1038 I SÉRIE - NÚMERO 28

A Oradora: - De forma sintética e para não me alongar muito, apenas lhe diria, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que, no documento que foi distribuído, consta o seguinte: resíduos industriais perigosos - 125 000 t anuais, dos quais 15 000 t com tratamento físico-químico a funcionar, nomeadamente na ECTRI, lançada por este Governo; soluções específicas - óleos usados, radiografias, pilhas, etc., 50 000 t;...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - ... aterro e co-incineração é o que falta decidir.
Se o Sr. Deputado não quer decidir qualquer parcela enquanto não estiver tudo decidido, lamento!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria inquirir V. Ex.ª sobre uma questão que me levou, há cerca de um mês, a apresentar um requerimento ao Ministério que V. Ex.ª tutela e que, até à data, não teve resposta. Refere-se essa questão ao aterro sanitário da serra do Carvalho, em Póvoa do Lanhoso.
Não pretendo aqui questionar sobre se o aterro traz ou não perigos reais aos lençóis de água existentes naquela serra. V. Ex.ª entende que não mas as populações vizinhas e das cercanias da serra entendem que sim. Mas não é isso que me leva agora a interpelar V. Ex.ª.
O que me leva a interpelá-la é o seguinte: em recente acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, relativamente a uma providência cautelar proposta por uma associação de defesa do ambiente das terras de Lanhoso, pela suspensão da obra e, também, pela suspensão do funcionamento do aterro. Ainda este arresto não tinha transitado em julgado, já V. Ex.ª, durante uma visita que fez ao Minho, mais concretamente a Barcelos, fez comentários sobre este acórdão.
O Diário do Minho e o Público, de 28 de Outubro de 1998, atribuem, textualmente, a V. Ex.ª a seguinte frase: "O tribunal apreciou como achou conveniente, mas a decisão já não tem qualquer efeito sobre o processo e, portanto, são faits divers que a empresa..." - a BRAVAL - "... vai tratando". Aliás, recordo-me que este termo "faits divers" foi usado, hoje, pela Sr.ª Ministra, no discurso de abertura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os jornais interpretaram esta frase de V. Ex.ª como uma desvalorização, uma minimização, um esvaziamento da decisão judicial.
Não sei se V. Ex.ª proferiu, ou não, esta afirmação; também não sei se V. Ex.ª é do género dos políticos que entendem que não devem desmentir notícias dos jornais, por mais graves que elas sejam. O que sei é que esta notícia não foi desmentida, nem por V. Ex.ª, nem pelo respectivo gabinete, e por isso me interrogo.
De facto, penso que é extremamente grave que um membro do Governo se permita pôr em causa a exequibilidade de uma decisão de um outro órgão de soberania, afectando o princípio da divisão dos poderes! Tal significa pôr em causa a credibilidade, o respeito de uma decisão judicial que deve ser apanágio de um Estado de direito.
Pergunto à Sr.ª Ministra se V. Ex.ª proferiu, ou não proferiu, essa afirmação e, também, se V. Ex.ª e o seu Ministério vão acatar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, muito obrigada por me ter colocado essa questão, porque me permite esclarecer um assunto que não acompanhei, em termos de imprensa.
Se concordo ou não com a decisão do tribunal, é um assunto pessoal, é questionável; se vou cumprir ou não as decisões do tribunal, é óbvio que as vou cumprir até à exaustão, e nem outra coisa se poderia aceitar.
Em todo o caso, é importante que o Sr. Deputado, ao ler a resposta que dei, saiba qual foi a pergunta. Na altura, os jornalistas perguntaram-me, concretamente, se ia suspender a obra. Ora, a obra estava terminada, inaugurada e em funcionamento e, portanto, como é óbvio, foi dito, na altura, que a decisão já não tinha eficácia quanto à obra. Já quanto ao funcionamento, há um processo a correr em julgado e, obviamente, quando transitar em julgado e forem decididas todas as formalidades e os procedimentos legais, acataremos as decisões que o tribunal tiver por boas para o País sobre esta matéria, como é natural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Fico mais satisfeito!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª referiu a necessidade de uma estratégia nacional que reunisse o consenso de toda a população portuguesa. Ora, perante esta afirmação da Sr.ª Ministra, pergunto se é ou não necessário que as populações tenham confiança nas acções da Administração Pública e do Governo.
A Sr.ª Ministra referiu-se, ainda, à situação que herdou do passado, que é uma situação real, com deposição clandestina, descuidada e incontrolada de resíduos um pouco por todo o lado. Mas não é essa a situação que se verifica agora, praticada de forma impune, perante a passividade das autoridades? Não é verdade que indústrias que manuseiam produtos tóxicos e produzem resíduos industriais perigosos não são objecto de uma fiscalização adequada? A começar pelos próprios trabalhadores, os moradores dessas zonas sabem que a fiscalização do Ministério do Ambiente não é actuante e que os industriais actuam mesmo sem terem as condições para que estão legalmente habilitados, perante a impunidade do Ministério. Com esta situação, pode haver confiança na Administração Pública?
A Sr.ª Ministra submeteu a discussão pública o estudo de impacte ambiental do Projecto de Eliminação de Resí-