1468 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Poder não pode, mas tentam!

O Orador: - O resto são processos de intenções de alguns «amigos», alguns dos quais só podem ser qualificados como, no mínimo, «da onça».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tal como se deu com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas! É uma situação idêntica!

O Orador: - Portanto, nesta matéria, Sr. Presidente, respeita-se estritamente a Constituição - só assim podia ser e é assim que tem de ser. Omite-se qualquer norma que possa ser limitativa, em sentido inadequado ou excessivo, de prerrogativas constitucionalmente livres e esse seguramente foi um bom resultado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há, nesta matéria, nada, mas literalmente nada, a esconder: as reuniões da Comissão foram feitas de forma aberta, participaram nelas os Deputados que desejaram fazê-lo e, por vezes, lamentamos a ausência de alguns, que, agora, no Plenário, se aprestam a ventilar críticas, que, na altura, não formularam - e pena foi, porque teríamos gostado de ouvi-las na sede própria,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah, esta não é a sede própria?!

O Orador: - ... mas esta também é boa, esta é excelente, é perfeita, e a esta não só não fugimos como trazemos todo o contributo de maneira aberta. Agora, por favor, nada de rábulas sobre pseudo-conspirações, que seriam ridículas, porque feitas em ambiente aberto e sem esconder nada e convidando o PCP, com todo o prazer, só lamentando a sua ausência por razões obscuras.
Portanto, nesta matéria, Sr. Presidente, o trabalho foi bem conduzido, julgamos, e esperamos que o seu resultado seja igualmente, em Plenário, o resultante do sufrágio livre, aberto e responsável de cada bancada que aqui tem, por direito próprio, assento.
Queremos que haja referendos e queremos que eles se façam segundo um calendário que possibilite ao povo português responder não apenas a uma mas a três questões, na altura própria que resultar da decisão livre e conjugada dos órgãos de soberania, pensando cada um pela sua cabeça e em inteira liberdade e em articulação constitucional, como é desejável e positivo.
Honramo-nos do esforço feito e contribuiremos para todos os demais passos que permitam ao povo português ter mais e melhor voz e voz livre em relação às questões determinantes do nosso futuro colectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, Sr. Presidente, na medida em que...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, não precisa de justificar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que, enquanto representante do PCP no grupo de trabalho que elaborou o texto, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para trazer a Plenário para votação na especialidade, queria refutar as acusações veladas do Sr. Deputado José Magalhães de que o PCP teria estado ausente desses trabalhos.
Ora, o PCP só não participou nesses trabalhos quando eles decorriam em simultâneo com o Plenário, tendo eu tido o cuidado de informar os Srs. Deputados que integravam o grupo de trabalho de que tinha intervenções em Plenário. E, mais, tendo a benevolência, digamos assim, de permitir que o trabalho fosse avançando, ainda que com a nossa ausência nesse período, e, portanto, contribuindo para que os trabalhos não fossem paralisados, apesar de, regimentalmente, ser um pouco discutível o seu enquadramento, na medida em que o Plenário estava a funcionar.
Além disso, o Sr. Deputado José Magalhães tem a obrigação de saber que muitas das dezenas de disposições que vêm consensualizadas, vêm-no, porque, também por contribuição nossa, foram emendadas várias deficiências que elas traziam de origem. Provavelmente, o Sr. Deputado José Magalhães não saberá isto, porque, durante as longas horas que trabalhámos ontem, ele não esteve presente. Mas esse já é um problema que o Sr. Deputado terá de resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações. querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não nos cabe regular a consciência da participação dos Deputados do PCP, que participam ou se ausentam das reuniões.
Orgulhamo-nos do articulado e congratulamo-nos por ele estar à«frente dos Srs. Deputados, que julgarão livremente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tivesse ouvido o Sr. Deputado José Magalhães fazer esta intervenção última, poderia ter encontrado algum motivo de entusiasmo apenas pelo facto de, hoje, supostamente, a Assembleia ir aprovar uma nova Lei Orgânica do Regime do Referendo. Como se sabe, não é motivo suficiente, porque. já em 1990, a Assembleia aprovou uma Lei Orgânica do Regime do Referendo e não foi por essa razão que se passaram a realizar referendos em Portugal. Portanto. isto tem de ser visto com algum relativismo e descontando algum do tom glorificante com que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de apresentar esta obra legislativa, que é suposto hoje aqui fazermos.
Gostaria de deixar claros alguns pontos pressupostos, relativamente à posição que o Partido Popular vai ter sobre esta matéria e sobre algumas disposições concretas que vamos discutir aqui ao longo da sessão. A primeira, desde logo, para lembrar que, do nosso ponto de vista. obviamente, não está em causa
agora voltar a discutir muitas das soluções adoptadas no texto da Constituição relativa-