3046 I SÉRIE-NÚMERO 87

ficação das pessoas; a luta contra a pobreza e a exclusão social; a melhoria significativa da protecção dos reformados; a segurança nas ruas; a modernização do Estado e da Administração Pública, etc.
Mas é claro que o patamar que já atingimos e, desde logo, a entrada no clube restrito da moeda única não é um ponto de chegada mas sim, um exigente ponto de partida. E por isso cada vez mais necessário rejeitar o conformismo e combater a mediocridade. O euro não é uma revolução mas sim, uma evolução, para a qual a Europa , se anda a preparar há cerca de 40 anos. A moeda única coloca também novos desafios à integração europeia e, desde logo, exigentes desafios a governação portuguesa.
No contexto europeu, só faz sentido ter avançado para a harmonização monetária se formos capazes de evoluir para a integração política, o que coloca, desde logo, a questão quanto ao modelo da própria integração e ao peso relativo das decisões de natureza inter-governamental ou de natureza essencialmente comunitária.
E, pois, sobre estas questões que gostaria de interrogar o Sr. Primeiro-Ministro, antecipando, aliás, uma discussão mais aprofundada que o País não deve deixar de fazer na fase preparatória da consulta e que vai ser chamado a propósito da questão europeia.
Qual e a posição do Governo português no que respeita a necessidade de harmonizar as políticas económicas europeias, nomeadamente na exigência de políticas convergentes de combate ao desemprego, quer nominal quer o resultante da precariedade?
E, neste quadro geral, qual e o papel da economia portuguesa no futuro e próximo mercado global a quais serão os factores de competitividade que devem ser privilegiados para a defesa das nossas posições, sendo conhecida a especificidade da nossa organização produtiva, com uma enorme base de pequenas a médias empresas e a sua desigual distribuição pelo território nacional?

O Sr. Presidente:,- Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, se me der mais 30 segundos.
Qual] o lugar que V. Ex.ª atribui às políticas sociais e ao apoio e formação das pessoas, no quadro de luta contra a exclusão e no contexto da necessária coesão social?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a ler! Fez o trabalho de casa!

O Orador: - ar verdade, Sr. Deputado. Preparei-me, ao contrário de V. Ex.ª!
Finalmente, qual é a posição do Governo português em matéria de alargamento da Comunidade? Qual] a ligação que faz entre esse alargamento e a defesa das nossas posições, no quadro das novas perspectivas financeiras, delimitada pelas propostas da Agenda 2000?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tendo sido informado de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, na sua intervenção de 27 páginas, dedicou mais tempo, mais palavras a mais atenção a questão da droga e da toxicodependência do que a angústia existencial das oposições.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - O significado disso corresponde exactamente ao compromisso do Governo e do Partido Socialista em relação à questão da droga e da toxicodependência.
Ha dois anos e meio que vimos constatando um grande esforço da parte do Governo, dos vários ministérios envolvidos, não só em matéria de recursos financeiros mas na preparação de recursos humanos, que são indispensáveis. Constatamos um esforço que, neste momento, cobre todo o território em matéria de tratamento de toxicodependentes; constatamos que toda a rede privada, neste momento, está praticamente licenciada, a funcionar e saiu da clandestinidade; constatamos que as escolas passaram a ter um programa de escolas seguras; que as questões de segurança foram abordadas nas suas várias dimensões; que na área de reinserção social muito se está a fazer e muito se tem feito, embora haja uma certa invisibilidade, natural, desse tipo de iniciativas.
Portanto, nós, Partido Socialista - e tenho a honra de afirmá-lo -, congratulamo-nos a agradecemos ao Governo a acção que tem tido nesta matéria. Mas também é justo que se diga que, nesta matéria, este Parlamento inverteu completamente tudo aquilo que se passava antes. Temos, neste momento, uma comissão especializada - e julgo que é a única comissão que existe em parlamentos europeus e acabámos de aprovar um relatório, de que tive a honra de ser o relator. Esse relatório tem uma particularidade na última página, a mais importante, a da declaração final, que não só foi votada por todos os Deputados de todos os partidos, como assinada por todos eles.
Penso que isso transforma a questão da droga não numa questão partidária ou política mas numa questão de Estado e num compromisso de Estado que nos une a todos, e que deve ser aqui registado.
Constatámos também - e isso é importante - que Portugal acabou de ter em Nova York, na última sessão especial das Nações Unidas, um papel histórico em relação a esta questão. Devo dizer que acompanhei muitas das reuniões das Nações Unidas, desde 1985, onde sempre que se falou do tráfico e da repressão do tráfico mas onde a questão do tratamento e da prevenção era praticamente ignorada. No entanto, o nosso embaixador Álvaro Mendonça e Moura, a nossa diplomacia e o nosso Governo conseguiram fazer a viragem, porque a partir de agora a declaração final contempla exactamente as questões ligadas a prevenção e ao tratamento, coisas que eram praticamente ignoradas nas Nações Unidas.
Presidimos, neste momento, ao Grupo Pompidou do Conselho da Europa. Não vou aqui citar mais o que quer que seja, ate porque a presença portuguesa ultrapassa a dimensão do País nesses organismos internacionais.
Quero, entretanto, referir-me ao essencial, Sr. Primeiro-Ministro, até porque o nosso discurso tem incidido em investimentos e iniciativas. Mas, na semana passada, começou a falar-se de resultados. Eu participei na sessão do Dia Mundial da Droga, no dia 26 de Junho, na Expo, onde se abordou esta questão a soube que começaram a surgir resultados devido a actividade destes dois anos e meio. Sabe-se que os resultados nesta matéria chegam lentamente, mas, neste momento, a expressão que tem sido consagrada desde sempre em relação a esta questão, que é a contenção do fenómeno, começa a conhecer alguma inversão. Podemos talvez falar não de sucesso, como foi dito, mas de progresso.
Penso que, no exacto momento em que se fala do Estado da Nação, cabe antes de mais ao Primeiro-Ministro, ao responsável pelo Governo, trazer aqui algumas destas boas novidades para os nossos Deputados.