma nova faculdade de medicina e dizer: «vamos lutar para que essa faculdade de medicina seja instalada em Viana do Castelo». Pelo menos isto, Sr. Deputado, já que o Governo o quer fazer! Mas o senhor nem isso fez, nem essa palavra de ânimo, de colaboração teve para com os seus eleitores. É lamentável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com aprovação dos n.ºs 23 a 27 do Diário, respeitantes ás reuniões plenárias de 19 de Dezembro, 7, 8, 9 e 14 de Janeiro pp.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Deputado Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura, CDS-PP, em 4 de Março corrente inclusive, cessando Armelim Santos Amaral, e à substituição dos Deputados António dos Santos Aguiar Gouveia, PSD, por António Soares Gomes, com início em 2 de Março corrente, inclusive, e José Tomás Vasques e António José Gavino Paixão, PS, respectivamente por Maria Eduarda Bento Alves Ferronha e Paulo Jorge Lúcio Arsénio, com início em 3 de Março corrente, inclusive;
O parecer é no sentido de que a retoma do mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na especialidade, da proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do regime do Referendo), e dos projectos de lei n.ºs 416/VII - Altera a Lei Orgânica do regime do Referendo (PSD), 428/VII - define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP).
Porém, estes quatro diplomas encontram-se neste momento pretensamente substituídos, se assim o entenderem, por um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se debruçou sobre os mesmos, pelo que, se concordassem, iríamos trabalhar com base nesse conjunto de propostas de substituição.
Temos, para discussão e votação na especialidade, uma espécie de guião que nos dá a informação de que à excepção dos artigos 8.º, 16.º, 34.º, 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 61.º, 66.º, 72.º, 243.º, 249.º, e 251.º, acerca dos quais foram apresentadas propostas de alteração, verificou-se consenso dos grupos parlamentares em relação a todos os artigos.
A metodologia que proponho para os trabalhos é esta: darei a palavra, a quem a pedir, para discutir o que quiserem discutir e, quando passarmos à fase da votação dos arti-