3040 I SÉRIE-NÚMERO 87

Assim, teríamos um ganho social, económico e, seguramente, um aumento do poder de compra de uma classe que gasta, sobretudo, dos bens nacionais alargando o mercado interno.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que farei, detalharei mais, algumas medidas mas, por último, gostava de fazer-lhe ainda um apelo e um desafio: suspenda a legislação laboral, não a passe como mercadoria em contrabando no Boletim do Ministério do Emprego a não faça a sua discussão pública em época de férias, porque isso aumenta a conflitualidade social. É necessário discuti-la e debate-la seriamente, pois só assim daremos um grande passo no sentido da estabilidade social no País.
Sr. Ministro, são estas as questões que lhe deixo e gostaria de ouvir respostas claras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que esta sua intervenção, sobretudo pelo caderno reivindicativo que apresenta sem outras considerações, revela, pela primeira vez nesta Câmara, que o PCP reconhece que existe hoje uma situação económica e social no nosso país francamente mais favorável do que aquela que existia anteriormente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esta é mal distribuída!

O Orador: - Ora, isso não deixa de ser curioso e não deve deixar de ser registado!
Em matéria de democracia, as questões são muito claras: quando o Governo assume um compromisso, cumpre-o. No passado, o Sr. Deputado lembrar-se-á que nesta Câmara o Governo foi interpelado no sentido de propor um referendo sobre matéria europeia e, nessa ocasião, disse que o faria. E porque disse que o faria, fê-lo e porque o fez, apresentou a proposta que apresentou. A partir desse momento, a decisão é desta Câmara para a formulação da proposta e é do Sr. Presidente da República para a decisão definitiva sobre o referendo:
Srs. Deputados, nem o Governo nem, seguramente, o Grupo Parlamentar do PS consideram que o Sr. Presidente da República é «notório» seja de quem for. Ele é um órgão de soberania que tem, por isso mesmo, os poderes soberanos que a Constituição lhe atribui, poderes esses que lhe permitem tomar as decisões que entender e, desde já, lhe posso dizer, que nesta como em qualquer outra matéria, a decisão do Sr. Presidente da República será respeitada pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E se a resposta for «não»?!

O Orador: - Se a resposta for «não», nós assumiremos as respectivas consequências e responsabilidades.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quais são?!

O Orador: - Sr. Deputado, não faço chantagem sobre o eleitorado. O referendo não serve para fazer chantagem sobre o eleitorado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O referendo serve para colocar questões políticas ou questões de natureza moral ao eleitorado. Chantagens sobre o eleitorado este Governo não faz, nem nunca fará!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, relativamente as propostas que o senhor faz quanto a reforma fiscal, devo dizer-lhe que, como sabe, há muitas propostas que estão em curso e, inclusive, uma das que está em preparação tem a ver com os problemas da tributação do património.
Trata-se de uma das matérias mais delicadas que, pela primeira vez, este Governo teve a coragem de tocar e que vai ser posta a debate público para que todas as forças políticas nesta Assembleia possam assumir as suas responsabilidades.
Em segundo lugar, como sabe, constam do Acordo de Concertação Estratégica e serão realizadas por este Governo medidas, quer por iniciativa própria, quer por decisão parlamentar, que respeitam a revisão do subsídio de desemprego em relação ás carreiras contributivas mais alargadas, bem como as pensões mais degradadas, tendo em conta, também aí, a questão essencial das carreiras contributivas por uma questão de justiça.
A questão não é de princípio; pode ser uma questão de volume de meios á nossa disposição, mas sobre o princípio estou certo de que estamos de acordo.
Felizmente, em relação à legislação laboral, há entre nós uma divergência fundamental: é que nós entendemos que aquilo que tem sido feito pela legislação laboral em Portugal e aquilo que está em preparação na sequência dos trabalhos do Acordo de Concertação Estratégica, agora apreciados no Conselho de Concertação Estratégica onde a CGTP-In tem o seu assento, é bom para o País, tem ajudado o País a crescer mais, a criar mais emprego, a melhorar os salários e as condições de vida dos trabalhadores. E permito-me emitir a opinião de que se tivéssemos seguido, em matéria de regulação do mercado de trabalho e em matérias de política social, as orientações do PCP, provavelmente, a situação do País estaria longe de ser tão auspiciosa como é neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção sobre o estado da Nação e a primeira constatação que fiz foi a seguinte: V. Ex.ª no seu discurso sobre o estado da Nação dedicou mais tempo às oposições do que à Nação,...

O Sr. Silvio Rui Cervan (PS): - Muito bem!

O Orador: o que significa que V. Ex.ª está, sobretudo hoje em dia, mais preocupado com as sondagens, com