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5 DE MARÇO DE 1998 1477

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta vai no sentido de, neste caso, manter a lei tal como está, ou seja, a campanha eleitoral do referendo deverá ser levada a efeito pelos partidos políticos que declarem pretender tornar posição sobre as questões submetidas a referendo.
Trata-se, obviamente, de algo que diz respeito a cada um, isto é, os partidos são livres de entender que um qualquer referendo não lhes interessa, não tem importância e, por isso, não têm de tomar posição. Mas querendo disputar a campanha, como é seu direito, terão de declarar a posição que nela vão assumir.
Convém lembrar que quer na proposta de lei, quer no projecto de lei inicial do PSD esta era uma questão que não se colocava, ou seja, aquando da apresentação da sua proposta, o Governo manteve a questão relativa à tomada de posição pelos partidos tal como ela hoje se encontra regulada; também o PSD não propôs qualquer alteração a esta situação.
Ora, tal significa que, desde o início, quer o Governo, quer - presumimos - o Partido Socialista, quer o PSD não entenderam que o regime legal do referendo deveria ser alterado neste ponto. Trata-se, portanto, de uma alteração de última hora, já depois de elaborada a proposta do Governo e o projecto de lei do PSD, porque, entretanto, teve lugar o debate sobre o aborto.
Todos percebemos que o PS e o PSD fogem a tomar posição, enquanto partidos, sobre o aborto como o diabo foge da cruz!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Assim, à pressa e à revelia dos projectos-base, da iniciativa quer do Governo quer do próprio PSD, os senhores «cozinharam - uma disposição para permitir ao PS e ao PSD manterem o acesso a tempos de antena sem terem o encargo de tomar posição!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É de anedota!

O Orador: - Esta disposição, em si, já denuncia que não estamos perante uma alteração estrutural desejada do instituto do referendo, tal qual ele se encontra regulado, mas perante a satisfação de uma necessidade conjuntural de ambos os partidos. O que é mau modo de legislar, na nossa opinião.
Mais: a solução encontrada - como já foi referido abre hipóteses a uma riquíssima variedade de inovações no sistema do referendo em Portugal, porque vai permitir a concessão de tempos de antena, quiçá, até, por parte de partidos com menos escrúpulos, sem representação parlamentar - e sabe-se lá em que termos, porque a lei não os regula! Nem o PS, nem o PSD esclareceram a forma de evitar, em termos de efeitos perversos, a concessão de tempos de antena às mais diversas entidades que, obviamente, desde o início, e no espírito da lei, a eles não têm acesso.
Como é óbvio, haverá dois tipos de tempo de antena: aquele em que os partidos tomam posição e um outro do «nim» e do «são», ou seja, daqueles partidos que não
sabem se são «sim» ou «não»! De facto, esta solução não é boa para a credibilidade do referendo, porque - entendamo-nos! - os partidos não têm obrigação de participar nas campanhas, mas o mínimo que se lhes exige é a responsabilidade de participarem, assumindo uma posição!
Mais: não se entende por que razão o Estado tem de pôr ao serviço de partidos meios e dinheiro dos contribuintes para tempos de antena e outros direitos que estão previstos na lei, e bem, se eles não tomam qualquer posição!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os partidos não têm de a ter, mas se não a têm, declaram que não estão interessados em participar na campanha do referendo! É, sobretudo, esta falta de frontalidade que mais nos preocupa, do ponto de vista da saúde de um instituto que nunca foi experimentado.
De facto, é a Segunda vez que estamos a alterar uma lei sem nunca Ter exercitado a anterior e, mesmo assim, quando ela começar a ser experimentada, será com base em normas casuísticas, de puro interesse partidário, conjuntural e momentâneo, apenas para dar ao PS e ao PSD o comodismo de não terem de tomar posição sobre questões que, por outro lado, afirmam ser da maior transcendência social.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, no mínimo, estranho que uma norma que corresponde a um aperfeiçoamento dos textos iniciais seja aqui denunciada pelo PCP e CDS...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - PP!

O Orador: - ... e pelo PP como algo de adulterante do mecanismo do referendo.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - É que nem tudo se reduz a «preto» ou «branco», a coisas muito fechadas...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ou é «sim» ou «não»!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - Vão propor o «talvez»?!..

O Orador: - É impensável que, em democracia, independentemente de os partidos adoptarem uma posição concreta, num ou noutro sentido, em relação à matéria que é submetida a referendo, os partidos estejam arredados desse espaço e desse tempo, tal como é redutor, democrática e politicamente, que tudo esteja, necessariamente, encaixado em matéria programático-partidária. Não é assim!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!