5 DE MARÇO DE 1998 1483

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava intervir sobre esta norma, mas, depois de ouvir o Sr. Deputado António Filipe referir-se a esta matéria como reveladora de uma ideia peregrina, quero dizer-lhe que a sua intervenção fez-me lembrar a esperteza saloia. E fez-me lembrar essa esperteza porque o que está aqui verdadeiramente em causa - e o Sr. Deputado não quis dizê-lo - é que em matérias como estas, nos termos da Constituição, a intervenção em tempos de antena ao longo de uma legislatura, como é um acto referendário e não um acto eleitoral, deveria, por analogia, seguir a regra de direito a tempos de antena de acordo com a proporção da representatividade na Assembleia da República.
Ora, a ser assim - e era essa a proposta do Governo e do Partido Socialista - o Partido Comunista e o Partido Ecologista Os Verdes teriam cerca de um décimo, se tanto, do tempo de antena, por exemplo, do Partido Socialista. Com a fórmula que está na lei e que foi uma exigência do PSD, para recuo e abandono da proposta do
Governo, no sentido de defender a igualdade de intervenção política dos partidos com assento nesta Assembleia da República ou, no caso da CDU, das coligações que, enquanto tal, se apresentaram a esta Assembleia, o Partido Comunista e o Partido Ecologista Os Verdes ficam com o quadruplo ou o quíntuplo do tempo com que ficariam pela aplicação normal das regras da Constituição da República para os tempos de antena. Não estão aqui actos eleitorais, estão aqui actos políticos normais, na pendência de uma legislatura.
Portanto, se o Partido Comunista tivesse de lazer alguma intervenção nesta matéria deveria ser para agradecer ao Partido Social Democrata e não para acusar esta ideia de peregrina. Nesta questão, os senhores são pobres e mal-agradecidos.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero contestar que haja alguma questão relativa à constitucionalidade desta norma. Em matéria de regulação de direitos de antena, o que a nossa Constituição prescreve é que nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena regulares e equitativos - não está aqui um conceito formal de igualitarismo - nas estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
Ora, é exactamente na linha desta disposição constitucional que a solução está proposta.
A outra questão colocada pelo PCP é muito interessante. O PCP repudiou - e reconheço alguma razoabilidade nessa posição - que se utilizasse um critério de distribuição proporcional de tempos, coisa que, se porventura tivesse ocorrido, teria colocado a possibilidade de participação dos partidos com representação parlamentar no acesso aos tempos de antena numa distribuição de tempos, por exemplo, semelhante àquela que tradicionalmente ocorre com a formação das grelhas de participação parlamentar.
Não foi esse o critério utilizado, mas, sim, o da igualdade de participação, o que quer dizer que, desde logo, um partido como o PCP, tendo a representação parlamentar que tem, ganha - e de que maneira! - em termos de acesso ao tempo de antena com o princípio da igualdade de participação entre os partidos com assento parlamentar. Portanto, em vez de se queixar, o PCP deveria estar, em nome da justiça e da equidade, a congratular-se.
Mas, como se isso não chegasse, o PCP queria mais, queria que o critério enformador fosse o da constituição pós-eleitoral dos grupos parlamentares. Como na área em que o PCP e o Partido Ecologista Os Verdes, coligados, concorreram estão criados agora dois grupos parlamentares, Srs. Deputados, teríamos a seguinte consequência prática: um partido como o CDS-PP, que teve um número de votos um tanto acima do PCP nas últimas eleições legislativas, teria, em termos de tempo de antena, metade do tempo que o PCP mais Os Verdes teriam ;;...

Protestos cio PCP.

... o PS, Srs. Deputados. que tem cinco vezes mais eleitorado do que a coligação CDU. teria uni tempo que. no fundo, seria cinco vezes inferior ao tempo que o PCP e Os Verdes iam disputar em termos de acesso aos tempos de antena.
Srs. Deputados, o vosso critério de justiça anda muito por baixo, anda mesmo muito por baixo...
Portanto, sejamos aqui um pouco salomónicos: nós, pela nossa parte, não impusemos o critério da proporcional idade, acedemos ao critério da igualdade, estendemos a mão... Por amor de Deus, não queiram tomar o cotovelo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se põe é que os senhores não cederam benevolamente, como aqui dizem, do princípio da proporcional idade, os senhores apenas reconheceram que esse princípio não tinha qualquer cabimento constitucional!
Agora, Sr. Deputado Jorge Lacão, há partidos políticos legalmente constituídos, que, portanto, têm os seus direitos e não podem abdicar deles. E é isso, de facto, que os senhores querem espezinhar. Não há coligações para efeito de referendo, há partidos políticos constituídos em Portugal, com direitos que têm de ser reconhecidos.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de uso da palavra, vamos passar à votação do artigo 61.º.

O Sr. Jorge Lacão (PS)- - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma diligência quanto a algumas precisões relativas à redacção desta norma, não lhe alterando o conteúdo, pelo que peço à Mesa que passe à votação do artigo seguinte até que possamos apresentar uma versão definitiva do normativo.