1044 I SÉRIE - NÚMERO 28

efluentes destas unidades industriais. E, a este respeito, são vários os pecadilhos do Governo: em primeiro lugar, uma ausência total de medidas concretas. A Sr.ª Ministra utilizou toda a sua intervenção anunciando e expondo a concretização de medidas no domínio dos resíduos industriais, mas, neste caso concreto, há uma ausência total. Ouvimos, em tempos, aqui, na Assembleia, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais anunciar a realização de reuniões com as associações e com a federação dos produtores suinícolas, com vista a encontrar-se um plano para tratamento desses efluentes. O certo é que não se sabe se houve ou não reuniões; se houve reuniões, não se sabe qual foi o resultado das mesmas...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço só mais meio minuto para concluir o raciocínio. Não quero fugir ao seu rigor mas, uma vez que o Sr. Presidente tem sido rigorosíssimo no tratamento dos tempos, isso permite-me abusar um bocadinho do tempo, dado que não estamos fora do horário...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Só um bocadinho!
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, uma coisa sabemos sobre esta matéria: o intuito do Governo é "empurrar" para os produtores os custos do tratamento e para as autarquias o encontrar de soluções.
Sr.ª Ministra, refiro aqui, de cor e, porventura, com algum erro, que afirmou que cabe ao Estado estimular as soluções e não apenas um papel inspectivo e repressivo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, passou um bocadinho, e já é um "bocadão"! Agora tem mesmo de concluir, se faz favor.

O Orador: - Esta sua afirmação, produzida hoje mesmo, aqui, é todos os dias desmentida no que respeita ao tratamento dos efluentes suinícolas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, fui interpelada sobre a política geral de resíduos industriais, pelo que respondi sobre a mesma. Os resíduos a que se referiu não só são de um subsector muito específico como são de um sector normalmente considerado como agro-industrial.
De qualquer modo, não gostaria de o deixar sem resposta, nomeadamente quando afirmou que eu tento "empurrar" para os produtores o custo da despoluição. Não sou eu que tento "empurrar"! É o normativo existente em Bruxelas e em Portugal que obriga a que seja assim! Agora, o Sr. Deputado não confunda isso com uma outra questão: se há custos de despoluição, o Sr. Deputado, ao pretender defender os produtores, ao não querer que se "empurrem" para cima do produtor - como é devido, porque são eles que têm a actividade produtiva, são eles que recebem o lucro -, está a "empurrá-los" para as costas dos contribuintes que não têm culpa alguma nem recebem lucros alguns da actividade dos suinicultores, dos agricultores ou dos industriais.
Portanto, Sr. Deputado, que fique muito claro que a responsabilidade pelo tratamento é de quem produz o esgoto, de quem produz o resíduo e isso, neste momento, é inquestionável, pelo que não vale a pena discutirmo-lo aqui! É inquestionável na Europa, é inquestionável na legislação por que nos pautamos, é inquestionável em todo o sítio, Sr. Deputado! Não vale a pena discutirmos isso!
Sr. Deputado, ainda sobre a mesma matéria, o Estado não se alheia, o que o Estado não pode é ir substituir-se ao agente que polui, porque, se o Sr. Deputado pensa que cabe ao Estado tratar a poluição aérea da cimenteira, da Petrogal, da Siderurgia, de todas as indústrias têxteis, de todo o fabrico de calçado e a poluição de todos os suinicultores, então, Sr. Deputado, prepare-se para ter três ou quatro vezes o Orçamento do Estado e não fazer mais nada! Portanto, Sr. Deputado, isso é inquestionável, é indiscutível!
No entanto, no sentido dessa tal posição reguladora e estruturadora, devo dizer-lhe que é óbvio que estamos a trabalhar, estando em Bruxelas, como o Sr. Deputado já foi informado, o processo de tratamento integrado do Liz e do Seiça, onde há uma parte muito importante de tratamento de esgotos ligada às suiniculturas. E é evidente que os suinicultores terão, em princípio, uma solução integrada, porque é mais adequada, o que não quer dizer que seja o Estado a pagá-la. Poderemos apoiar, simplesmente, o tratamento inicial, sendo a responsabilidade, de facto, dos suinicultores, que, se não a assumem individualmente, assumem-na colectivamente, se não fazem, cada um deles, o tratamento até ao cumprimento da lei, então, subcontratam a terceiros. Os suinicultores não são uma espécie salvaguardada face à indústria têxtil, à indústria dos curtumes, aos industriais ligados ao sistema do Trancão, aos industriais de metalurgia que estão a tratar na ECTRI de Águeda, que estão, todos, a assumir os custos da despoluição. Os suinicultores merecem muito respeito, mas não são mais portugueses do que os outros!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, decorridos três anos de mandato do Governo do Partido Socialista, o balanço a fazer sobre a actuação do executivo em matéria de política para os resíduos industriais é consensual: não há política para os resíduos industriais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No princípio, tudo foram "rosas"! O Partido Socialista prometia, em 1995, no Programa do XIII Governo Constitucional, designadamente: a articulação entre o Ambiente e a Saúde; a articulação entre o Ambiente e a Indústria; a participação dos cidadãos nas decisões da Administração Pública, em particular com as organizações não-governamentais; o desenvolvimento de uma política de melhoria do ambiente urbano, originando um pacote de medidas e acções que, concretizadas em articulação com as autarquias e outros agentes locais, valorizassem e melhorassem os padrões de qualidade de vida; a promoção de estratégias de reciclagem, reutilização e redução do consumo de materiais, recursos naturais e energia, em detrimento de opções correctivas; a prioridade à política de conservação da natureza, nomeadamente através da aceitação do carácter horizontal desta política; e,