1478 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Orador: - Felizmente, não é assim! Pelo menos, não é assim dentro do Partido Social Democrata e penso - do Partido Socialista, que subscreve esta versão.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não fuja à questão!

O Orador: - Independentemente de os partidos adoptarem uma posição concreta ou, antes, tomarem a posição de respeitar, em matéria de consciência, a posição individual dos seus militantes, não pode, de maneira alguma, ser-lhes negado um espaço de intervenção que irão gerir conforme entenderem. Isto é algo do mais genuíno em matéria democrática e do mais abrangente em termos da realidade sócio-política que estas situações comportam.
Se vamos reduzir tudo a «preto» e «branco», sim, senhor! Então, nesse caso, os senhores têm razão e teremos de afastar aqueles que entenderem que a matéria em concreto exige uma posição de respeito pela consciência individual dos seus militantes, não podendo, por isso, beneficiar de algum tempo de intervenção para gerir conforme queiram, dando espaço às duas correntes de opinião.
Era impensável que esta fórmula, a de respeitar a liberdade de consciência individual dos militantes, tivesse de ter um preço: o de ficarem sem o tempo de intervenção que é concedido a todos os demais partidos. Isso é que era redutor;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... isso é que era inconciliável com o espírito final do referendo;...

Protestos do PCP.

O Orador: - ... que é um instituto, por natureza, da máxima intervenção, da máxima participação. E nós não alinhamos nessa situação!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Querem tempo de antena para dizer o quê?!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Para dizer «talvez»!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva fazer uma autocrítica relativamente ao seu sentido de voto em 1990, quando votou, na actual Lei do Referendo, exactamente o contrário do que está aqui a defender hoje.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um aperfeiçoamento!

O Orador: - Então, em 1990, o Sr. Deputado produziu toda essa «malfeitoria» aos partidos e ao próprio instituto do referendo, porque votou favoravelmente aquilo que hoje está a renegar. É um pormenor!...
V. Ex.ª tem de compreender que um referendo não é o mesmo que eleições legislativas! Se há matéria que, em termos de decisão e não de motivação da decisão, pode definir-se como «preto» ou «branco», é o referendo, porque a resposta só pode ser «sim» ou «não»! Ou será que VV. Ex.ªs vão propor que haja uma terceira resposta, a do «talvez»?!
A resposta ou é «sim» ou «não». O Sr. Deputado pode ter uma variedade enorme de motivações e de razões para optar pelo «sim» ou pelo «não», mas como não há alternativa ao «sim» e ao «não», é evidente que, em termos de resultado final, V. Ex.ª só pode votar «sim» ou «não».
Aqui, de facto, estamos no domínio - segundo a linguagem cromática que utilizou - do «preto» e «branco»; as motivações, essas, sim, poderão ser tecnicolor! Mas, para todos os efeitos, para ser consequente com essa posição, V. Ex.ª teria de propor que pudesse haver a resposta «talvez», o que, como é óbvio, não vai acontecer.
Por outro lado, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de saber como é que V. Ex.ª evita que os partidos políticos se apropriem, abusivamente, dos tempos de antena que a lei lhes confere e, por exemplo, os negoceiem com qualquer associação, organização ou entidade, nos termos previstos e permitidos por esta redacção que contestamos? Como, é que V. Ex.ª dissuade a distorção do uso abusivo dos tempos de antena que este artigo permite, tal como está redigido neste acordo celebrado entre o PS e o PSD?
Certamente, este uso abusivo não dignificará - neste ponto, espero que V. Ex.ª concorde connosco - nem os partidos políticos, nem a democracia, nem a utilização e o recurso ao referendo como método por excelência de afirmação da vontade popular. Como é que V. Ex.ª impede que tal aconteça? De facto, não propuseram qualquer norma para o impedir e está bem de ver que o texto da Comissão, tal como está, permite todo o tipo de abusos a esse respeito!
Com certeza, esses abusos não vão ser cometidos nem pelo PS nem pelo PSD, mas há dezenas de partidos registados no Tribunal Constitucional. Como é que V. Ex.ª vai controlar e impedir, repito, esse fenómeno do uso abusivo dos tempos de antena que esta redacção permite? Este esclarecimento seria um contributo prático para resolver os problemas criados pelo acordo celebrado entre o PS e o PSD quanto a esta matéria.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a minha pergunta é muito directa.
No fundo, o Sr. Deputado argumenta que os partidos devem ter esse tempo de antena, porque não é democraticamente suportável, mesmo não tendo posição, que não tenham capacidade de intervenção. Ora, numa eleição para a Assembleia da República ou para os órgãos de poder local, isso significa que um partido que não apresenta candidatos também tem direito a tempo de antena? Tam-