5 DE MARÇO DE 1998 1465

gos sobre os quais há propostas, quem quiser usar da palavra novamente poderá fazê-lo. No fim, se estiverem de acordo e se for possível (eu desejaria que o fosse), votaremos em conjunto os restantes artigos sobre os quais não foram apresentadas propostas de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, pela nossa parte, parece difícil seguirmos esse caminho. Nós admitimos que, logicamente, onde haverá propostas de alteração é onde as questões se suscitam com maior acuidade, mas haverá votações diferenciadas em alguns artigos, independentemente de haver ou não propostas de alteração.
Por conseguinte, talvez pudéssemos proceder - e julgo que isso teria sido indiciado - por blocos de artigos.
Quem quisesse pronunciar-se sobre eles, fá-lo-ia e far-se-iam as votações que fossem suscitadas por qualquer grupo parlamentar ou em conjunto ou, havendo votações diferenciadas, as que fossem pedidas nessa altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma modalidade e estou aberto a todas, mas essa não é a mais económica em tempo. Talvez valesse a pena, então, pedir-se aos grupos parlamentares que, para além dos artigos sobre os quais existem propostas de alteração, dissessem quais são os artigos que querem que sejam votados em separado. Talvez isto fosse mais pragmático, mas estou aberto a qualquer modalidade.
Entretanto, vamos dar início à discussão, na especialidade - ainda estamos longe da votação -, e depois se verá se este método é possível. Senão, teremos treze interrupções que, necessariamente, serão bastante dispendiosas em tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de outras intervenções que serão feitas a propósito de algumas das matérias que vão estar em discussão e posterior votação, gostaria de, neste início de debate, fazer algumas referências em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Desde logo, o facto de esta lei, que, tudo aponta, irá daqui sair hoje, ser uma lei que nasce mal e muito torta. Isto porque, mais uma vez, o PS se vê enredado na lógica dos factos consumados que resultaram, resultam e continuarão a resultar do acordo de revisão constitucional que fez com o PSD. Por isso continua, nesta lógica dos factos consumados, a reboque do PSD, sempre. Aliás, talvez não seja de estranhar que, na discussão concreta, artigo a artigo, em termos do grupo de trabalho tenham estado a participar fundamentalmente os dois Srs. Deputados que também participaram, aquando da revisão constitucional, na negociação concreta do articulado que veio a surgir e que tantas dificuldade, está a criar ao próprio PS, para além de questões mais globais e mais gerais que, na oportunidade, tivemos ocasião de referir.

Vozes do PCP: - Isso é verdade.

O Orador: - Por outro lado, é um facto que é uma lei que vai sair má e torta, porque não é, desde logo, uma lei geral e abstracta, como deveria ser. É uma lei particular e concretamente direccionada para situações e para interesses conjunturais de índole partidária, do PS e do PSD. Talvez a situação mais gritante seja o facto de pretenderem que, na participação nas campanhas eleitorais para os referendos e na distribuição dos tempos de antena, não seja equacionada a paridade que deveria existir - e que foi proposta, e muito bem, pelo Governo - entre aqueles que defendem o «não» e aqueles que defendem o «sim». Essa paridade deixa de existir, nos termos do acordo entre o PS e o PSD, e, para além disso, atribui-se automaticamente tempo a partidos mesmo que eles não tenham posição sobre o referendo.

Vozes do PCP: - Exactamente! É um escândalo!

O Orador: - É uma situação que discutiremos mais adiante, quando chegarmos a esse artigo, mas refiro desde já que esta situação, que é colocada pelo PS e pelo PSD, é totalmente intolerável do ponto de vista político e do ponto de vista democrático. Esta ideia de se atribuir tempos de antena a partidos que não têm posição sobre o referendo para eles, depois, poderem dá-los «de subempreitada» a quem quer que seja (ainda teremos de saber se essa subempreitada dá direito a «luvas» ou não...) é absolutamente insustentável e resulta do interesse específico do PS e do PSD, que não querem assumir uma posição no eventual referendo sobre a IVG.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por acréscimo, ainda por cima, nestes circunstancialismos, pretende-se impedir que o PCP possa ter palavra própria em qualquer referendo! Isto claramente que não é aceitável do ponto de vista político, não é aceitável do ponto de vista democrático e, certamente, não será aceitável do ponto de vista constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É ainda uma lei que tenta «meter o Rossio na Rua da Betesga»! Pretende meter num prazo curto vários referendos, sendo certo que não possível introduzir esse calendário que o PS e o PSD pretendem propor, ainda com a agravante de procurar «amarrar» a essa tentativa de «meter o Rossio na Rua da Betesga» o Sr. Presidente da República, que é quem tem a última palavra sobre a matéria.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma lei que pretende abrir um precedente que pode ser muito grave que é o de sujeitar a referendo uma lei que já foi objecto de votação na Assembleia da República. Aliás, neste sentido, gostaria de deixar uma questão aos Srs. Deputados do PS e do PSD, mas fundamentalmente aos Srs. Deputados do PS: se admitirem, em tese (apenas em tese!), que o referendo sobre a IVG pudesse Ter a resposta maioritária do «não», quais seriam as consequências políticas que o PS retiraria desse resultado, em que uma maioria da população votaria contra aquilo que foi a votação da maioria da Assembleia da República? O que poderia daí advir? O PS iria pedir a dissolução da Assembleia da República? Ou iria manter a Assembleia da República em clara dissonância com a maioria do País?